Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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I - À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, exceto obrigações acessórias. II - Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. III - Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Está(ão) CORRETO(S):
Jonas ingressou no sistema prisional após ter sido condenado em processo criminal. No momento do ingresso, ele afirmou ter sofrido agressões físicas do policial responsável por sua escolta, e, em seguida, foi acomodado em cela separada. Após um mês de prisão, realizou-se a primeira avaliação médica de Jonas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base nas diretrizes básicas para a atenção integral à saúde de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.
A acomodação de Jonas, em cela separada foi um
procedimento correto, uma vez que o preso ainda não havia
recebido atendimento médico.
Jonas ingressou no sistema prisional após ter sido condenado em processo criminal. No momento do ingresso, ele afirmou ter sofrido agressões físicas do policial responsável por sua escolta, e, em seguida, foi acomodado em cela separada. Após um mês de prisão, realizou-se a primeira avaliação médica de Jonas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base nas diretrizes básicas para a atenção integral à saúde de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.
A alegação de Jonas, de ter sofrido agressão física, deverá ser
registrada em seu prontuário clínico.
Jonas ingressou no sistema prisional após ter sido condenado em processo criminal. No momento do ingresso, ele afirmou ter sofrido agressões físicas do policial responsável por sua escolta, e, em seguida, foi acomodado em cela separada. Após um mês de prisão, realizou-se a primeira avaliação médica de Jonas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base nas diretrizes básicas para a atenção integral à saúde de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.
De acordo com a legislação em vigor, a primeira avaliação de
saúde de Jonas foi realizada no prazo correto.
Com base no Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o seguinte item.
Os estados e o Distrito Federal deverão elaborar plano de ação
como condição para que venham a obter apoio técnico da
União, por meio dos Ministérios da Justiça e da Educação,
sendo, contudo, vedada a transferência de recursos financeiros.
Acompanhada de seu filho adolescente Rafael, Joana visita mensalmente seu marido, Jorge, que cumpre pena em estabelecimento prisional.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos pelo CNPCP.
Para entrarem no estabelecimento prisional, Joana e Rafael,
assim como os demais visitantes, deverão passar por revista
pessoal manual e por inspeção feita com o uso de
equipamentos eletrônicos que permitam a detecção de armas,
explosivos ou drogas que os visitantes porventura estiverem
tentando levar para dentro do estabelecimento prisional.
Com base nas disposições da Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, julgue o item subsequente, a respeito da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE).
O DEPEN deve prestar apoio técnico, financeiro, logístico e de
pessoal aos órgãos estaduais de administração prisional, com
ênfase nas áreas de educação, capacitação profissional de
servidores, trabalho, saúde, alimentação e engenharia.
De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue o item seguinte, relativos ao Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP).
A coordenação e a execução do PEESP cabem aos Ministérios
da Justiça, da Educação, do Trabalho e do Desenvolvimento
Social, que devem trabalhar em cooperação.
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte.
A permanência de um preso em estabelecimento penal federal
de segurança máxima persistirá enquanto durarem as razões
que acarretarem seu recolhimento, sem prazo determinado.
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte.
Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima
destinam-se aos condenados por sentença já transitada em
julgado, o que exclui os presos provisórios.
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte.
Caso seja rejeitada a transferência de preso para
estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o juízo
de origem pode suscitar o conflito de competência perante o
tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.
Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.
Representantes religiosos em visita a estabelecimento
prisional devem ser submetidos a revista íntima em caso
de fundada suspeita.
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