Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 464

Q2210332

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210332 Legislação Federal

Com relação à Carteira Profissional de Anotações, a Resolução nº 1007/2003 do CONFEA estabelece a:

A

exigência do registro de acidentes fatais

B

extinção do registro das vistorias prediais

C

extinção da emissão dessa carteira pelos CREAs

D

obrigatoriedade do registro dos projetos aprovados

E

exigência da anotação de licenças médicas para efeito de pagamento de anuidades

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Q2210331

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210331 Legislação Federal

Conforme consta na Resolução CONFEA nº 1.007/2003, a reabilitação do profissional com registro cancelado por falta de pagamento de anuidade terá origem:

A

automática, sem exigência específica

B

automática, após obtenção do nada consta

C

em requerimento de reativação do registro e das carteiras anteriores ao cancelamento, após 1 ano da quitação da dívida

D

em requerimento de reativação do registro e das carteiras anteriores ao cancelamento, após 6 meses da quitação da dívida

E

em novo requerimento de registro, resultando na emissão de nova Carteira de Identidade Profissional, após a quitação da dívida

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Q2210330

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210330 Legislação Federal

Com relação à Carteira Profissional, a Lei nº 5.194/66 estabelece que ela:

A

tem fé pública, substitui o diploma e vale como documento de identidade

B

só tem fé pública na Região onde foi feito o Registro profissional

C

substitui o diploma, mas não é documento de identidade

D

não pode ser utilizada como documento de identidade

E

não substitui o diploma

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Q2210329

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210329 Legislação Federal

Considerando o estabelecido na Lei nº 5.194/66, o presidente do Conselho Federal será eleito pelo pleito para um período de:

A

1 ano

B

1 ano e meio

C

2 anos

D

2 anos e meio

E

3 anos

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Q2210328

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210328 Legislação Federal

A Mútua é administrada por uma Diretoria Executiva cujos membros são indicados pelo CONFEA e pelos CREAs. A quantidade de membros indicada por cada um desses segmentos, respectivamente, é:

A

2 e 3

B

3 e 2

C

3 e 3

D

4 e 8

E

8 e 4

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Q2210327

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210327 Legislação Federal

No sistema CONFEA/CREA, em conformidade com a Lei nº 6.496/77, desde que comprovadamente necessitados, poderão solicitar auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional, os profissionais associados:

A

à Câmara Especializada

B

ao Conselho Financeiro

C

à Caixa de Pecúlios

D

ao Conselho Fiscal

E

à Mútua

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Q2210326

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210326 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.950-A/66, se o engenheiro contratado executar tarefas que ultrapassem as seis horas diárias, o valor da hora excedente será o valor base dessas seis horas multiplicado por:

A

5%

B

10%

C

15%

D

25%

E

50%

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Q2210325

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210325 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética da Profissão, adotado pela Resolução CONFEA nº 1.002/2002, entre as condutas do profissional, a que se apresenta como vedada ante à profissão é:

A

referir-se preconceituosamente a outro profissional ou profissão

B

descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício

C

aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação

D

impor ritmo de trabalho excessivo, ou exercer pressão psicológica ou assédio moral sobre os colaboradores

E

prestar, de má fé, orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em danos às pessoas ou a seus bens patrimoniais

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Q2210319

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210319 Legislação Federal

A análise preliminar de denúncia recebida, conforme consta na Resolução CONFEA nº 1.004/2003, é realizada:

A

pela Comissão de Ética

B

pelo Plenário do CONFEA

C

pelo Relator designado pelo Plenário do CREA

D

pela Câmara Especializada da modalidade do denunciado

E

pela Câmara Especializada da modalidade do denunciante

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Q2210318

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210318 Legislação Federal

Conforme estabelecido na Resolução CONFEA nº 1.004/2003, a Comissão de Ética Profissional ouvirá os depoimentos dos envolvidos na seguinte ordem:

A

o denunciante, as testemunhas do denunciante, o denunciado e as testemunhas do denunciado

B

o denunciante, o denunciado, as testemunhas do denunciante e as testemunhas do denunciado

C

o denunciado, o denunciante, as testemunhas do denunciante e as testemunhas do denunciado

D

o denunciado, as testemunhas do denunciado, o denunciante e as testemunhas do denunciante

E

o denunciante, o denunciado, as testemunhas do denunciado e as testemunhas do denunciante

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Q2210317

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210317 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008/2004, quando o órgão julgador declarar a prescrição do ilícito que originou um processo, esse processo será:

A

extinto

B

lavrado

C

suspenso

D

notificado

E

renunciado

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Q2210316

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210316 Legislação Federal

A partir do recebimento do auto de infração, de acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008/2004, o profissional autuado pode apresentar defesa à Câmara Especializada no prazo de:

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias

E

45 dias

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Q2210315

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210315 Legislação Federal

Com relação a pedidos de reconsideração e a recursos, de acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008/2004, não tem efeito suspensivo o:

A

pedido de reconsideração da decisão proferida pelo Plenário do CREA

B

pedido de reconsideração da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA

C

pedido de reconsideração da decisão proferida pela Câmara Especializada

D

recurso ao Plenário do CREA da decisão proferida pela Câmara Especializada

E

recurso ao Plenário do CONFEA da decisão proferida pelo Plenário do CREA

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Q2210262

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210262 Legislação Federal

A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Nesse sentido, são consideradas _______________ os órgãos e entidades públicos vinculados ao _______________ que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Instituições Federais de Ensino – Poder Judiciário

B

Escolas Federais – Poder Executivo

C

Escolas Técnicas – Poder Legislativo

D

Instituições Federais de Ensino – Ministério da Educação

E

Universidades – Ministério do Desenvolvimento

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Q2210253

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210253 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 foi responsável por criar os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos dos Institutos Federais mencionados na referida lei.

A

Ampliar o acesso apenas à educação superior no país.

B

Descentralizar a gestão das universidades federais.

C

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades.

D

Criar novas universidades privadas em regiões carentes.

E

Transformar todas as escolas estaduais em institutos federais.

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Q2210217

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2210217 Legislação Federal

Na Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), no Artigo 24, indica-se que a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso de informação reservada, o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção, é de:

A

1 ano

B

5 anos

C

10 anos

D

15 anos

E

25 anos

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Q2210021

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210021 Legislação Federal

É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.

A

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

Até a intimação do executado, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

D

A produção de provas pela Fazenda Pública fica condicionada a requerimento na petição inicial.

E

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto nos casos da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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Q2210000

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210000 Legislação Federal

Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei n. 4717/65), leia as assertivas abaixo.
I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda;
II - A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
III - O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;
IV - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
Estão corretas as assertivas:

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, II e IV.

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Q2209964

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209964 Legislação Federal

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) sobre o tema, marque a resposta correta.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não se admite o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia.

B

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal pode ser de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas, ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, contudo, admitindo-se o acesso em caso de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

D

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação, mas não o critério restritivo.

E

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação serão no caso da informação reservada, por um período de 25 (vinte e cinco) anos.

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Q2209963

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209963 Legislação Federal

Sobre a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), é correto afirmar que:

A

a ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

não é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

C

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

D

as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local do réu.

E

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 05 (cinco) dias.

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