Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 469

Q2198517

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198517 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), marque (V) para as alternativas verdadeiras ou (F) para as falsas.
( ) A Administração Pública não pode realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem que o titular dos referidos dados expresse seu consentimento de forma específica e destacada.
( ) Todos os dados pessoais coletados por empresas públicas que atuam em regime de concorrência têm o mesmo tratamento dispensado aos dados pessoais coletados por pessoas jurídicas de direito privado particulares, respeitando o art. 173 da Constituição Federal.
( ) O Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais tem a competência de classificar informações sigilosas nos graus reservado e secreto.
A sequência correta é

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

F, F, F.

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Q2198499

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198499 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é INCORRETO afirmar que

A

é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão sigilosa da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação.

C

são considerados informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

D

ter acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

E

será assegurado o acesso a informações públicas mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

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Q2198497

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198497 Legislação Federal

Dentre as afirmativas a seguir, a diretriz que está de acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é

A

a divulgação de informações de interesse público, dependendo do tipo de solicitação.

B

a inobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

o fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo na Administração Pública.

D

a utilização de meios de comunicação, como jornais e mídias impressas.

E

o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

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Q2198180

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Almoxarife | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Técnico de Informática |

Q2198180 Legislação Federal

Quanto à renda do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.

A

Será constituída de 40% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

B

Será constituída de um quinto da taxa de expedição das carteiras profissionais.

C

Será constituída de um terço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.

D

Será constituída de dois terços das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.

E

Será constituída de 60% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

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Q2198179

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Almoxarife | Quadrix - 2023 - CRM - MG - Técnico de Informática |

Q2198179 Legislação Federal

O Conselho Federal de Medicina será composto de

A

16 conselheiros titulares.

B

19 conselheiros titulares.

C

22 conselheiros titulares.

D

25 conselheiros titulares.

E

28 conselheiros titulares.

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Q2198115

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |

Q2198115 Legislação Federal

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Julgue os itens a seguir, conforme as determinações do Art. 2º para os fins desta Lei e coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( )Usuário - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( )Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
( )Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, a advocacia pública e a defensoria pública;
( )Agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( )Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

A sequência CORRETA é:

A

V, F, V, V, F.

B

F, V, V, F, V.

C

F, V, F, V, F.

D

V, F, F, V, V.

E

V, V, F, F, F.

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Q2195848

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2023 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Biotério | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Alimentos | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Histologia | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Anatomia | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |

Q2195848 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta:

A

caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar, a cada cinco anos, a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento.

B

a liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado não está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

C

a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ou indireta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará o mesmo percentual na fixação do Incentivo à Qualificação.

D

a investidura no cargo condicionada à aprovação em concurso público e o desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais são dois dos princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

E

entre as atribuições gerais dos cargos que integram o plano de carreira, estão planejar, organizar, executar ou avaliar apenas as atividades inerentes ao apoio técnicoadministrativo ao ensino.

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Q2195847

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2023 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Biotério | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Alimentos | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Histologia | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Anatomia | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |

Q2195847 Legislação Federal

Considerando a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, assinale a alternativa correta acerca das carreiras e cargos do Magistério Federal:

A

A professor ocupante de cargo efetivo em instituição federal de ensino estará necessariamente submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional.

B

A avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho designada no âmbito do Ministério da Educação.

C

A instituição federal de ensino poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior.

D

O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, sendo a progressão a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, e promoção, a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe

E

Para fins de desenvolvimento na carreira, os cursos de mestrado e doutorado, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição internacional competente.

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Q2195029

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor | UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMA - 2023 - UFMA - Contador | UFMA - 2023 - UFMA - Pedagogo | UFMA - 2023 - UFMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFMA - 2023 - UFMA - Analista de Tecnologia da Informação | UFMA - 2023 - UFMA - Farmacêutico Bioquímico | UFMA - 2023 - UFMA - Nutricionista |

Q2195029 Legislação Federal

O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Acerca da Carreira de Magistério Superior e do cargo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, nos termos da Lei nº 12.772/2012, assinale a alternativa correta.

A

O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior ocorrerá na classe e nível únicos, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos: título de doutor; e 05 (cinco) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE.

B

O concurso público para ingresso na Carreira de Magistério Superior tem como requisito de ingresso o título de mestre na área exigida no concurso.

C

A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada do dirigente máximo da instituição.

D

O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.

E

O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior ocorrerá na classe e nível únicos, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos: título de doutor; e 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Reitor de cada IFE.

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Q2194814

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |

Q2194814 Legislação Federal

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as afirmativas a seguir.
I. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. II. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. IV. Para ser válida, a petição inicial precisa indicar o Juiz a quem é dirigida, fatos que dão origem à dívida, fundamentos jurídicos, o pedido e o requerimento para a citação.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q2194809

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |

Q2194809 Legislação Federal

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Um empresário era dono de uma loja situada na galeria em que comercializava produtos ortopédicos. O contrato de locação foi celebrado tendo a pessoa jurídica na condição de inquilina comercial, sendo que o empresário figurava na posição de devedor solidário. Após passar por crise financeira, a empresa ficou inadimplente com relação a quatro meses de aluguel da loja e, assim, teve que encerrar suas atividades, devolvendo o espaço para a administração da galeria. Em função da dívida não saldada, a administradora do espaço comercial ingressou com execução de título extrajudicial contra a pessoa jurídica e o empresário. Como não foi possível encontrar nenhum bem penhorável da empresa, a exequente pediu a penhora do imóvel onde ele residia. No caso, o bem de família

A

é penhorável, em virtude do papel que exerce o devedor solidário no contrato de locação comercial.

