Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1164

Q897217

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897217 Legislação Federal

Maria é Analista de Gestão de Pessoas de uma organização pública federal. Suas principais atividades no órgão são: diagnóstico das necessidades de capacitação e desenvolvimento, planejamento e execução. A servidora utiliza o Decreto nº 5.707/2006 como a legislação orientadora do seu trabalho. De acordo com o que prevê o Decreto, uma das suas finalidades é: “melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão”.
A servidora anualmente elabora em conjunto com os setores do órgão, o Plano Anual de Capacitação, que contempla as ações de capacitação e desenvolvimento dos servidores.
Que diretrizes são observadas no Decreto nº 5.707/2006 e que devem ser utilizadas por Maria?
I Oferecer oportunidades de qualificação aos servidores cedidos e aposentados. II Incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais. III Organizar anualmente processos de seleção às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas. IV Avaliar, a cada dois anos, os resultados das ações de capacitação. V Priorizar, no caso de eventos externos de aprendizagem, os cursos ofertados pelas escolas de governo, favorecendo a articulação entre elas e visando à construção de sistema de escolas de governo da União, a ser coordenado pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.
As afirmativas corretas são:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e V.

E

III e V.

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Q897212

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897212 Legislação Federal

O Decreto nº 5.773/2006 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e de outras providências. No artigo 16 do Decreto, apresentam-se os elementos que devem conter no Plano de Desenvolvimento Institucional. Sobre esse artigo, assinale a alternativa correta:

A

O perfil do corpo docente é um elemento desnecessário para o plano de desenvolvimento institucional.

B

O demonstrativo de capacidade e sustentabilidade não é um elemento apresentado no artigo 16 do Decreto nº 5.773/2006.

C

A identificação das formas de participação dos professores e alunos nos órgãos colegiados responsáveis pela condução dos assuntos acadêmicos e os procedimentos de auto-avaliação institucional e de atendimento aos alunos, ou seja, a organização administrativa da instituição é um elemento importante e deve conter no plano de desenvolvimento institucional.

D

O plano de promoção de acessibilidade e de atendimento prioritário não é um elemento que consta no artigo 16 do Decreto nº 5.773/2006.

E

É necessário constar no plano de desenvolvimento institucional o comprovante de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

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Q897204

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897204 Legislação Federal

O Decreto nº 7.746/2012 estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal e outras providências. Um determinado servidor que atua na área de contratos e compras precisa conhecer os objetivos do Decreto nº 7.746/2012. Sobre o artigo 16 do Decreto que trata do Plano de Gestão de Logística Sustentável, assinale a alternativa correta:

A

O Plano de Gestão de Logística Sustentável é responsável pela expedição de normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade.

B

A responsabilidade de proporcionar a economia da manutenção e operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental é do Plano de Gestão de Logística Sustentável.

C

O Plano de Gestão de Logística Sustentável deverá prever a atualização do inventário de bens e materiais do órgão e identificação de similares de menor impacto ambiental para substituição.

D

O artigo 16 estabelece que no Plano de Gestão de Logística Sustentável conste que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.

E

O órgão público que elaborar o Plano de Gestão de Logística Sustentável deve providenciar a aquisição de certificação nacional e internacional de boas práticas de sustentabilidade, caso contrário, será multado pelo Tribunal de Contas da União.

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Q897197

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897197 Legislação Federal

“A Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011, começou a vigorar no Brasil a partir de 16 de maio de 2012. Com a Lei em vigor, o cidadão poderá ter acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).”
(Trecho adaptado da Notícia “Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje”, disponível no site: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/noticias/0092012.asp, em 20.09.2013).
Considerando as diretrizes da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), pode-se afirmar corretamente que:
I Os órgãos públicos devem divulgar as informações de interesse público apenas quando receberem solicitações. II A Lei de Acesso à Informação desenvolve o controle social da administração pública. III As diretrizes da Lei apontam a observância da publicidade e o sigilo como preceito geral.
Está (ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

Apenas a I e a II.

B

Apenas a II e a III.

C

Apenas a III.

D

Apenas a II.

E

I, II e a III.

