A Lei no 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Sobre essa lei, considere as afirmações abaixo.

I - A autoridade marítima deverá realizar auditorias ambientais anuais nas plataformas, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades.

II - Os planos individuais de emergência de portos organizados, instalações portuárias e plataformas devem ser consolidados na forma de um único plano pela Secretaria Especial de Portos (SEP).

III - Todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, disporá, obrigatoriamente, de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição.

É correto APENAS o que se afirma em

No Brasil, introduziram-se novos ambientes para a comercialização de energia no setor elétrico.

Lei no 4.320/64, no seu artigo 12, classifica a despesa pública nas seguintes categorias econômicas:

O Balanço Orçamentário, definido pela Lei nº 4.320/64, em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar:

A Resolução CFC no 750/1993 consagra os Princípios de Contabilidade, que são de observância obrigatória no exercício da profissão contábil, constituindo condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Assinale a alternativa que indica a definição de princípio incorreta.

Segundo a Norma ISO 14.001:2004, o Sistema de Gestão Ambiental está estruturado de acordo com um ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act).

Essa ferramenta de controle de qualidade estabelece que, na(o)

Com referência ao exercício da atividade de revenda de GLP, afirma-se que a

A Resolução ANP nº 15, de 2005, regula as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

Considere as afirmações a seguir sobre essas regulações.

I - O distribuidor de GLP que operar na modalidade envasado e a granel deve ter instalações próprias para o envasilhamento, vedada a utilização de instalações de terceiro.

II - O distribuidor deve possuir capacidade de tancagem operacional para receber a quantidade mensal de GLP que tiver sido homologada pela ANP.

III - O distribuidor pode adquirir GLP de importador, produtor, de outro distribuidor e de comerciante, desde que este último seja autorizado pela ANP.

IV - O distribuidor, para atender ao consumidor, poderá receber recipiente transportável vazio de outra marca, realizando depois a destroca.

São corretas as afirmações

São documentos de comprovação obrigatória, a fim de que a pessoa jurídica se habilite a receber autorização para o exercício da atividade de distribuição do GLP:

I - Comprovante de inscrição no CNPJ e de situação cadastral referente a quaisquer de suas sedes e filiais.

II - Cópia do estatuto e da ata de eleição dos administradores, comprovando a investidura.

III - Estudo técnico-econômico do empreendimento que contemple, entre outros itens, a modalidade de comercialização do GLP.

IV - Estudo técnico-econômico que identifique os investimentos diretos e indiretos necessários para a execução da atividade.

São corretas as afirmações

O Plano Nacional de Energia (PNE 2030) é o primeiro estudo de planejamento integrado dos recursos energéticos realizado pelo Governo brasileiro.

Sobre o PNE 2030, analise as afirmações a seguir.

I - A Eletrobras, em conjunto com vários setores do Ministério de Minas e Energia, foi a condutora do primeiro estudo de planejamento do PNE 2030.

II - O PNE 2030 fornece subsídios para a formulação de uma estratégia de expansão da oferta de energia econômica e sustentável a longo prazo.

III - A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) foi a condutora dos estudos do PNE 2030, contribuindo de forma decisiva para a recuperação do processo de planejamento energético nacional.

É correto o que se afirma em

Para exercer a profissão de Corretor de Imóveis, há necessidade de previsão legal. Neste caso, assinale a alternativa que apresenta a forma legal que rege o exercício da profissão de Corretor de Imóveis.

De acordo com a Lei nº 6.530/78, a Inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis promoverão o registro de estágio obrigatório e de estágio profissionalizante opcional de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários, e Superior de Ciências Imobiliárias, ou de Gestão de Negócios Imobiliários, homologados pelo COFECI. Em relação ao estágio obrigatório e ao estágio profissionalizante opcional, assinale a alternativa correta.

A Resolução COFECI nº 1.127/2009 dá nova regulamentação ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Assinale a alternativa que apresenta a duração correta do estágio.

A Resolução COFECI nº 1.065/2007 estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia, por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais. A utilização pública do nome ou razão social ou do nome de fantasia da pessoa jurídica poderá ser feita desde que a pessoa jurídica esteja regularmente inscrita no(a)

Tílio César, desejando abreviar o seu nome, após a inscrição, efetuou pedido para proceder a alteração. Nesse caso, o pedido pode ser requerido

A Resolução COFECI nº 459/95 deu nova redação ao artigo 15 da Resolução nº 146/95, cujo teor descreve que os documentos solicitados pelo agente fiscal devem ser exibidos durante a diligência sob pena de apresentação obrigatória no prazo de