Em conformidade com o disposto na Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que “o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”. Considerando tal item da Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

II. O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre toda a construção.

III. Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor; porém, a instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

IV. O titular da laje tem o direito de ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, mesmo sem a autorização dos titulares da construção-base e das demais lajes.

V. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.

VI. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nesta ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada.

Está correto o que se afirma apenas em

Conforme a Lei Federal nº 9.263/1996, o planejamento familiar é definido como:

Sobre a identificação dos recursos federais transferidos aos municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa.

II. As transferências intergovernamentais ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.

III. No caso de transferências legais ou constitucionais, o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor emcontrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superavitfinanceiro.

Está correto o que se afirma em

No que se refere ao tema licitações e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.

Analise o fragmento do Decreto-Lei nº 200/1967: Art. 4º A Administração Federal compreende:

I – “A _____________________, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.”

II – “A _________________, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) Fundações públicas.”

Assinale a alternativa que completa corretamente os incisos I e II do Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967.

“O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação ultrassecreta é de ___________ anos, vigorando a partir da data de sua produção.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, NÃO poderá o juiz:

A Lei Federal 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe sobre a Política Nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. A referida lei define Gestão de Documentos como sendo:

Considere a situação hipotética abaixo:

O servidor Fulano, ocupante do cargo efetivo de Contador no IFMT, resolve constituir uma sociedade empresária com o seu primo Beltrano para atuar no ramo de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, tendo juntos constituído a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. Na sociedade empresária constituída, além de sócio, o servidor Fulano também exercia a função de gerente da empresa. O servidor Fulano, ciente de que a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. presta um ótimo serviço, resolve participar da licitação para contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra de limpeza e conservação que o IFMT publicou. Na licitação em questão, a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. sagrou-se vencedora, tendo sido, posteriormente, contratada pelo IFMT.

Nos termos da Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, identifique a alternativa CORRETA:

À luz da Lei nº 11.892/08, julgue as assertivas abaixo:

I. Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República.

II. Os Pró-Reitores são nomeados pelo Ministro da Educação, nos termos da legislação aplicável à nomeação de cargos de direção.

III. Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os docentes e técnicos-administrativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.

IV. Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de 4 (quatro) anos.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

De acordo com a Lei nº 11 .892/08, qual das instituições abaixo NÃO compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica?

O servidor integrante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação que possuir educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular fará jus ao Incentivo à Qualificação, instituído pela Lei Federal 11.091/2005. A esse respeito, julgue as sentenças abaixo se verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

( )A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional.

( ) O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.

( ) A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

De acordo com o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei Federal 11.091/2005), compete à Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, exceto:

Conforme disposições constantes na Lei de Criação dos Institutos Federais (Lei 11.892/2008), assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei de Criação dos Institutos Federais (Lei 11.892/2008), considere:

l. A criação de novas instituições federais de educação profissional e tecnológica, bem como a expansão das instituições já existentes, poderá levar em conta o modelo de Instituto Federal, prescindindo dos parâmetros e das normas definidas pelo Ministério da Educação.

II. O diretor-geral nomeado para o cargo de reitor pro tempore do Instituto Federal, ou de diretor-geral pro tempore do campus, não poderá candidatar-se a um novo mandato, desde que já se encontre no exercício do segundo mandato, em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 2 (dois) mandatos consecutivos.

III. Nos campi em processo de implantação, os cargos de diretor-geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do reitor do Instituto Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo período, mediante justificativa fundamentada.

IV. O diretor-geral de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal nomeado para o cargo de reitor da nova instituição exercerá esse cargo até o final de seu mandato em curso e em caráter pro tempore, com a incumbência de promover, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a elaboração e o encaminhamento ao Ministério da Educação da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica na construção dos referidos instrumentos.

Está correto o que se afirma em:

Em conformidade com as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas (Lei Federal 8.027/1990), assinale a alternativa correta:

O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde já era regulamentado, nos termos da Lei n.° 11.350/06, em que seu trabalho seria exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Entretanto, recentemente (Lei n.° 14.536/23), esses profissionais passaram a ser reconhecidos como:

São consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde (Lei n.° 11.350/06), em sua área geográfica de atuação, conforme o modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, dentre essas atividades, marque a alternativa correta:

A Lei nº 11.350, de 05/10/2006, estabelece as atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias. Sobre o exercício das atividades desses agentes, nos termos dessa lei, é correto afirmar o seguinte:

O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso diante da negativa de acesso por parte da autoridade que a detenha. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.