Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.183 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |
Q2563875
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, conhecida como Lei de Concessões, os
contratos relativos à concessão de serviço público, precedidos
da execução de obra pública deverão, dentre outros aspectos,
adicionalmente
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Capela - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |
Q2550796
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a classificação do sigilo de
informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das
seguintes autoridades, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Capela - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |
Q2550795
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou
do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Nesse sentido, o prazo máximo
de restrição de acesso à informação para as informações classificadas como secretas é de
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Capela - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |
Q2550794
Legislação Federal
Com fulcro na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), associe os conceitos abaixo com suas
respectivas definições:
1. Informação
2. Documento
3. Informação sigilosa
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Assinale a ordem correta da associação acima:
1. Informação
2. Documento
3. Informação sigilosa
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Assinale a ordem correta da associação acima:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Capela - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |
Q2550793
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta acerca do prazo
para interposição de recurso pelo interessado contra decisão de indeferimento de acesso à informação ou às
razões da negativa de acesso:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Capela - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |
Q2550791
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa que corresponda à
significação de “primariedade”:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550700
Legislação Federal
Reginaldo, representante comercial atuante e devidamente registrado perante o respectivo Conselho Regional, tomou
conhecimento da instauração de processo ético-disciplinar em razão de falta capitulada como aceitar a representação
comercial de produtos concorrentes em relação às empresas para as quais está prestando seus serviços de representante
comercial, sem ter autorização para tanto. Em razão disso, segundo o Código de Ética regente da profissão,
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550699
Legislação Federal
Analise as ações a seguir previstas no Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores – Resolução nº 2.058/2022.
I. Realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial.
II. Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas.
III. Contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de representação comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais.
É(são) ação(ões) de fiscalização de natureza preventiva apenas o que se afirma em
I. Realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial.
II. Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas.
III. Contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de representação comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais.
É(são) ação(ões) de fiscalização de natureza preventiva apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550698
Legislação Federal
A origem do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) decorre do movimento da categoria pelo devido
reconhecimento. Tal profissional é a verdadeira força motriz da economia no país, sendo responsável pelo entrelaçamento de
vontades, descobrindo caminhos para as partes por meio da intermediação dos negócios. A Lei Federal nº 4.886/1965 criou um
sistema de fiscalização do exercício da profissão, sobre o qual é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550697
Legislação Federal
Dada a sua grande importância no cenário econômico do país, a figura do representante comercial conquistou o reconhecimento por meio da Lei Federal nº 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão respeitada profissão. São direitos e
garantias ao profissional, tutelados pela referida Lei:
I. Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato sem justo motivo, cujo montante não poderá ser inferior a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
II. O pagamento das comissões efetuado até o dia quinze do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
III. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as verbas devidas ao representante comercial em razão de relação estabelecida com base na referida lei serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.
Está correto o que se afirma em
I. Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato sem justo motivo, cujo montante não poderá ser inferior a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
II. O pagamento das comissões efetuado até o dia quinze do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
III. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as verbas devidas ao representante comercial em razão de relação estabelecida com base na referida lei serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |
Q2545795
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõem sobre o direito de acesso à informação, permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações junto aos órgãos ou entidades públicas em nível federal, estadual ou municipal. Considerando o disposto na referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se estiverem sendo descumpridos os prazos.
( ) Primariedade é a qualidade da informação que é coletada na fonte e contém o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
( ) Subordinam-se a esta Lei as empresas privadas; autarquias; fundações públicas; sociedades de economia mista; e, demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se o Ministério Público Federal.
A sequência está correta em
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se estiverem sendo descumpridos os prazos.
( ) Primariedade é a qualidade da informação que é coletada na fonte e contém o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
( ) Subordinam-se a esta Lei as empresas privadas; autarquias; fundações públicas; sociedades de economia mista; e, demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se o Ministério Público Federal.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545301
Legislação Federal
Em consonância com o disposto pela Lei de Acesso à informação, nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso,
é correto afirmar que, das assertivas dispostas, subordinam-se ao regime da referida lei.
I – Autarquias.
II – Fundações públicas.
III – Empresas públicas.
IV – Sociedades de economia mista.
I – Autarquias.
II – Fundações públicas.
III – Empresas públicas.
IV – Sociedades de economia mista.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545287
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação é instrumento fundamental para o exercício da cidadania e da democracia, pois
permite que os cidadãos fiscalizem as ações do poder público. Nesse sentido, é correto afirmar não ser um dos
direitos previstos na Lei, o de obter:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545286
Legislação Federal
Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informações no Brasil, é correto
afirmar que, para efeitos de sua aplicação, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção
e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, será expressamente
entendida como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Poço Verde - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |
Q2544706
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Poço Verde - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |
Q2544705
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 assinale a alternativa que corresponda com
o conceito de autenticidade aplicado à informação:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Poço Verde - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |
Q2544703
Legislação Federal
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 associe o respectivo conceito com seu
significado legal correspondente:
1. Informação
2. Documento
3. Informação sigilosa
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) É submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Assinale a ordem correta da associação acima:
1. Informação
2. Documento
3. Informação sigilosa
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) É submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Assinale a ordem correta da associação acima:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Poço Verde - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |
Q2544702
Legislação Federal
Conforme disposições da Lei de Acesso à informação - Lei n.º 12.527/2011 uma informação considerada como
'secreta' tem prazo máximo de restrição de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE - Auxiliar Administrativo |
Q2537727
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2012 é conhecida como Lei de
Acesso à informação importante na condução da
gestão pública. Com base nesta lei analise as
afirmações e a seguir assinale a alternativa
correta.
I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da população
II.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anos
III.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.
I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da população
II.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anos
III.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SSP-SE
Prova:
IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |
Q2535190
Legislação Federal
O Decreto 6.170/2007 regulamenta os convênios e os
contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da
administração pública federal com órgãos ou entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas,
projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos
oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse Decreto e responda:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007:
Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse Decreto e responda:
Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007:
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