Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 195

Q3155495

Q3155495 Legislação Federal

Acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o item subsequente.

Com a criação da RIDE, as desigualdades entre os municípios que fazem parte dessa região foram amenizadas devido à promoção de condições mais igualitárias de distribuição de bens de uso e de consumo.

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Q3155494

Q3155494 Legislação Federal

Acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o item subsequente.

Os serviços públicos específicos do Distrito Federal, como os de geração de empregos, são considerados de interesse dos integrantes da RIDE.

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Q3155493

Q3155493 Legislação Federal

Acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o item subsequente.

Os planos diretores de ordenamento territorial e urbano dos integrantes da RIDE foram constituídos mediante uma integração das respectivas legislações urbanísticas, edilícias e ambientais.

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Q3155492

Q3155492 Legislação Federal

Acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o item subsequente.

Algumas das causas da falta de acesso a bens materiais por parte da população dos municípios da RIDE remontam ao período colonial do Brasil.

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Q3154963

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3154963 Legislação Federal

O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula o transporte de produtos de origem animal. Segundo o artigo 187, “produtos refrigerados ou congelados devem ser transportados em veículos equipados com dispositivos de controle de temperatura”.

Considere o seguinte cenário: Um lote de carnes congeladas foi transportado em um caminhão sem sistema de refrigeração, e a temperatura dos produtos foi registrada acima de -5°C durante toda a viagem.

Quais medidas devem ser adotadas pelo fiscal ao inspecionar a carga?

A

Determinar a inutilização do lote, lavrar auto de infração e interditar temporariamente o transporte do estabelecimento responsável.

B

Liberar o lote para comercialização, desde que os produtos sejam submetidos a nova inspeção no destino.

C

Solicitar análise microbiológica dos produtos antes de decidir sobre a destinação do lote.

D

Permitir a comercialização do lote com restrição para uso industrial, desde que os produtos sejam processados imediatamente.

E

Aplicar uma advertência ao transportador, sem medidas adicionais, considerando que os produtos ainda estavam em fase de transporte.

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Q3154955

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3154955 Legislação Federal

O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) estabelece que os produtos cárneos devem passar por rigorosos controles higiênico-sanitários durante o processamento e a comercialização. Segundo o artigo 157, “os estabelecimentos de produtos de origem animal devem implementar programas de autocontrole para monitorar perigos específicos à segurança alimentar”. Considere o seguinte caso: Em uma auditoria realizada em uma planta de processamento de carne suína, o fiscal identificou falhas na calibração dos termômetros utilizados para monitorar temperaturas críticas no ponto de cocção. Como consequência, houve a liberação de lotes processados sem comprovação da temperatura mínima exigida de 74°C. Com base no RIISPOA, qual seria a conduta mais apropriada?

A

Permitir a comercialização dos lotes já liberados, desde que o estabelecimento implemente medidas corretivas para os lotes futuros.

B

Suspender temporariamente a operação da planta até que todos os equipamentos sejam substituídos.

C

Emitir uma advertência formal ao estabelecimento e recomendar a calibração imediata dos termômetros.

D

Solicitar amostras dos lotes para análise microbiológica antes de decidir sobre sua destinação.

E

Determinar a inutilização dos lotes liberados e exigir a revisão imediata dos procedimentos de autocontrole, com monitoramento intensivo.

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Q3154949

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3154949 Legislação Federal

O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) estabelece que a inspeção ante e post mortem é indispensável para garantir a segurança dos alimentos de origem animal. Segundo o artigo 136 do RIISPOA, “as carcaças e partes anatômicas de animais abatidos devem ser submetidas a avaliação criteriosa para identificação de anomalias que comprometam a sua salubridade”.

Considere o seguinte caso: Durante a inspeção post mortem de bovinos, foi identificada linfadenite caseosa em múltiplos linfonodos regionais. O veterinário responsável pela inspeção determinou a realização de cortes adicionais para avaliação detalhada da extensão da lesão. Com base na legislação, qual seria a conduta correta?

A

Condenar apenas os linfonodos afetados, liberando o restante da carcaça para consumo, desde que submetida a inspeção visual posterior.

B

Realizar a condenação total da carcaça apenas se for constatada a presença de lesões disseminadas nos órgãos internos.

C

Submeter a carcaça a análises laboratoriais para confirmar a natureza da lesão antes de tomar qualquer decisão.

D

Condenar toda a carcaça, considerando o risco potencial de contaminação sistêmica e comprometimento da segurança alimentar.

E

Permitir a comercialização da carcaça após remoção das lesões e aplicação de tratamento térmico específico.