B

é penhorável, uma vez que a figura do devedor solidário é equiparável a do fiador em contrato de locação comercial.

C

é impenhorável, visto ser inconstitucional a penhora de bem de família pertencente ao fiador e ao devedor solidário em contrato de locação comercial.

D

é impenhorável, pois as hipóteses permissivas da penhora, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva e não se estendem ao devedor solidário.

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Q2194799

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Farmacêutico Fiscal |

Q2194799 Legislação Federal

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Determinado servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG realizará atividades de protocolo e atendimento ao público. Observando as regras gerais do Processo Administrativo Federal e da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa que está de acordo com as referidas normas.

A

Um cidadão pediu acesso às informações sobre os resultados dos programas, projetos e ações do CRF-MG, com dados sobre metas e indicadores. Ele deverá ter acesso aos dados solicitados, já que essas informações não são sigilosas.

B

Um indivíduo pediu acesso a dados que se encontram disponíveis no sítio eletrônico do CRF-MG, alegando, porém, não ter acesso a computador. Os dados devem ser impressos, sendo vedado exigir o ressarcimento da despesa com reprografia.

C

Uma associação pediu informações sobre dados públicos que, todavia, não são de acesso imediato, pois se encontram em arquivo remoto. Neste caso, o servidor deve marcar o prazo mínimo de noventa dias para o fornecimento da informação.

D

Um advogado pediu acesso às prestações de contas do CRF-MG, inclusive com dados relativos aos exercícios anteriores, sem relatar os motivos determinantes da solicitação. Neste caso, o servidor deverá recusar o protocolo do pedido.

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Q2194590

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194590 Legislação Federal

Respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, há diversas competências específicas das guardas municipais. Por exemplo, a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas) prevê que compete a elas:

A

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

B

Encaminhar ao Ministério Público, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

C

Auxiliar na segurança de eventos de qualquer porte e na proteção dos servidores públicos, enquanto estiverem em atividade laboral nas repartições públicas municipais.

D

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, exceto quanto à adoção de medidas educativas.

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Q2194588

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194588 Legislação Federal

Por obrigação legal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem que destinar faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal, assim como destinar uma linha telefônica com o número:

A

161.

B

194.

C

177.

D

153.

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Q2194587

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194587 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I. 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II. 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
III. 0,5% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes;
IV. 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2194561

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194561 Legislação Federal

Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição administrativa se interrompe, mas não se suspende.

B

Recentemente, houve redução da prescrição administrativa de cinco para três anos.

C

A prescrição administrativa se suspende, mas não se interrompe.

D

O instituto da prescrição administrativa sempre visa a punir a inércia no transcurso do tempo.

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Q2193907

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |

Q2193907 Legislação Federal

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) criou mecanismos para aperfeiçoar a democracia, no sentido de materializar meios para que os princípios da publicidade e moralidade dos atos públicos possam ser exercidos de forma mais eficaz. No que tange à Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.

A

Os dados pessoais dos servidores públicos são considerados informação pública, bem como sua imagem e vida privada, por conseguinte, podem ser acessados através da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

B

A Administração Pública especificará, em cada caso, as exigências que devem ser cumpridas para o acesso à informação, sendo obrigatório, em todo o caso, a declaração dos motivos do interesse na informação pública específica.

C

Não existe a possibilidade de dados, informações ou documentos da Administração Pública serem considerados sigilosos e, por consequência, indisponíveis à população, salvo aquele que coloque em risco a defesa e soberania nacionais.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Q2193832

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193832 Legislação Federal

À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é

A

exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.

B

taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.

C

exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.

D

taxativo, não sendo admitido o emprego de analogia nem de interpretação extensiva no que concerne às atividades listadas na Lei Complementar n.º 116/2003.

E

taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.

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Q2193788

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193788 Legislação Federal

A respeito dos acordos de leniência previstos na n.° 12.8-46/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir.

I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos lesivos previstos nessa lei por meio da identificação dos demais envolvidos na infração, se houver, e da entrega de informações e documentos que comprovem o ilícito.
II A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
III Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo económico, de fato e de direito, desde que todas firmem o acordo em conjunto e desde que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
IV O objeto do acordo de leniência é limitado aos atos lesivos previstos nessa lei, não podendo abranger os ilícitos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a exemplo da inexecução total ou parcial do contrato.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2193787

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193787 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são atos de competência exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU).

B

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por, no mínimo, um membro do Ministério Público e um membro do Poder Judiciário.

C

A aplicação da sanção de multa na esfera administrativa reduz pela metade o valor atrelado à obrigação de reparar o dano causado.

D

O processo administrativo previsto nessa lei é incompatível com a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que haja provas de que a pessoa jurídica tenha sido usada para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial.

E

A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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