Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 25.189 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029940
Legislação Federal
Sobre os requisitos de sigilo de conteúdos, a Administração
Pública Federal, por meio de legislação infraconstitucional,
classificou os documentos públicos em três categorias:
ultrassecreto, secreto e reservado.
São competentes, dentre outras autoridades, para classificar um documento como secreto:
São competentes, dentre outras autoridades, para classificar um documento como secreto:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Provas:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Dados
|
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia de Segurança do Trabalho |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Fisioterapeuta |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Cardiologia) |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Clínica Geral) |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Do Trabalho) |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Ortopedia) |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Odontologia |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Segurança da Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |
Q3029093
Legislação Federal
Acerca das normas atinentes ao sigilo das informações, da
comunicação, da publicidade dos atos e das informações, bem
como da imprensa oficial, nos termos em que dispõe o Código de
Conduta dos servidores da Justiça Federal – Resolução nº
147/2011, do Conselho da Justiça Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3028689
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades
do Poder Público, observados os procedimentos específicos
aplicáveis e as normas, assegurar a proteção da informação
sigilosa.
É correto afirmar acerca desse tema, à luz do mencionado diploma legal, que:
É correto afirmar acerca desse tema, à luz do mencionado diploma legal, que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3028424
Legislação Federal
No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece
especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente
designada de Lei Anticorrupção, sendo correto afirmar, acerca do
disposto na mencionada norma, que:
Q3028306
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor não
pague a dívida nem garanta a execução dentro do prazo
legal, qual medida pode ser tomada pelo juiz para
assegurar o pagamento da dívida?
Q3028303
Legislação Federal
Considere um processo contra um contribuinte para a
cobrança de Dívida Ativa. Durante o curso do processo, o
contribuinte veio a falecer antes de liquidar o débito.
Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, contra
quem deve prosseguir a execução fiscal para garantir o
pagamento da dívida, levando em conta a continuidade do
procedimento legal?
Q3028300
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o instrumento legal
utilizado para a cobrança judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública é o(a):
Q3028299
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.514/2011, julgue as sentenças
abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.( ) O inadimplemento das anuidades por mais de 6 (seis) meses ensejará a suspensão permanente do registro profissional.
2.( ) Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
3.( ) O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
A sequência correta é:
1.( ) O inadimplemento das anuidades por mais de 6 (seis) meses ensejará a suspensão permanente do registro profissional.
2.( ) Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
3.( ) O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
A sequência correta é:
Q3028253
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de
invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou
normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as
consequências jurídicas e administrativas da decisão para a
administração pública e para o administrado, modular os
efeitos da decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta.
Q3028252
Legislação Federal
O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os
órgãos de controle interno da administração pública e os
agentes púbicos poderão firmar com a finalidade de
corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar
procedimentos, assegurar a continuidade da execução do
objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do
interesse geral. Tal instrumento denomina-se:
Q3028251
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº
12.527/2011), o tratamento das informações pessoais
deve ser feito de forma transparente e com respeito à
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e garantias individuais. No que se
refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação
Pública determina que:
Q3028250
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº
12.527/2011), as informações que puderem colocar em
risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no
grau reservado e ficarão sob sigilo até:
Q3028249
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de
Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).
Q3028248
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à
Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende,
entre outros, os direitos de obter:
Q3028114
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 6.839/1980, qual é a principal obrigação
das entidades de interesse social em relação à
contabilidade?
Q3028113
Legislação Federal
Complete a lacuna e indique a alternativa correta.
A Lei nº 6.839/1980 estabelece que todas as entidades de interesse social devem seguir as práticas contábeis previstas pela legislação ________, independentemente da forma jurídica ou do porte da entidade. Isso assegura a padronização e a transparência na contabilidade dessas organizações.
A Lei nº 6.839/1980 estabelece que todas as entidades de interesse social devem seguir as práticas contábeis previstas pela legislação ________, independentemente da forma jurídica ou do porte da entidade. Isso assegura a padronização e a transparência na contabilidade dessas organizações.
Q3028112
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a condição para que a
Fazenda Pública inicie uma execução fiscal é:
Q3028111
Legislação Federal
Complete a lacuna corretamente.
A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, _______________, permitindo que a Fazenda Pública utilize o sistema judicial para recuperar valores devidos.
A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, _______________, permitindo que a Fazenda Pública utilize o sistema judicial para recuperar valores devidos.
Q3028058
Legislação Federal
Sobre o princípio da motivação, Maria Helena Diniz
destaca, ao comentar os artigos 20 a 30 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Introduzidos
pela Lei nº 13.665/2018 e regulamentada pelo Decreto nº
9.830/2019), que: “O art. 20 da LINDB visa estabelecer que
as esferas administrativa, controladora ou judicial não
decidam o destino dos envolvidos tendo por suporte
valores jurídicos, abstratos, como princípios (moralidade
administrativa, universalização, economicidade, livre
iniciativa) ou fórmulas genéricas (interesse geral, bem
comum etc.), sem que sejam consideradas as
consequências práticas (jurídicas e administrativas) da
decisão, ou seja, os efeitos sobre bens e direitos alheios
que adviriam de suas decisões, averiguando, para tanto,
vetores sociológicos, morais, jurídicos, políticos ou
ideológicos. Com isso, reforçar-se-á a responsabilidade
decisória da autoridade, diante de incidência de norma,
cujo conteúdo comporta mais de uma solução, visto que
deverá motivar sua deliberação, demonstrando a
necessidade de medida imposta ou da nulidade decidida”.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta:
Q3028056
Legislação Federal
A entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar
de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação
Pública (Lei nº 12.527/2011) estará sujeita às seguintes
sanções:
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