Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 362

Q2472811

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: INT Prova: Instituto Access - 2024 - INT - Tecnologista Pleno - Certificação de Produtos |

Q2472811 Legislação Federal

Com base no Decreto 6.323/2007, analise as afirmativas a seguir:

I. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sempre em conjunto com outros Ministérios, o estabelecimento de normas técnicas para a obtenção do produto orgânico.

II. As normas deverão contemplar a produção animal e vegetal, extrativismo sustentável orgânico, processamento, envase, rotulagem, transporte, armazenamento e comercialização.

III. As normas para produtos do extrativismo sustentável orgânico aplicar-se-ão somente para os que tiverem por objetivo a identificação como produto orgânico.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q2472809

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: INT Prova: Instituto Access - 2024 - INT - Tecnologista Pleno - Certificação de Produtos |

Q2472809 Legislação Federal

Segundo a Lei 6.323/2007, o procedimento pelo qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece formalmente que um organismo de avaliação da conformidade está habilitado para realizar a avaliação de conformidade de produtos orgânicos, de acordo com a regulamentação oficial de produção orgânica e com os critérios em vigor se denomina

A

acreditação.

B

auditoria de credenciamento.

C

certificação.

D

credenciamento.

E

autorização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2472580

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472580 Legislação Federal

A respeito da compensação ambiental, das diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, da Política Nacional de Recursos Hídricos, das mudanças climáticas, da proteção animal e dos recursos minerais, julgue o próximo item.

O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será efetuado mensalmente.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q2472572

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472572 Legislação Federal

Com relação às vistorias realizadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), julgue o item seguinte.

As vistorias realizadas pela ANM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra de que trata o Código de Mineração, são custeadas pelo governo federal.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2472529

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q2472529 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 95/1998 prevê que as disposições normativas sejam redigidas “com clareza, precisão e ordem lógica”. Para a consumação apropriada de um texto compreensível, elencam-se, no texto da Lei, normas para que se logrem os devidos aspectos citados. Dentre eles, podem-se citar, EXCETO:

A

Uso apenas de siglas consagradas pelo uso, de maneira que sua primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado.

B

Uso de frases curtas e concisas, bem como de palavras e expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto técnico.

C

Construção das orações na ordem direta, de modo a dar preferência ao uso de preciosismos e neologismos como mecanismo de renovação linguística.

D

Grafias por extenso de quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2472481

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472481 Legislação Federal

Jay Bento foi contratado para representar proprietária de imóvel que foi ré em ação de desapropriação. Ao ingressar nos autos, verificou que houve divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, tendo ocorrido, imissão prévia na posse. Nesse caso, nos termos do Decreto de Lei nº 3.365/41, poderão incidir juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contados da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros:

A

nominais

B

extorsivos

C

moratórios

D

compostos

E

progressivos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2472480

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472480 Legislação Federal

Adolfo Rehan organiza associação para defender os interesses pertinentes ao bairro onde reside, obtendo o apoio da ampla maioria dos moradores. Após resolver todos os problemas que afligiam a comunidade, resolve expandir a atuação associativa para outros bairros, propondo, inclusive, a propositura de ações de cunho coletivo. Nos termos da Lei nº 7.347/85, para a associação ter legitimidade de propor ação civil pública, deve incluir, entre suas atividades institucionais, direitos coletivos especificados na norma e estar constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos:

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Q2472479

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472479 Legislação Federal

João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85, pode o Ministério Público estabelecer compromisso de:

A

cumprir com a lei

B

obrigação de fazer

C

ajustamento de conduta

D

promessa de ressarcimento

E

afastamento do local prejudicado

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Q2472453

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472453 Legislação Federal

Kara Asseyi foi submetida a processo administrativo sancionador, que ficou paralisado por período superior a dez anos, sem qualquer iniciativa da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 9.873/99, incidirá a prescrição se o processo administrativo ficar paralisado por mais de:

A

seis meses

B

oito meses

C

três anos

D

dois anos

E

quatro anos

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Q2472227

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472227 Legislação Federal

A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional que assegura o acesso à informação pelos particulares junto aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a própria norma, relativizando a garantia em questão, permite a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar acesso a documentos que

A

são sensíveis, mesmo em se tratando de questões associadas a Direitos Fundamentais.

B

estão relacionados ao Presidente e seus familiares durante e depois do término do mandato eletivo.

C

são prejudiciais à condução de negociações ou às relações internacionais do país fornecida por outro Estado em caráter sigiloso.