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Q897184

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897184 Legislação Federal

No tocante aos órgãos de administração da UFPA, considere os seguintes itens:
I Os Conselhos Superiores, a Reitoria, a Vice-Reitoria, as Pró-Reitorias, a Prefeitura e a Procuradoria Geral são órgãos de administração superior da UFPA. II A Reitoria será exercida pelo Reitor e, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor. Na hipótese de vacância simultânea desses cargos, assumirá a Reitoria o decano do Conselho Universitário – CONSUN. III Os Pró-Reitores serão nomeados pelo Reitor, dentre os servidores em exercício, e serão demissíveis ad nutum; os Pró-Reitores das áreas-fins da UFPA – Ensino, Pesquisa e Extensão – serão nomeados pelo Reitor dentre os docentes de qualquer classe da carreira do magistério. IV Os Institutos são unidades acadêmicas de formação profissional em graduação e pós-graduação, em determinada área do conhecimento, de caráter interdisciplinar, gozando de autonomia acadêmica, administrativa e financeira.
Marque a alternativa que reúne os itens cujas afirmativas são rigorosamente corretas:

A

I e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q897182

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897182 Legislação Federal

Considere os itens abaixo, cujas afirmativas tratam da remuneração dos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, prevista na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005:
I A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será sob a forma de subsídio, constituído por parcela única, que exclui a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. II A remuneração será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupado pelo servidor, ao qual serão acrescidos os incentivos e vantagens pecuniárias previstos na lei. III O Incentivo à Qualificação do servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo em que é titular, será incorporado aos proventos de aposentadoria e pensão, ainda que os certificados tenham sido obtidos após a aposentadoria ou a instituição da pensão. IV Sobre os vencimentos básicos dos integrantes do Plano de Carreira, incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Apenas uma das alternativas reúne os itens constituídos por afirmativas corretas. Marque essa alternativa

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q897135

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |

Q897135 Legislação Federal

É correto afirmar, sobre o conteúdo do Estatuto da Universidade Federal do Pará, que:

A

São instrumentos institucionais da Universidade Federal do Pará a legislação federal pertinente, o Estatuto, o Regimento Geral, o Plano de Desenvolvimento Institucional, as Resoluções dos órgãos colegiados de deliberação superior, os regimentos das unidades e as portarias das unidades de ensino.

B

Compete ao Vice-Reitor, entre outras atribuições estatutárias, praticar todos os atos superiores inerentes à administração de pessoal da UFPA, notadamente os de provimento e vacância de cargos, empregos e funções públicas.

C

Os Institutos são unidades acadêmicas de formação profissional em graduação e pós-graduação, gozando de autonomia acadêmica, administrativa e financeira.

D

A admissão dos servidores técnico-administrativos ao quadro permanente de pessoal da UFPA, em qualquer categoria, classe e nível a que se referem os respectivos planos de carreira, será realizada mediante concurso público, cujo processo os habilitará a desempenhar atividades técnicas, administrativas e de ensino, desde que tenham como escopo atingir os fins institucionais da Universidade.

E

O Estatuto da Universidade Federal do Pará somente poderá ser modificado por proposta do Reitor ou de, pelo menos, um terço (1/3) dos membros do Conselho Universitário, aprovada em sessão especialmente convocada e mediante o quórum mínimo de dois terços (2/3) da totalidade de seus membros.

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Q897134

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |

Q897134 Legislação Federal

Considerando as normas de estrutura e organização constantes do Estatuto da Universidade Federal do Pará - UFPA, é correto afirmar que:

A

A UFPA é uma fundação instituída pelo poder público, com personalidade jurídica de direito privado, cuja dotação patrimonial foi inteiramente originada do poder público federal, com desempenho na atividade educacional superior e capacidade de autoadministração.

B

O Conselho Superior de Administração – CONSAD é o órgão de consultoria, supervisão e deliberação em matéria administrativa, patrimonial e financeira, dele fazendo parte, entre outros, os representantes dos servidores técnico-administrativos da UFPA.

C

São órgãos de administração superior da Universidade Federal do Pará os Conselhos Superiores, a Reitoria, a Vice-Reitoria, as Pró-Reitorias, a Prefeitura, a Procuradoria Geral, as Unidades Acadêmicas e a Congregação;

D

A admissão dos servidores ao quadro permanente em qualquer categoria será realizada mediante concurso público de amplo acesso aos brasileiros, sendo vedada a admissão de professores e técnicos estrangeiros.

E

O órgão máximo de deliberação da UFPA é CONSEPE, que funciona também como última instância recursal e é constituído pelo Reitor, Vice-Reitor e membros do Conselho Universitário-CONSUN e do Conselho Superior de Administração-CONSAD.

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Q897132

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |

Q897132 Legislação Federal

Assinale a única opção correta acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, prevista na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005:
I. A investidura em cada cargo está condicionada à aprovação em concurso público e far-se-á no padrão inicial do 1º nível de capacitação do respectivo nível de classificação; II. O regime jurídico dos cargos é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, portanto, o regime estatutário; III. A natureza dos cargos não confere oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação; IV. O regime jurídico dos cargos é o celetista, nos moldes adotados pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, observada a regra do concurso público.