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Q3154945

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3154945 Legislação Federal

O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula a inspeção de produtos de origem animal, estabelecendo critérios rigorosos para a comercialização e consumo seguro. O artigo 174 do RIISPOA determina que “o transporte de produtos de origem animal deve ser realizado em condições que garantam a manutenção de suas características higiênico-sanitárias e tecnológicas”.

Diante disso, analise o seguinte caso: Um caminhão transportando carnes refrigeradas foi abordado em uma barreira sanitária. O fiscal constatou que o sistema de refrigeração estava inoperante e as temperaturas internas atingiam 12°C, acima do limite regulamentado.

O motorista apresentou documentação sanitária válida e alegou que a falha ocorreu durante o trajeto. Qual seria a conduta adequada com base no RIISPOA?

A

Permitir a continuidade do transporte, desde que o destino esteja próximo e o sistema de refrigeração seja restabelecido.

B

Registrar a ocorrência, lacrar o caminhão e encaminhá-lo ao destino para avaliação técnica e possível descarte dos produtos.

C

Recolher amostras para análise laboratorial antes de tomar qualquer decisão sobre o destino da carga.

D

Apreender e inutilizar a carga imediatamente, considerando o descumprimento das condições regulamentadas de transporte.

E

Aplicar apenas uma advertência, pois a documentação estava em conformidade, e a falha foi acidental.

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Q3154750

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154750 Legislação Federal

A Lei nº 12.334/2010 (alterada pela Lei nº 14.066/2020) estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) destinada à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.
Em relação às definições estabelecidas pela referida lei em seu Art. 2º, analise as afirmativas a seguir.

I. Barragem é qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ou temporário de água, em talvegue ou em cava exaurida com dique, para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas.

II. Reservatório é a acumulação natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos.

III. Categoria de risco é o dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3154748

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154748 Legislação Federal

A Lei nº 12.815 de 2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Em relação à referida Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O terminal de uso privado é a instalação portuária explorada mediante autorização e localizada dentro da área do porto organizado.

( ) A estação de transbordo de cargas é explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.

( ) A instalação portuária pública de pequeno porte é explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q3154714

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154714 Legislação Federal

A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para promover inclusão social, segurança jurídica e ordenamento do território, especialmente em áreas consolidadas, mas ocupadas de forma irregular. A Lei nº 13.465/2017 trouxe mudanças significativas nesse campo, ao permitir maior flexibilização nos procedimentos, sem descuidar da proteção ambiental. Com base na legislação e nos princípios que regem a regularização fundiária, é correto afirmar:

A

A regularização fundiária pode ser realizada em áreas ambientalmente sensíveis, desde que sejam implementadas medidas compensatórias que mitiguem os impactos gerados pela ocupação.

B

Os estudos ambientais são dispensáveis em áreas de baixa renda, uma vez que a prioridade deve ser dada à titularidade de propriedades consolidadas.

C

A Lei nº 13.465/2017 prevê a possibilidade de regularização de áreas públicas ocupadas, independentemente de consulta prévia ao Plano Diretor do município.

D

O usucapião urbano está limitado a propriedades com até 1.000 m², não sendo aplicável em áreas de preservação ambiental.

E

As áreas regularizadas devem priorizar a titulação ao ocupante anterior ao processo de ocupação irregular, sempre que identificado.

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Q3154690

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154690 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública.
Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir.

I. A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em regime de concorrência, como as estatais.
II. Para os procedimentos de acesso à informação, o prazo máximo para resposta a um pedido realizado é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
III. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
IV. Informações relacionadas a direitos humanos violados são automaticamente classificadas como sigilosas por questões de segurança.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3154640

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154640 Legislação Federal

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, é um programa que oferece condições especiais para que Estados brasileiros em grave crise fiscal reorganizem suas finanças e reequilibrem suas contas públicas. Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avalie as afirmativas a seguir.

I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas.
II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação, por metas e compromissos e por detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3154421

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154421 Legislação Federal

O Município de Teresina-PI, atento à realidade nacional, pretende implementar, no exercício de 2025, política pública de busca de pessoas desaparecidas.
Um dos programas dessa política refere-se ao desenvolvimento de um sistema de alertas, que permite a comunicação, em tempo real, do desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis.
Visando concretizar e dar eficácia ao programa, a municipalidade pretende firmar parcerias com organizações da sociedade civil, permitindo uma melhor interface entre o poder público e a população.
Essa parceria terá por escopo a divulgação de informações, fotos e características da pessoa desaparecida pelas organizações, por meio de uma central informática, implementada com recursos oriundos de transferências financeiras realizadas pelo Município de Teresina.
Considerando a Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado a ser firmado pelo Município de Teresina com as Organizações da Sociedade Civil é o

A

Termo de Colaboração.

