altura de 0,75 m.

altura livre inferior de no mínimo 0,70 m do piso.

altura entre 0,75 m e 0,85 m do piso.

altura livre inferior de no mínimo 0,72 m do piso.

ter um módulo de referência para aproximação frontal possibilitando avançar sob as mesas ou superfícies até no máximo 0,60 m.

A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida deve perder automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.

A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente devem ser efetuados a título exclusivo.

Não há necessidade de que as atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, sejam compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.

A critério da administração pública, na forma do regulamento, pode ser concedida ao pesquisador público, ainda que esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

Findo o contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante não pode prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.

A definição de risco de crédito compreende, entre outros, o risco país, entendido como a possibilidade de não cumprimento, por determinada contraparte, de obrigações relativas à liquidação de operações que envolvam a negociação de ativos financeiros, incluindo aquelas relativas à liquidação de instrumentos financeiros derivativos.

As políticas e as estratégias para o gerenciamento do risco de crédito devem ser aprovadas e revisadas, no mínimo, a cada quatro anos, a fim de determinar sua compatibilidade com os objetivos da instituição e com as condições de mercado.

Não é admitida a constituição de uma única unidade responsável pelo gerenciamento do risco de crédito de sistema cooperativo de crédito localizada em qualquer entidade supervisionada pelo BACEN integrante do respectivo sistema.

Para fins de responsabilidade, admite-se que o diretor responsável pelo gerenciamento do risco de crédito desempenhe outras funções nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, inclusive as relativas à administração de recursos de terceiros e realização de operações sujeitas ao risco de crédito.

O BACEN pode determinar a adoção de controles e procedimentos adicionais, estabelecendo prazo para sua implementação, caso entenda inadequado ou insuficiente o gerenciamento do risco de crédito implementado pelas instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.

apenas I, Il e IV.

apenas Il e III.

apenas Il, III e IV.

apenas a ll.

apenas l e IV.

90% (noventa por cento) ou mais da área de cada Estação Ecológica será destinada, em caráter permanente à preservação integral da biota e que na área restante, desde que haja um plano de zoneamento aprovado, poderá ser autorizada a realização de pesquisas ecológicas que venham a acarretar modificações no ambiente natural.

80% (oitenta por cento) ou mais da área de cada Estação Ecológica será destinada, em caráter permanente à preservação integral da biota e que na área restante, desde que haja um plano de zoneamento aprovado, poderá ser autorizada a realização de pesquisas ecológicas, desde que não venham a acarretar modificações no ambiente natural.

70% (setenta por cento) ou mais da área de cada Estação Ecológica será destinada, em caráter permanente à preservação integral da biota e que na área restante, poderá ser autorizada a realização de pesquisas ecológicas desde que não venham a acarretar modificações no ambiente natural, não sendo obrigatório um plano de zoneamento.

50% (noventa por cento) ou mais da área de cada Estação Ecológica será destinada, em caráter provisório à preservação integral da biota e que na área restante, poderá ser autorizada a realização de pesquisas ecológicas desde que não venham a acarretar modificações no ambiente natural.

Na área de cada Estação Ecológica não deverá nunca ser autorizada a realização de pesquisas ecológicas que venham a acarretar modificações no ambiente natural, mas tão somente aquelas que não alterem o mesmo.

Sindicato dos Aquaviários Fluviais e Marítimos; Associação dos Trabalhadores Rurais;

Conselho Regional de Agronomia; Serviço Social da Indústria;

Ordem dos Advogados do Brasil; Instituto Nacional de Reforma Agrária;

Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Associação de Cooperativas do Estado de Rondônia;

Federação do Comércio do Estado de Rondônia; Associação de Criadores.

a alteração do cronograma de redução do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente; os limites de exposição por cliente; a consolidação e redefinição das regras para o contingenciamento do crédito ao setor público; a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de mercado.

a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de mercado; a alteração do cronograma de redução do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente; os limites de exposição por cliente; a consolidação e redefinição das regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

a consolidação e redefinição das regras para o contingenciamento do crédito ao setor público; a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de mercado; a alteração do cronograma de redução do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente; os limites de exposição por cliente.

os limites de exposição por cliente; a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de mercado; a consolidação e redefinição das regras para o contingenciamento do crédito ao setor público; a alteração do cronograma de redução do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.

