Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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Q3630993 Legislação Federal
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como: 
Alternativas
Q3629998 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei da Ação Civil Pública.
Alternativas
Q3629970 Legislação Federal

Analise o texto abaixo: 


De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso _______________________ à informação disponível.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas
Q3629039 Legislação Federal

A Lei nº 11.053/2004 dispõe sobre a tributação dos planos de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras. De acordo com o Art. 1° da referida lei, na opção por regime de tributação, os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte. Nesse caso, esses valores são pagos sob a seguinte alíquota: 

Alternativas
Q3628377 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), respeitadas as competências de órgãos federais e estaduais e sem que exista convênio firmado entre a guarda municipal e qualquer outro órgão ou entidade estatal, assinale a alternativa que apresenta, dentre outras, competência específica das guardas municipais:
Alternativas
Q3628376 Legislação Federal
De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que apresenta UMAincumbência das guardas municipais:
Alternativas
Q3628042 Legislação Federal

e acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas entre 2012 e 2022. Ao encontro disso, entrou em vigor a Lei 14.723/23, que atualiza a Lei de Cotas no ensino federal (superior e técnico) e prevê a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas e outros (Fonte: Agência Câmara de Notícias, 2023). Entre as alterações que a nova legislação prevê está/estão: 


I.A mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino superior federal.


II.A redução da renda familiar para reservas de vagas.


III. A inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.


IV.A determinação de que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.


É correto o que se afirma em: 

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Q3627148 Legislação Federal

"A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (9) o projeto que atualiza a Lei de Cotas. A proposta vai ao Senado."


Acesso em: https://g1.globo.com/politica


Dentre as atualização proposta na Lei está:

Alternativas
Q3620455 Legislação Federal
À luz da Lei Complementar nº 95/1998, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação, EXCETO:
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Q3619724 Legislação Federal
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
(__)Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
(__)Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que viole aos bons costumes e à ordem pública. Assinale a alternativa com a sequência correta:
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Q3619665 Legislação Federal
De acordo com o Tribunal de Contas da União os Convênios são acordos, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.
Tribunal de Contas da União. Convênios e outros repasses. 4ª ed, Brasília-DF, 2013.
Os instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem concedentes e convenentes, contratantes e contratados. Identifique a alternativa que contempla corretamente uma destas definições: 
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Q3619028 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Anticorrupção. 
Alternativas
Q3618432 Legislação Federal
O Decreto nº 11.016/2022 regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A respeito do CadÚnico, assinalar a alternativa CORRETA: 
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Q3617848 Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB (Lei Federal nº 9.394/1996) é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado, tornando imprescindível o conhecimento dos seus regramentos a todos os profissionais envolvidos com o sistema.
A partir do conhecimento desta Lei, analise as afirmativas que seguem e assinale a correta.
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Q3614864 Legislação Federal
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta:
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Q3613899 Legislação Federal
A gratuidade da justiça NÃO compreende: 
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Q3612545 Legislação Federal
De acordo com a Art. 2º Lei nº 13.185/2015, caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

I.Ataques físicos e insultos pessoais.
II.Comentários sistemáticos e apelidos pejorativos.
III.Ameaças por quaisquer meios e grafites depreciativos.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3612483 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, analise as afirmativas abaixo, indicando V, para verdadeiro, e F, para falso, quanto a competência dos Municípios:

(__)Executar a PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) em âmbito local.
(__)Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres.
(__)Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
(__)Instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3612482 Legislação Federal
Sobre o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastre. Analise as sentenças a seguir:

I.Ações de mitigação são medidas destinadas a reduzir, limitar ou evitar o risco de desastre.
II.Desastre é resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.
III.Ações de resposta são medidas de caráter emergencial destinadas a restabelecer as condições de segurança e habitabilidade e os serviços essenciais à população na área atingida pelo desastre.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3603389 Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta de forma correta um dos princípios pautados na Política Nacional do Idoso:
Alternativas
Respostas
7401: B
7402: E
7403: A
7404: B
7405: A
7406: B
7407: A
7408: A
7409: C
7410: B
7411: D
7412: D
7413: A
7414: B
7415: A
7416: B
7417: A
7418: C
7419: B
7420: C