Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 23.421 questões
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3818430
Legislação Federal
Instituída pela Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, esta
Política Nacional tem o objetivo de estimular ações,
iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de
apoio e de fomento da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios; garantir o financiamento e a
manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de
iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno
exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros,
dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a
produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de
suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida,
bens, produtos e serviços culturais; democratizar o
acesso à fruição e à produção artística e cultural nos
Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive
em suas áreas periféricas, urbanas e rurais; garantir o
financiamento para as ações, os projetos, as políticas e
os programas públicos de cultura previstos nos planos de
cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal; e estabelecer diretrizes para a prestação de
contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais,
realizados no âmbito das leis federais, estaduais,
municipais e distritais de incentivo à cultura.
Assinale a alternativa que indica a qual Política Nacional se refere o texto anterior:
Assinale a alternativa que indica a qual Política Nacional se refere o texto anterior:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3818420
Legislação Federal
A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de
Apoio à Cultura (Pronac) e estabeleceu mecanismos de
incentivo fiscal para fomentar a produção cultural no
Brasil. A legislação define segmentos específicos que
podem ser contemplados, prevê instrumentos de
transparência e monitoramento, e tem sido objeto de
debates sobre seus efeitos na distribuição regional dos
recursos. Considerando as características dessa política
pública, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento |
Q3818171
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás –
SEBRAE/GO, estão entre os seus objetivos:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |
Q3817927
Legislação Federal
Em relação à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, tem-se que a
informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Assim, o prazo máximo de restrição de acesso a uma informação
classificada como secreta e não estando em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da
República e respectivos cônjuges e filhos(as), vigorando a partir da data de sua produção, é de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |
Q3817924
Legislação Federal
Em relação à Lei nº 7.347/1985, incluindo-se as suas atualizações, a qual disciplina
a Ação Civil Pública, analise a sentença abaixo:
Sem prejuízo da ação popular, a ação civil por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente e ao consumidor poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (1ª parte). A lei afirma que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados (2ª parte). As ações previstas na Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Sem prejuízo da ação popular, a ação civil por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente e ao consumidor poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (1ª parte). A lei afirma que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados (2ª parte). As ações previstas na Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |
Q3817808
Legislação Federal
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão. O recurso será dirigido à autoridade
hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada,
que deverá se manifestar no prazo de:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Prova:
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |
Q3817732
Legislação Federal
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi instituído pela Lei 13.675,
sancionada em 11 de junho de 2018. O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a
segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de
dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública
federal, estadual e municipal. Com base no contexto, assinale a alternativa que indica
corretamente o responsável por criar as diretrizes a serem compartilhadas em todo o
território nacional.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo |
Q3816042
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação,
garantindo-se sua:
I. Disponibilidade.
II. Integridade.
III. Mobilidade.
Quais estão corretas?
I. Disponibilidade.
II. Integridade.
III. Mobilidade.
Quais estão corretas?
Q3812345
Legislação Federal
O Marco Legal da Inovação (Lei nº 13.243/2016 e Decreto
nº 9.283/2018) tem como propósito criar um ambiente mais
favorável à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico e à inovação no Brasil. Uma das formas de
atuação desse marco legal é a
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador |
Q3812007
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção
Empresarial, estabelece a responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos lesivos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira. A lei prevê mecanismos para incentivar a
colaboração das empresas na apuração das
irregularidades. Considerando os mecanismos previstos
na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. O acordo de leniência pode ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
II. A celebração do acordo de leniência isenta completamente a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
III. Um dos resultados esperados do acordo de leniência é a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.
Está correto o que se afirma em:
I. O acordo de leniência pode ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
II. A celebração do acordo de leniência isenta completamente a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
III. Um dos resultados esperados do acordo de leniência é a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.
Está correto o que se afirma em:
Q3811538
Legislação Federal
Entre os objetivos do SEBRAE/GO está
Q3811534
Legislação Federal
À Unidade de Assessoria Jurídica do SEBRAE/GO compete
a função de
Q3811530
Legislação Federal
As entidades que participam da criação e desenvolvimento
do SEBRAE em Goiás são chamadas de AssociadosInstituidores. A admissão e exclusão desses associados é
deliberada pelo(a)
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |
Q3811282
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as
microempresas e as empresas de pequeno porte têm
direitos específicos e ou privilégios em relação às empresas
de maior porte econômico. Assim, levando em consideração
o espírito dessa Lei Complementar, as microempresas e
empresas de pequeno porte são dispensadas
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |
Q3811237
Legislação Federal
Sob o regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.
I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
III.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
III.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811101
Legislação Federal
Preencha as lacunas a seguir extraídas da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV - _______________: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
(...)
IX - ______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações."
"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV - _______________: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
(...)
IX - ______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações."
Q3810535
Legislação Federal
Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão
deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito
constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento
de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo
a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão
público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à
informação deve conter:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Psicólogo |
Q3808522
Legislação Federal
Em setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º
15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que
estabelece medidas de proteção a crianças e
adolescentes no ambiente virtual. A legislação surge em
contexto de ampla discussão sobre o fenômeno da
adultização infantil, caracterizado pela imposição
precoce de comportamentos adultos a crianças.
Considerando o marco normativo e a compreensão do
fenômeno, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Psicopedagogo |
Q3808361
Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei
Federal n° 9.394/1996, Art. 16, sem considerar
jurisprudência ou doutrina, tem que o sistema federal de
ensino compreende corretamente, uma das alternativas
abaixo, assinale-a:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Psicopedagogo |
Q3808355
Legislação Federal
A Lei Federal n° 9.394/1996 tem estabelecido a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Art. 8°, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão, em regime de colaboração, os respectivos
sistemas de ensino. De acordo com o § 1º, sem
considerar jurisprudência ou doutrina, cabe à União a
coordenação da política nacional de educação,
articulando os diferentes níveis e sistemas em relação às
demais instâncias educacionais. A União exercerá as
seguintes funções, dentre elas, assinale a alternativa
INCORRETA.
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