os limites de exposição por cliente; a consolidação e redefinição das regras para o contingenciamento do crédito ao setor público; a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de mercado; a alteração do cronograma de redução do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.

os controles internos, independentemente do porte da instituição, devem ser efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações por ela realizadas.

os controles internos não precisam ser periodicamente revisados e atualizados, de modo a manter a sua qualidade.

a atividade de auditoria interna somente poderá ser exercida pela própria instituição.

ao Banco Central é vedado adotar medidas necessárias à execução das normas relativas à implementação de controles internos.

não é responsabilidade da diretoria da instituição a implantação e implementação de uma estrutura de controles internos efetiva.

as dotações orçamentárias e os créditos adicionais destinados à SUFRAMA são obrigatoriamente submetidos ao prévio registro no Tribunal de Contas da União.

os contratos, acordos ou convênios firmados dependem de registro prévio no Tribunal de Contas do Estado.

as operações em moeda estrangeira realizadas pela SUFRAMA dependem de autorização do Chefe do Poder Executivo.

a SUFRAMA, mediante proposta do Presidente da República, pode contrair empréstimos no País ou no exterior.

é vedada a cobrança de taxas pela SUFRAMA pela utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular.

As agências de fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado.

As agências de fomento somente podem praticar operações com recursos próprios, sendo vedado o repasse de verbas oriundas de fundos constitucionais.

É permitida a constituição de mais de uma agência de fomento por Unidade da Federação, através de autorização do Banco Central do Brasil.

É facultado às agências de fomento o acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do Banco Central do Brasil.

É vedada às agências de fomento a prestação de garantias, na forma da regulamentação em vigor.

as fraudes internas, as fraudes externas e as demandas trabalhistas.

as demandas trabalhistas e as práticas inadequadas relativas a clientes, produtos e serviços.

as falhas em sistema de tecnologia da informação.

os danos a ativos físicos próprios ou em uso pela instituição.

a demissão ad nutum do superintendente da instituição.

o produto de juros de depósitos bancários, de multas, excluídos os emolumentos e taxas destinadas à Entidade.

os auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas, vedadas as doações de instituições estrangeiras.

as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos.

a sua renda patrimonial, excetuada a renda proveniente de serviços prestados.

o desconto obrigatório realizado na remuneração de seus servidores, a ser repassado para o INSS.

é formada pelo Conselho de Administração, pelo Conselho de Gestão e pelas Unidades Administrativas.

o Superintendente será nomeado pelo Ministro da Fazenda, dentre os integrantes do quadro da Administração Pública Direta.

o Superintendente da Zona Franca terá mandato de seis anos, prorrogáveis por igual período, podendo ser exonerado ad nutum.

Administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), cuja natureza jurídica é a de Autarquia.

é atribuição da SUFRAMA a elaboração do Regimento Interno da Entidade, a ser aprovado pelo Poder Executivo.

é isenta do Imposto de Importação qualquer entrada de mercadoria estrangeira destinada ao consumo interno e externo.

estão incluídos na Política de Isenção Fiscal os produtos de perfumaria fabricados com matérias-primas estrangeiras.

a lista de mercadorias não favorecidas pela isenção fiscal jamais pode ser alterada, a fim de coibir práticas ilegais ou antieconômicas.

a exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, independentemente da origem, está isenta do imposto de exportação (IE).

somente as mercadorias produzidas no Estado do Amazonas são isentas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre operações financeiras (IOF).

proteger o território nacional contra a invasão estrangeira, preservando, desse modo, a soberania do Estado Brasileiro.

criar um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permita o desenvolvimento da Amazônia.

proteger a Floresta Amazônica, através da criação de áreas de proteção ambiental.

demarcar a área mínima estadual de cultivo produtivo, da atividade agropecuária e da exploração mineral.

fomentar a atividade artesanal local, por meio de concessão de incentivos aos empresários do setor.

as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício;

os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa;

as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas;

a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária;

os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária.

fiscalizar o exercício profissional do Assistente Social em cada macroregião.

organizar as funções do Assistente Social de acordo com a sua área de inserção profissional.

disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

atribuir as missões precípuas das instituições de Assistência Social filantrópicas.