Tendo por base a Lei n º 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Regimento Interno do CAU/RS, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O CAU/RS, pessoa jurídica de direito de privado sob a forma de associação, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo.

II. Os empregados públicos efetivos do CAU/RS serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime jurídico estatutário, previsto pela Lei nº 8.112/1990.

III. No desempenho de seu papel institucional, no âmbito de sua jurisdição, o CAU/RS exercerá ações informativas, sobre questões de interesse público.

São requisitos para a promoção horizontal por merecimento estabelecidos pelo Plano de Cargos e Salários do CAU/RS, EXCETO:

São ações a serem desenvolvidas pelo CAU/RS no desempenho de seu papel institucional, estabelecidas em seu Regimento Interno, EXCETO:

Considerando a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

PORQUE

II. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pelo Plano de Cargos e Salários do CAU/RS.

Coluna 1

1. Cargo.

2. Função.

3. Lotação.

Coluna 2

( ) Conjunto de tarefas desempenhadas pelo empregado no exercício do cargo.

( ) Local, no organograma, onde o cargo está inserido.

( ) Conjunto de atribuições, atividades e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e na descrição de cargos, que são designados a um empregado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às competências do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), estabelecidas em seu Regimento Interno, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme definido no Plano Estratégico Institucional da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri — UFVJM (2021-2025), são objetivos estratégicos integrantes dos macroprocessos finalísticos, exceto:

Analise as afirmativas a seguir sobre a organização administrativa da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, em conformidade com os dispositivos de seu Regimento Geral.

I. Compete ao Diretor atuar como principal autoridade administrativa da Unidade Acadêmica, supervisionando as atividades didático-científicas e dirigindo os serviços administrativos, incluídos: pessoal, finanças e patrimônio.

II. A Universidade poderá criar, redefinir ou reestruturar Órgãos Complementares vinculados à Reitoria, para a gestão de áreas específicas da administração geral e acadêmica, bem como extingui-los.

III. Cada Departamento compreende a Câmara e a Assembleia, sendo que os departamentos não vinculados a cursos terão no mínimo 9 (nove) docentes; e nos departamentos de até 15 (quinze) docentes, a Câmara e a Assembleia constituem um só órgão.

Estão corretas as afirmativas

Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei Federal nº 8.987/1995, no edital e no contrato.

Sobre a Política Tarifária, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos.

( ) Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

( ) Fica vedada a diferenciação de tarifas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

Assinale a sequência correta.

O artigo 4º da Lei Federal nº 14.300/2022 dispõe que os interessados em implantar projetos de minigeração distribuída devem apresentar garantia de fiel cumprimento, nos seguintes montantes, conforme regulamentação da ANEEL: I - 2,5% do investimento para centrais com potência instalada superior a 500 kW e inferior a 1.000 kW; ou II - 5% do investimento para centrais com potência instalada maior ou igual a 1.000 kW.

Sobre essa garantia de fiel cumprimento, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ficam dispensadas da obrigação de que trata o citado artigo 4º as centrais de microgeração ou minigeração distribuída enquadradas na modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa e enquadradas na modalidade de múltiplas unidades consumidoras.

( ) O interessado poderá desistir da solicitação a qualquer tempo, e a garantia de fiel cumprimento será executada caso a desistência ocorra após 90 dias da data de emissão do parecer.

( ) Os valores referentes à execução da garantia de fiel cumprimento devem ser revertidos em prol da receita da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

( ) Regulamentação da ANEEL definirá as condições para execução da garantia de fiel cumprimento, bem como para restituição dos valores aos interessados, nas mesmas condições em que foi prestada.

Assinale a sequência correta.

Conforme dispositivos contidos na Lei Federal nº 9.427/1996, contemplando atribuições e organização da ANEEL, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, fixou, à época, as Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus. A respeito do Capítulo V – Dos Professores e Especialistas, considere as seguintes afirmações:

I- Exigir-se-á como formação mínima para o exercício do magistério no ensino de 1º grau, da 1ª à 4ª séries, habilitação específica de 2º grau.

II- Exigir-se-á como formação mínima para o exercício do magistério no ensino de 1º grau, da 1ª à 8ª séries, habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena.

III- Exigir-se-á como formação mínima para o exercício do magistério em todo o ensino de 1º e 2º graus, habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau obtida em curso de curta duração.

Agora, baseado na LDB 5692/71, Capítulo V – Dos Professores e Especialistas, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 7.044, de 18 de outubro de 1982, alterou, à época, dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes à profissionalização do ensino de 2º grau. A respeito dessas alterações, leia os itens a seguir e, classifique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A ordenação do currículo será feita por séries anuais de disciplinas, áreas de estudo ou atividades, de modo a permitir, conforme o plano e as possibilidades do estabelecimento, a inclusão de opções que atendam às diferenças individuais dos alunos.

(__)Apenas no 2º grau, poderão organizar-se classes que reunam alunos de diferentes séries e de equivalentes níveis de adiantamento, para o ensino de línguas estrangeiras e de outras disciplinas, áreas de estudo e atividades em que tal solução se aconselhe.

(__)O regimento escolar regulará a substituição de uma disciplina, área de estudo ou atividade por outra a que se atribua idêntico ou equivalente valor formativo, excluídas as que resultem do núcleo comum e, quando for o caso, dos mínimos fixados pelo Conselho Estadual de Educação para as habilitações profissionais.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Lei 4.024, de 27 de dezembro de 1961, fixou, à época, as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe ou de raça. A respeito do que dizia a referida lei sobre o ensino primário, é INCORRETO afirmar:

A Lei n.º 7.044, de 18 de outubro de 1982, alterou, à época, dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes à profissionalização do ensino de 2º grau. A respeito dessas alterações relacionadas ao currículo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei n.º 7.044, de 18 de outubro de 1982, alterou, à época, dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes à profissionalização do ensino de 2º grau. A respeito dessas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n.º 5.692, de 11 de agosto de 1971, fixou, à época, as Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus. A respeito do Ensino de 1º Grau, considere as seguintes afirmações:

I- O ensino de 1º grau terá a duração de oito anos letivos e compreenderá, anualmente, pelo menos 800 horas de atividades.

II- Os sistemas de ensino velarão para que as crianças de idade inferior a sete anos recebam conveniente educação em escolas maternais, jardins de infância e instituições equivalentes.

III- O ensino de 1º grau será obrigatório dos 7 aos 14 anos, cabendo aos Municípios promover, anualmente, o levantamento da população que alcance a idade escolar e proceder à sua chamada para matrícula.

Agora, baseado na LDB 5.692/71 acerca do Ensino de 1º Grau, assinale a alternativa CORRETA: