Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n....

Questões de assuntos semelhantes

• Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem...
• Leia as afirmativas a seguir: I. Nos termos do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se autenticidade a qualidade da informação que...
• Conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta. 
• A Lei 12527 de 18/11/11 regula direito fundamental de acesso às informações. Na sua seção V, regula o acesso às informações pessoais. Assinale a...
• Instado a se manifestar acerca dos aspectos e dimensões do princípio da transparência no âmbito dos Municípios, à luz do disposto na Lei nº...