D

referem-se à conduta de agentes públicos da ABIN a despeito de causarem potenciais violações aos direitos humanos.

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Q2472034

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |

Q2472034 Legislação Federal

Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a preferência para microempresas e empresas de pequeno porte. O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, é entendido como aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no caso da licitação na modalidade pregão, sejam iguais à proposta mais bem classificada ou superiores ao melhor preço em até:

A

2%

B

5%

C

7%

D

10%

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Q2471557

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471557 Legislação Federal

A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da:

A

Publicidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.

B

Moralidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.

C

Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.

D

Razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII do Art. 5º da Constituição brasileira.

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Q2471451

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471451 Legislação Federal

[Questão inédita] O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial foi instituído pelo artigo 47 da Lei nº 12.288/10. Acerca das disposições pertinentes ao tema, pode-se afirmar que são objetivos desse sistema, exceto:

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

E

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

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Q2471445

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471445 Legislação Federal

[Questão inédita] Diante dos avanços tecnológicos dos últimos tempos, surgiu a necessidade de se editar uma lei para disciplinar os princípios, regras e instrumentos do Governo Digital, culminando na elaboração da Lei nº 14.129/21. Nesse sentido, no caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

15 dias, contado de sua ciência.

B

5 dias, contado de sua ciência.

C

10 dias, contado de sua ciência.

D

20 dias, contado de sua ciência.

E

30 dias, contado de sua ciência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2471441

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471441 Legislação Federal

[Questão inédita] O Decreto nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Tendo por base suas disposições, são princípios da governança pública, exceto:

A

Capacidade de resposta.

B

Competência.

C

Confiabilidade.

D

Prestação de contas e responsabilidade.

E

Transparência.

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Q2471440

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471440 Legislação Federal

[Questão inédita] A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi um importante marco da legislação nacional. Alice, cidadã brasileira, dirigiu-se a um órgão público e requereu algumas informações de interesse coletivo. Todavia, o funcionário responsável informou que não poderia atender ao seu pedido. Com base nas informações fornecidas, assinale a alternativa correta:

A

Se a informação for parcialmente sigilosa, Alice não terá direito a acessar seu conteúdo de qualquer forma.

B

Se a informação requerida tiver sido extraviada, Alice não poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, devendo se dirigir ao Ministério Público e informar o ocorrido para que este tome as providências cabíveis.

C

O acesso à informação não compreende aquelas informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviço.

D

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.

E

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2471425

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471425 Legislação Federal

[Questão inédita] Levando em consideração o Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar:

A

considera-se governança pública os produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;

B

considera-se valor público o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

C

uma das diretrizes da governança pública é direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;

D

entre os mecanismos para o exercício da governança pública, o controle compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido

E

entre os mecanismos para o exercício da governança pública, a estratégia compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.

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Q2471414

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471414 Legislação Federal

[Questão inédita] Leia as assertivas a seguir:

I - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;

II - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

III - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;

IV - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;

V - o uso de linguagem técnica em qualquer caso, mesmo que de difícil compreensão a qualquer cidadão.

De acordo com a Lei 14.129, de 29 de março de 2021, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública aqueles representados em:

A

I, III, IV e V, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2471405

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471405 Legislação Federal

[Questão inédita] Segundo a Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, por exemplo, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional ou prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação levando em consideração sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

ultrassecreta: 25 anos; secreta: 15 anos; e reservada: 5 anos.

B

ultrassecreta: 50 anos; secreta: 15 anos; e reservada: 5 anos.

C

ultrassecreta: 50 anos; secreta: 10 anos; e reservada: 5 anos.

D

supersecreta: 25 anos; secreta: 10 anos; e reservada: 3 anos.

E

supersecreta: 25 anos; secreta: 15 anos; e reservada: 5 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2471404

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471404 Legislação Federal

[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o direito fundamental de acesso à informação pública pelos cidadãos, garantindo o acesso a documentos públicos a qualquer pessoa, física ou jurídica. O objetivo principal dessa Lei é, assim, promover a transparência na gestão pública, fortalecendo a democracia e possibilitando o controle social sobre as ações do governo. No caso do eventual indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

10 dias, a contar da ciência do indeferimento;

B

5 dias, a contar da ciência do indeferimento;

C

15 dias, a contar da ciência do indeferimento;

D

10 dias, a contar da data do indeferimento;

E

15 dias, a contar da data do indeferimento;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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