B

Termo de Fomento.

C

Termo de Pactuação.

D

Acordo de Finanças.

E

Acordo de Divulgação.

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Q3154348

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal Sanitário |

Q3154348 Legislação Federal

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa que contém a definição correta.

A

Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

Autenticidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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Q3154059

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3154059 Legislação Federal

Sobre a transparência pública e o acesso à informação assegurados pela Lei nº 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando a informação for total ou parcialmente sigilosa, poderá a autoridade competente denegar o pedido de acesso à informação.
II. O acesso à informação compreende todas as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos realizados por universidades e centros de pesquisas de caráter público.
III. As receitas e despesas auferidas pelos serviços notariais e de registro não se submetem ao direito de sigilo e à privacidade, sujeitando-se aos princípios e às regras da Lei de Acesso à Informação.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3154053

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3154053 Legislação Federal

Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, conforme disposições da Lei nº 13.460/17, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Conselho de Usuários poderá avaliar os planos e orçamentos relativos aos serviços públicos e propor a alocação de dotações orçamentárias em projetos e regiões específicas.
II. Compete às Ouvidorias propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
III. O Conselho de Usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3154001

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3154001 Legislação Federal

A vitória do movimento negro com o reconhecimento pelo Poder Constituinte da gravidade do crime de racismo (Art. 5º, inciso XLII da Constituição Federal) foi um primeiro passo para o advento de novas políticas de promoção de direitos em prol da população negra.
Acerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a afirmativa correta.

A

Discriminação étnico-racial é sinônimo de desigualdade racial, uma vez que são conceitos que se referem a toda situação de diferenciação de acesso a direitos em decorrência de raça.

B

O Estatuto da Igualdade Racial deve se adequar ao princípio constitucional da igualdade, uma vez que todos somos iguais perante a lei, portanto, não deve beneficiar apenas a população negra.

C

A identidade racial do Brasil é de difícil configuração, em decorrência da ampla miscigenação, que ocorreu no processo de formação da sociedade brasileira.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar, mediante adesão, do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

E

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

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Q3153542

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153542 Legislação Federal

João Carlos é um tradicional político do Município “X”, que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é Jacinto, inimigo de João Carlos há muitos anos e rival político nas últimas eleições. Um pouco antes da sua condenação por improbidade, João Carlos mudou o seu domicílio eleitoral do Município “X” para o Município “Y”, vizinho ao primeiro, por razões desconhecidas, e neste Município “Y” estabeleceu uma empresa jornalística com o único propósito de publicar denúncias e críticas à gestão de Jacinto. Com a proximidade de novas eleições, João Carlos resolve ingressar com ação popular contra Jacinto, alegando a ocorrência de atos de corrupção em sua gestão. Como forma de conferir maior credibilidade e reforçar a ação, João Carlos decide promover a ação em litisconsórcio ativo com a sua sociedade jornalística, estruturada na forma de uma sociedade limitada.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que:

A

a legitimidade ativa para a propositura de ação popular se vincula ao domicílio eleitoral, motivo que afasta a legitimidade de João Carlos para a propositura da ação popular contra Jacinto.

B

a ação popular não pode ser promovida contra Jacinto, visto que a ação popular deve sempre ser dirigida às entidades de direito público representadas pelo agente e não aos administradores públicos diretamente.

C

o Supremo Tribunal Federal reconhece que as pessoas jurídicas detêm legitimidade para a ação popular, na medida em que gozam de personalidade jurídica e possuem, via de regra, capacidade processual para zelar pelo interesse público.

D

a ação popular é isenta de custas e ônus de sucumbência, o que afasta a eventual responsabilidade de João Carlos por tais custos na ação promovida contra Jacinto, ainda que comprovada a sua má-fé.

E

por estar com os direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa conforme Lei nº 8.429/1992, João Carlos não detém legitimidade para a ação popular.

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Q3153530

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153530 Legislação Federal

Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que:

A

a liquidação extrajudicial da instituição financeira não poderá ser decretada de ex officio.

B

a liquidação extrajudicial de instituição financeira será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil no caso de pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) dos credores quirografários.

C

a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude de sua decretação.

D

com prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

E

os credores serão notificados, por escrito, da decisão do liquidante, os quais, a contar da data do recebimento da notificação, terão o prazo de trinta dias para recorrer, ao Banco Central do Brasil, do ato que lhes pareça desfavorável.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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