Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Foram encontradas 24.183 questões

www.qconcursos.com
Q2276155
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276155 Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir. 

A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos. 
Alternativas
Q2276154
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276154 Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir. 

A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados. 

Alternativas
Q2276153
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276153 Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. 

As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos. 
Alternativas
Q2276152
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276152 Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. 
Após receber um pedido de acesso à informação, o órgão deve impreterivelmente conceder ao solicitante acesso imediato à informação.
Alternativas
Q2276150
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276150 Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. 

Considera-se informação pessoal toda informação que permita a identificação do sujeito individual.
Alternativas
Q2276149
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276149 Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item. 
É garantido o acesso à informação sobre a administração de recursos públicos, restringindo-se esse acesso a dados sobre contratos administrativos.

Alternativas
Q2276145
Legislação Federal Lei nº 6.125 de 1974 - Lei de Autorização do DATAPREV e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276145 Legislação Federal
Com base no Código de Conduta Ética e Integridade da DATAPREV, julgue o item a seguir.

Utilizar ou manipular indevidamente dados de segurado ou cidadão é exemplo de conduta caracterizada como uso indevido de informação privilegiada. 
Alternativas
Q2276144
Legislação Federal Lei nº 6.125 de 1974 - Lei de Autorização do DATAPREV e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276144 Legislação Federal
Com base no Código de Conduta Ética e Integridade da DATAPREV, julgue o item a seguir.

Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pela DATAPREV é exemplo de conduta caracterizada como conflito de interesse.

Alternativas
Q2276143
Legislação Federal Lei nº 6.125 de 1974 - Lei de Autorização do DATAPREV e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276143 Legislação Federal
Com base no Código de Conduta Ética e Integridade da DATAPREV, julgue o item a seguir.

O Código de Conduta Ética e Integridade aplica-se exclusivamente aos servidores em regime de trabalho presencial.

Alternativas
Q2276142
Legislação Federal Lei nº 6.125 de 1974 - Lei de Autorização do DATAPREV e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276142 Legislação Federal
Com base no Código de Conduta Ética e Integridade da DATAPREV, julgue o item a seguir.

Entre os valores organizacionais previstos no Código de Conduta Ética e Integridade está o conceito de comprometimento, que se relaciona à preservação e à proteção dos dados guardados pela DATAPREV.

Alternativas
Q2276141
Legislação Federal Lei nº 6.125 de 1974 - Lei de Autorização do DATAPREV e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276141 Legislação Federal

Com base no Código de Conduta Ética e Integridade da DATAPREV, julgue o item a seguir.


O profissionalismo diz respeito ao desempenho funcional íntegro, assíduo, eficiente, com responsabilidade e zelo e, por isso, é considerado um valor ético da empresa.


Alternativas
Q2275933
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Informática |
Q2275933 Legislação Federal
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, às suas definições.
Coluna 1 1. Desigualdade racial. 2. População negra. 3. Desigualdade de gênero. 4. Políticas públicas.
Coluna 2 ( ) Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
( ) Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. ( ) Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais. ( ) Conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q2275837
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2275837 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.


As penalidades aplicáveis por infração à Lei n.º 5.194/1966 são: advertência, censura pública, multa, suspensão do exercício profissional e cancelamento definitivo do registro.

Alternativas
Q2275836
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2275836 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.


De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) será constituído por dezoito membros, brasileiros ou estrangeiros, diplomados em engenharia, arquitetura ou agronomia, habilitados de acordo com a referida norma.

Alternativas
Q2275835
Legislação Federal Lei n° 6.496 de 1977 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2275835 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.


De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade técnica (ART) será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), sendo os critérios e valores das taxas fixados pelo conselho ad referedum do ministro do Trabalho e Emprego.

Alternativas
Q2275221
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |
Q2275221 Legislação Federal
Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.

Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios ou subvenções sociais, para a realização de ações de interesse público.
Alternativas
Q2274574
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |
Q2274574 Legislação Federal
O contato com a Guarda municipal pode ser realizado por meio de linha telefônica, razão de a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizar um número para os municípios, a saber:
Alternativas
Q2274573
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |
Q2274573 Legislação Federal
A Guarda municipal é uma instituição prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), compondo a relação de órgãos de segurança pública e que tem como lei específica o seu estatuto (Lei nº 13.022/2014). Tendo como base o Capítulo Da Segurança Pública da Constituição Federal/88 e o Estatuto Geral das Guardas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2274572
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |
Q2274572 Legislação Federal
As Guardas municipais devem agir de acordo com suas competências, inclusive para que não sejam alvo de ações por abuso de autoridade, e, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, essas competências são previstas em um Capítulo específico. Assinale a alternativa que apresenta a competência CORRETA, de acordo com a lei.
Alternativas
Q2274571
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |
Q2274571 Legislação Federal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, estabelece princípios mínimos para atuação das guardas municipais, quando no exercício de suas atividades. Verifique os itens abaixo, com referência a tais princípios:

I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
II- Fiscalização e operação do trânsito.
III- Atuação repressiva.
IV- Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Estão CORRETOS apenas os itens:
Alternativas
Respostas
8781: C
8782: E
8783: E
8784: E
8785: C
8786: E
8787: C
8788: C
8789: E
8790: E
8791: C
8792: A
8793: C
8794: E
8795: C
8796: E
8797: A
8798: D
8799: E
8800: B
www.qconcursos.com