A constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidad...

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Q849816

Ano: 2013 Banca: CS-UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2013 - IF-GO - Engenheiro Civil |

Q849816 Legislação Federal

A constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, às funções e aos empregos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados alguns casos previstos em lei (MELLO, 2010). Nesse sentido, a Lei n. 11.091/2005

impõe restrição ao requisito constitucional quando estabelece ressalvas.

atende completamente a esse requisito, explicitando-o na própria lei.

trata de regras específicas do acesso aos cargos públicos.

contraria a definição dada, ao apontar a diferenciação de cargos.

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