Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, assi...
Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas nesse Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, ____________________________________.