Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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I. Plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II. Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.
III. Usuários: pessoas ou coletividades apenas externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.
IV. Ambiente organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
Com base nas afirmações anteriores, está correto apenas o que se afirma em:
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.
Os procedimentos dessa lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação com a observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Julgue o item subsequente, que trata dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI.
Constituem deveres do fiscal técnico do contrato: fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas e receber do preposto, no caso de inclusão de empregados da contratada, os termos de ciência assinados pelos novos
empregados contratados.
Julgue o próximo item, relativo a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI).
Cabe ao fiscal setorial emitir documento comprobatório da
avaliação realizada pelo fiscal técnico quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pela empresa
contratada, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, que deve estar baseado nas cláusulas contratuais.
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada
como secreta ou reservada, com prazo máximo de restrição
de acesso por 10 anos.
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.
O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor
necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de
fornecimento da informação exigir reprodução de
documentos.
No que se refere ao atendimento a pessoas em situação de rua, julgue o próximo item.
Os comitês gestores intersetoriais instituídos pelos entes da
Federação que aderirem à Política Nacional para a População
em Situação de Rua deverão contar com a participação de
entidades representativas desse segmento da população.
No que se refere ao atendimento a pessoas em situação de rua, julgue o próximo item.
A Política Nacional para a População em Situação de Rua
deve ser implementada de forma centralizada pela União, de
forma a se evitar a adoção de distintas políticas pelos
diversos entes federativos.
A respeito do Decreto n.º 10.332/2020, julgue o próximo item.
A unificação de canais digitais é uma das ações previstas no
Plano de Transformação Digital, conforme disposto no
referido decreto.
A respeito do Decreto n.º 10.332/2020, julgue o próximo item.
A implementação da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) no governo federal é dos objetivos
especificados no decreto em apreço.
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