Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.187 questões
Ainda de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na Lei Complementar nº 95/1998, que prevê normas gerais sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) As regras definidas pela referida Lei em nada se aplicam à edição de decretos regulamentares.
( ) O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
( ) A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
A sequência está correta em:
A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre normas gerais de técnica legislativa e elaboração das leis. Ela dispõe que, nos textos legais, os incisos serão representados por _______,as alíneas por _________ e os itens por _________. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.
A igualdade racial é uma questão importante em todas as esferas da sociedade, incluindo o ambiente de trabalho e a Administração Pública. O Estatuto da Igualdade Racial é uma legislação que visa promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. Para entender melhor os direitos e as proteções oferecidas por essa legislação, é necessário compreender seus principais pontos. O que é previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art.5°), nesse sentido, o Estatuto da Igualdade Racial é instituído através da Lei nº 12.288/2010, com o fim de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos. Sobre a Lei nº 12.288/2010 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:
Qual das alternativas abaixo não é uma atribuição do cargo de Agente de Defesa Civil:
São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito aos servidores:
O Estatuto da Igualdade Racial, regulado pela Lei nº 12.288/2010, aponta que o direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, regido pela Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
II. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público.
Para os fins da Lei Federal n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, considera-se:
Em consonância com o Decreto Federal nº 70.274/1972, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:
No respectivo Estado, o Governador, o Vice-Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa e o __________________ terão, nessa ordem, precedência sobre as autoridades federais.
De acordo com o Decreto Federal nº 70.274/1972, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta:
De acordo com a Lei nº 10.831/2003, para que um produto orgânico seja rotulado e vendido no Brasil ele deve apresentar o selo oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SisOrg) que atestará
A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) estabelece que é assegurado ao titular do Certificado de Proteção à Cultivar o direito à reprodução comercial no território brasileiro. Entretanto, sem que haja a sua autorização e durante o prazo vigente da proteção, fica proibido a terceiros
Perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e de acordo com a Lei nº 10.711, de 2003, pessoas físicas ou jurídicas devem possuir registro que as habilite à produção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, análise ou comércio e exercer atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de coleta ou de análise. Esse registro é denominado de
De acordo com a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as leis são estruturadas em quantas partes, e como são divididas suas composições?
Considere as seguintes assertivas acerca dos critérios básicos para os requisitos dirigidos ao conselho de administração de instituições que visem à qualificação como organizações sociais, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998:
''I - O conselho de administração deve ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade”.
“II - O conselho de administração deve ser composto por 10 a 20% (dez a vinte por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto”.
“III - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho podem ter mandato de até oito anos, admitida uma recondução;
“IV - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem”.
Assinale a alternativa CORRETA quanto à ordem de assertivas verdadeiras e falsas, respectivamente:
Acerca do procedimento de fiscalização de contas do Município de Cocal do Sul, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, é correto afirmar que:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cocal do Sul, sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação deliberará preliminarmente em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante sobre o processamento da matéria. Caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação, a mesma será atuada pelo Primeiro Secretário, Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, e determinará a notificação do acusado:
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, ao construir um complexo cultural no município de Currais Novos, promoverá um evento de inauguração em que estarão presentes as seguintes autoridades, aqui listadas em ordem alfabética: Deputado(a) Estadual, Governador(a) do Estado do Rio Grande do Norte, Prefeito(a) Municipal de Currais Novos, Secretário(a) de Estado do Turismo do Rio Grande do Norte e Vereador(a) do município de Currais Novos.
A partir do Decreto no 70.274, de 09 de março de 1972, legislação que aprova as normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência, a ordem de precedência na referida cerimônia oficial, de caráter estadual, será:
Conheça nossos planos