A

Apenas I, II, IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q859520

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859520 Legislação Federal

São incumbências do Banco Central do Brasil:

A

exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem.

B

exercer a fiscalização das instituições financeiras, mediante provocação do Conselho Monetário Nacional.

C

conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas, após manifestação favorável do CADE.

D

estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração, apenas de instituições financeiras públicas.

E

conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário, após ouvido o Ministério da Fazenda.

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Q859516

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859516 Legislação Federal

São atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – :

A

expedir normas, extinguir e autorizar a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, tudo mediante ratificação do Ministério das Telecomunicações.

B

deliberar, na esfera administrativa, o que se refere à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos, após ouvida a Consultoria do Ministério das Telecomunicações.

C

reprimir infrações dos direitos dos usuários, desde que provocadas pelo consumidor.

D

exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

E

compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações e destas com seus consumidores.

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Q859514

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859514 Legislação Federal

Compete à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC –

A

regular e fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, assim como as atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

B

aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aeroviários estaduais.

C

regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis ou militares, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infraestrutura aeroportuária disponível.

D

representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, em especial nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

E

compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

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Q859512

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859512 Legislação Federal

Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

A

centralizar as ações para a sua execução.

B

aproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua integração física e a conjugação de suas operações para a movimentação modal mais econômica e segura de pessoas e bens.

C

estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda.

D

dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado de importação e de exportação.

E

promover a pesquisa e a adoção das melhores burocracias aplicáveis aos meios de transporte e à integração destes.

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Q859506

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859506 Legislação Federal

São atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –:

A

promover, diretamente, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão ao aproveitamento de potenciais hidráulicos.

B

articular com a PETROBRAS os critérios para fixação dos preços de transporte de combustíveis fósseis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos.

C

implementar as políticas e diretrizes dos governos federal e estaduais para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários para tanto.

D

fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 5% (cinco por cento) do faturamento.

E

dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

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Q859500

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859500 Legislação Federal

Segundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

A

expor as cláusulas de contratos celebrados pelas instituições públicas.

B

exibir as negociações de compras dos órgãos e entidades públicas.

C

pôr em risco a segurança de instituições.

D

pôr em evidência as ações de planejamento dos órgãos e entidades públicas.

E

expor os planos, ações e bens dos órgãos e entidades públicas.

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Q859499

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859499 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação

A

primária, íntegra, autêntica, porém sem a obrigatoriedade de ser atualizada.

B

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto à sua política.

C

sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

D

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

E

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tiver sido cessado.

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Q856219

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856219 Legislação Federal

Considere a seguinte afirmação: “O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção”. Este princípio é regulado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que proporciona ao governo brasileiro um importante passo na trajetória da transparência pública. Com relação a essa lei,escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso oque se afirma nos itens abaixo.

( ) São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante,pois a resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 25 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

( ) O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos.

( ) Nos casos em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em lei,é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso.

( ) Quando a informação for parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, coma ocultação da parte sob sigilo.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, F.

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Q849817

Ano: 2013 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2013 - IF-GO - Engenheiro Civil |

Q849817 Legislação Federal

Os técnicos administrativos devem desenvolver atividades de administração que apoiem a pesquisa e a extensão nas Instituições Federais de Ensino. Essas atividades são desenvolvidas

A

por qualquer pessoa que tenha os conhecimentos exigidos para o cargo.

B

por técnicos em educação contratados para assessorar os professores.

C

de acordo com a especificidade do cargo e do ambiente organizacional.

D

de acordo com os conhecimentos específicos dos servidores da área.

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Q849816

Ano: 2013 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2013 - IF-GO - Engenheiro Civil |

Q849816 Legislação Federal

A constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, às funções e aos empregos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados alguns casos previstos em lei (MELLO, 2010). Nesse sentido, a Lei n. 11.091/2005

A

impõe restrição ao requisito constitucional quando estabelece ressalvas.

B

atende completamente a esse requisito, explicitando-o na própria lei.

C

trata de regras específicas do acesso aos cargos públicos.

D

contraria a definição dada, ao apontar a diferenciação de cargos.

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Q849815

Ano: 2013 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2013 - IF-GO - Engenheiro Civil |

Q849815 Legislação Federal

Servidor público é a designação genérica utilizada para englobar todas as pessoas que mantêm vínculo de trabalho profissional com as entidades governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público (MELLO, 2010). A lei que trata da estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino

A

considera como servidor pessoas de outras entidades sem vínculo com o Ministério da Educação.

B

trata como servidor qualquer pessoal que preste serviços no setor de educação.

C

descreve “servidor” como o profissional que presta serviços públicos.

D

está de acordo com essa designação ao tratar genericamente os servidores da educação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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