Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q2324568
Legislação Federal
Em relação à responsabilidade dos Prefeitos Municipais, prevista no Decreto-Lei 201/67, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324553
Legislação Federal
No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o
aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei
n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens.
I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável.
II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.
III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
Assinale a opção correta.
I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável.
II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.
III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324546
Legislação Federal
Considere que determinado cidadão tenha tido acesso negado à
informação solicitada a um órgão público. Diante da primeira
negativa de acesso à informação pelo aludido órgão, o requerente
pode recorrer no prazo de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324521
Legislação Federal
De acordo com a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) n.º 1/1997, que disciplina a celebração de
convênios de natureza financeira cujo objeto seja a execução de
projetos ou realização de eventos, a transferência de capital
derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou
encargo assumido pela União e que somente é concedida a
entidade sem finalidade lucrativa é denominada
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 1: Administração |
Q2324433
Legislação Federal
Um empreendedor organizou uma microempresa no setor
de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela
administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da
apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação
de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo.
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações
Q2324154
Legislação Federal
No que concerne ao Plano Nacional de Fiscalização
Integrada do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a
2027, julgue o item.
Considera‑se como meta de atuação das equipes de fiscalização para o período de 2023 a 2027 executar ações de fiscalização educativa, preventiva, corretiva e punitiva, visando, prioritariamente, orientar a atuação dos profissionais e das pessoas jurídicas públicas e privadas nas atividades‑objeto da fiscalização do Sistema CFT/CRTs.
Considera‑se como meta de atuação das equipes de fiscalização para o período de 2023 a 2027 executar ações de fiscalização educativa, preventiva, corretiva e punitiva, visando, prioritariamente, orientar a atuação dos profissionais e das pessoas jurídicas públicas e privadas nas atividades‑objeto da fiscalização do Sistema CFT/CRTs.
Q2324153
Legislação Federal
Acerca do rito de fiscalização estabelecido na Resolução n.o 45/2018, do CFT, que dispõe a respeito da fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, dos procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e da aplicação de penalidades, e dá outras providências do exercício profissional do técnico industrial, julgue o item.
A notificação lavrada, que é realizada pelo integrante da equipe de fiscalização, não necessita de fundamentação legal.
A notificação lavrada, que é realizada pelo integrante da equipe de fiscalização, não necessita de fundamentação legal.
Q2324152
Legislação Federal
Acerca do rito de fiscalização estabelecido na Resolução
n.o 45/2018, do CFT, que dispõe a respeito da fiscalização
do exercício profissional do técnico industrial, dos
procedimentos para formalização, instrução e julgamento
de processos por infração à legislação e da aplicação
de penalidades, e dá outras providências do exercício
profissional do técnico industrial, julgue o item.
No caso de constatação da ocorrência de infração, caberá ao integrante da equipe de fiscalização do CRT registrar o fato no relatório digital de fiscalização e lavrar a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada no prazo estabelecido.
No caso de constatação da ocorrência de infração, caberá ao integrante da equipe de fiscalização do CRT registrar o fato no relatório digital de fiscalização e lavrar a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada no prazo estabelecido.
Q2324151
Legislação Federal
De acordo com o Código de Ética e Disciplina do Técnico Industrial, julgue o item.
Fatos que transgridam a ética profissional devem ser
denunciados pelo técnico industrial caso este tenha
conhecimento deles.
Q2324150
Legislação Federal
De acordo com o Código de Ética e Disciplina do Técnico Industrial, julgue o item.
Considera‑se uma obrigação do técnico industrial colaborar para o aperfeiçoamento da prática regular da profissão e com o sistema do Conselho Federal e Regionais do Técnico Industrial na orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional.
Considera‑se uma obrigação do técnico industrial colaborar para o aperfeiçoamento da prática regular da profissão e com o sistema do Conselho Federal e Regionais do Técnico Industrial na orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional.
Q2324149
Legislação Federal
De acordo com o Código de Ética e Disciplina do Técnico
Industrial, julgue o item.
A aceitação de serviços associados à prática de reprodução ou à cópia de projetos de outrem não fere o Código de Ética e Disciplina do Técnico Industrial.
A aceitação de serviços associados à prática de reprodução ou à cópia de projetos de outrem não fere o Código de Ética e Disciplina do Técnico Industrial.
Q2324148
Legislação Federal
Quanto ao Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item.
Caberá à comissão de fiscalização do CRT‑SP propor questionamentos a atos já normatizados pelo CFT referente à fiscalização.
Caberá à comissão de fiscalização do CRT‑SP propor questionamentos a atos já normatizados pelo CFT referente à fiscalização.
Q2324147
Legislação Federal
Quanto ao Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item.
Considerando que o CRT‑SP é uma pessoa jurídica de direito público sob a forma de autarquia federal, este não poderá contratar empresa de auditoria independente para execução de trabalhos de análises referentes à posição financeira e patrimonial.
Considerando que o CRT‑SP é uma pessoa jurídica de direito público sob a forma de autarquia federal, este não poderá contratar empresa de auditoria independente para execução de trabalhos de análises referentes à posição financeira e patrimonial.
Q2324146
Legislação Federal
Quanto ao Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item.
A diretoria executiva do CRT‑SP não poderá instituir grupo de trabalho para atender demandas administrativas específicas e de caráter temporário.
A diretoria executiva do CRT‑SP não poderá instituir grupo de trabalho para atender demandas administrativas específicas e de caráter temporário.
Q2324145
Legislação Federal
Quanto ao Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item.
A contratação de empregados para o CRT‑SP será por meio de processo seletivo, com a devida observância ao princípio da impessoalidade, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A contratação de empregados para o CRT‑SP será por meio de processo seletivo, com a devida observância ao princípio da impessoalidade, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Q2324144
Legislação Federal
Quanto ao Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item.
O CRT‑SP exercerá ações disciplinadoras, orientadoras, fiscalizadoras e judicantes.
O CRT‑SP exercerá ações disciplinadoras, orientadoras, fiscalizadoras e judicantes.
Q2324142
Legislação Federal
Com base na Lei n.o 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, julgue o item.
O fato de o técnico industrial integrar empresa ou instituição sem nela atuar efetivamente, com o objetivo de viabilizar o registro da empresa no respectivo conselho profissional, não constitui infração disciplinar.
O fato de o técnico industrial integrar empresa ou instituição sem nela atuar efetivamente, com o objetivo de viabilizar o registro da empresa no respectivo conselho profissional, não constitui infração disciplinar.
Q2324141
Legislação Federal
Com base na Lei n.o 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, julgue o item.
As doações, os legados, os juros, as receitas patrimoniais e as subvenções constituem os recursos dos Conselhos.
As doações, os legados, os juros, as receitas patrimoniais e as subvenções constituem os recursos dos Conselhos.
Q2324140
Legislação Federal
Com base na Lei n.o 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, julgue o item.
Compete aos Conselhos Regionais cobrar
as anuidades, as multas e os termos de
responsabilidade técnica.
Q2324139
Legislação Federal
Com base na Lei n.o 13.639/2018, que cria o Conselho
Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos
Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas,
julgue o item.
Cabe ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais orientarem, disciplinarem e fiscalizarem o exercício profissional dos técnicos industriais.
Cabe ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais orientarem, disciplinarem e fiscalizarem o exercício profissional dos técnicos industriais.
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