Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Com base na Lei da Inovação, julgue o item subsequente.
Por definição legal, criador é especificamente um pesquisador que inventou alguma nova tecnologia ou técnica com propósito comercial.
Com base na Lei da Inovação, julgue o item subsequente.
Admitem-se agências de fomento de natureza pública ou privada, desde que orientadas à promoção da inovação.
Acerca de políticas de incentivo tecnológico e de inovação, julgue o item seguinte.
As máquinas e os equipamentos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico poderão usufruir da redução de 50% do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.
É dispensada a licitação para a aquisição de produtos destinados a pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação ao valor de até R$ 150 mil, no caso de obras e serviços de engenharia.
À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.
A propriedade intelectual gerada em acordo celebrado com instituição científica, tecnológica e de inovação será de titularidade exclusiva da instituição que conduziu a pesquisa, conforme previsão legal.
À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.
As parcerias público-privadas têm como objetivo fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, sendo permitida a participação de empresas privadas, instituições científicas, tecnológicas e de inovação e órgãos públicos.
À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.
Empresas parceiras de institutos de pesquisa podem usufruir de benefícios tributários, ao investir em pesquisa e desenvolvimento, desde que esses investimentos sejam exclusivamente destinados à inovação tecnológica e não envolvam atividades voltadas à comercialização de produtos.
Determinada Organização Da Sociedade Civil propõe ao Município de Santa Cruz do Rio Pardo o atendimento social de idosos, tendo em vista sua vasta experiência, estrutura e a carência do Município em serviços públicos destinados a esses munícipes. Assim, apresenta plano de trabalho demonstrando os serviços ofertados e a estrutura da Entidade, bem como os valores a serem dispendidos pelo Poder Público para atendimento do objeto proposto.
Considerando o disposto, assinale a alternativa que representa o instrumento jurídico adequado para formalização da parceria proposta pela Organização Social, considerando que se trata de consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros:
(FONTE: Lei Federal nº 13.019/14 e alterações, art. 2º)
(FONTE: Lei Federal nº 9.637/98 e alterações, arts. 7º/17)
I - O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com necessária anuência da pessoa jurídica interessada quanto aos termos do acordo e devidamente homologado pela autoridade judicial. [Tema 1043]
II - A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. [Tema 1322 decidido em Ação Popular]
III - O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. [Tema 561 RG]
Das afirmativas acima, está(ão) CORRETA(S):
Julgue o item subsequente, no que se refere a legislação e incentivos em bieconomia.
As diretrizes da Estratégia Nacional de Bioeconomia incluem a integração dos conhecimentos científicos e tradicionais em parceria com instituições da área de ciência e tecnologia e com empresas públicas e privadas.
Julgue o item subsequente, no que se refere a legislação e incentivos em bieconomia.
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação estabeleceu medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no meio produtivo, tendo como princípio a centralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada ente federado.
Julgue o item subsequente, no que se refere a legislação e incentivos em bieconomia.
A principal competência da Comissão Nacional de Bioeconomia (CNBio) consiste na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio) e na proposição de estudos para o desenvolvimento e o fortalecimento da bioeconomia.
I O currículo do Ensino Fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e a distribuição de material didático adequado.
II O ensino religioso de matrícula obrigatória é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários regulares das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
III A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos oito horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
IV O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
As assertivas que representam regulamentações da Lei nº 9.394/96 acerca do ensino fundamental são
I. Consentir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas.
II. Inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas.
III. Assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.
Está CORRETO o que afirma:
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.
Toda pesquisa que envolva acesso ao patrimônio genético brasileiro ou conhecimento tradicional associado deve ser previamente autorizada pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.
Instituição que realize pesquisas sem ter cadastro no SisGen está sujeita a multas e sanções administrativas, mesmo que o material genético tenha sido coletado antes da entrada em vigor da lei em questão.
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