Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
São enquadradas no conceito de microempresa as sociedades
empresárias cujo faturamento médio anual não ultrapasse
R$ 81.000 ao mês.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
O recolhimento unificado de tributos decorrente da opção da
empresa pelo Simples Nacional não exclui a incidência da
contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço
devida na qualidade de contribuinte ou responsável
tributário.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de
pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
O enquadramento como microempresa e empresa de
pequeno porte é condição indispensável para a verificação do
direito de preferência nas aquisições de bens e serviços pelos
poderes públicos.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
O desenquadramento da sociedade empresária como
microempresa ou empresa de pequeno porte implica a
denúncia dos contratos por elas anteriormente firmados.
A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022.
Caracteriza ato de ingerência, cuja prática é vedada à administração pública, direcionar a contratação de pessoas para trabalhar
nas empresas contratadas.
O Estado X planeja conceder o serviço público de transporte metroviário. Após algumas conversas entre a Secretaria de Transportes e a Procuradoria-Geral do Estado, o órgão de assessoramento jurídico opinou pela inclusão de cláusula compromissória no futuro contrato de concessão, naquilo que concerne ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O Secretário de Transportes, porém, está desconfortável em incluir a referida cláusula no contrato de concessão, por ter dúvidas se a Administração Pública pode fazer uso da arbitragem.
Assim, ele consulta você, assessor jurídico da Pasta, para se manifestar sobre a questão. Ao responder à consulta, será certo apontar ao Secretário que
Rodrigo, por sua vez, apontou que a arbitragem que envolve a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que
I → Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata ___________________ para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
II → Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas referidas na Lei, ___________________, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III → A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ___________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Considerando as previsões contidas na referida legislação, está correto afirmar que
Considerando o que dispõe a referida legislação, com as atualizações vigentes, assinale a alternativa INCORRETA.
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