Interpretação e Tema Central

O tema da questão é a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), lei fundamental para concursos públicos, principalmente para cargos da área da saúde, como Técnico de Enfermagem. O objetivo central é avaliar o conhecimento sobre direitos garantidos à população negra no campo da saúde, educação e mercado de trabalho.

Citação da Legislação

Art. 6º: “O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.”

Art. 11, § 1º: “Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva...”

Art. 38: “A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público...”

Exemplo Prático

Imagine uma UBS implementando campanhas de saúde direcionadas à população negra para reduzir incidência de doenças prevalentes, como hipertensão, enquanto a escola da comunidade inclui atividades sobre a luta e contribuição negra, estimulando autoestima e respeito. No mercado laboral, temos programas públicos para garantir oportunidades iguais em empresas contratando técnicos de enfermagem negros.

Análise Detalhada das Assertivas

Assertiva I: CORRETA. Repete literalmente o art. 6º.

Assertiva II: CORRETA. Repete fielmente o art. 11, § 1º.

Assertiva III: CORRETA. Igual ao art. 38.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra A

Todas as assertivas espelham fielmente a legislação, demonstrando conformidade total com o Estatuto da Igualdade Racial. O candidato atento percebe a literalidade dos artigos, fundamental em provas objetivas.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Errada, pois todas estão corretas.
C, D, E: Erradas, pois selecionam apenas parte das assertivas, ignorando que as três estão absolutamente corretas.

Dicas e Pegadinhas

Fique atento quando o enunciado utilizar expressões diretas e idênticas à lei: geralmente estão corretas. Cuidado para não desconsiderar assertivas apenas por parecerem amplas ou genéricas, pois podem estar transcrevendo dispositivos legais.

Fundamentação Doutrinária e Jurisprudência

A doutrina, como Erival da Silva Oliveira, aponta que esses dispositivos estruturam a promoção da igualdade racial como política de Estado. Jurisprudência do STJ vai na mesma linha, consolidando interpretação extensiva da lei.

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A alternativa correta é:

A - Todas as assertivas estão corretas.

Explicação:

- I. Correta: O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que o direito à saúde da população negra deve ser garantido pelo poder público por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e agravos, abrangendo ações universais, sociais e econômicas.

- II. Correta: O Estatuto prevê que os conteúdos sobre a história da população negra no Brasil sejam incluídos no currículo escolar, destacando sua contribuição ao desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.

- III. Correta: A responsabilidade pela implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho é atribuída ao poder público, conforme os objetivos do Estatuto.

Assertiva I - Correta:

• A garantia à saúde da população negra está estabelecida no Artigo 7º do Estatuto da Igualdade Racial:

Esse artigo assegura que o direito à saúde seja promovido através de políticas abrangentes e integradas, com o objetivo de diminuir riscos específicos de doenças que afetam desproporcionalmente a população negra.

Obs: destaco a parte de politicas universais porque essa parte pode gerar duvidas, mais sim, lembrem que muitas das politicas nacionais são influenciadas pelas politicas universais, como os Direitos Humanos afetando o ordenamento jurídico.

Assertiva II - Correta:

• Os conteúdos relacionados à história da população negra e suas contribuições são abordados no Artigo 11:

Esse artigo destaca a integração desses conteúdos curriculares em todos os níveis escolares, ressaltando a importância da herança afro-brasileira no desenvolvimento do país.

Assertiva III - Correta:

• A responsabilidade pela implementação de políticas de inclusão no mercado de trabalho para a população negra é estabelecida no Artigo 39:

Bom tentei manter o mais organizado possível e justificar cada resposta, com embasamento na própria Lei 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial.

Complementando a assertiva II: é obrigatório o estudo da "História Geral da África" e "História da População Negra" para o ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO das instituições de ensino PÚBLICO E PRIVADA no âmbito de todo o currículo escolar.

AAAAAAA

Todas as assertivas estão corretas.