Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1005

Q524287

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 2 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 4 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 6 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem - Conhecimentos Complementares | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |

Q524287 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, referente ao sistema prisional brasileiro e às políticas de segurança pública e cidadania. Nesse sentido, considere que a sigla SUSP, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Segurança Pública.
O Brasil tem a décima quarta maior população carcerária do mundo e atinge o décimo lugar se forem considerados osindivíduos que cumprem prisão domiciliar.

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Q524286

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 2 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 4 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 6 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem - Conhecimentos Complementares | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |

Q524286 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, referentes ao sistema prisional brasileiro e às políticas de segurança pública e cidadania. Nesse sentido, considere que a sigla SUSP, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Segurança Pública.

No Fundo Nacional de Segurança Pública, administrado pela União, são mantidos recursos destinados à segurança, arrecadados por meio de impostos e repassados aos estados da Federação e ao Distrito Federal e às forças policiais desses entes.

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Q524177

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Enfermagem | CESPE - 2015 - DEPEN - Farmácia | CESPE - 2015 - DEPEN - Pedagogia | CESPE - 2015 - DEPEN - Psicologia | CESPE - 2015 - DEPEN - Terapia Ocupacional | CESPE - 2015 - DEPEN - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |

Q524177 Legislação Federal

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o item seguinte.

Ao CNPCP incumbe estabelecer os critérios para elaboração da estatística criminal, ao passo que ao Congresso Nacional compete elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.

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Q524156

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Enfermagem | CESPE - 2015 - DEPEN - Farmácia | CESPE - 2015 - DEPEN - Pedagogia | CESPE - 2015 - DEPEN - Psicologia | CESPE - 2015 - DEPEN - Terapia Ocupacional | CESPE - 2015 - DEPEN - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |

Q524156 Legislação Federal

A segurança pública é considerada uma demanda social que necessita de estruturas estatais e demais organizações da sociedade para ser efetivada. No âmbito do processo de constituição da política de segurança pública, são elaborados mecanismos e estratégias de enfrentamento da violência e da criminalidade que afetam o meio social. Entre eles, está a participação da sociedade, que, por meio de suas instituições representativas, torna-se crucial para o delineamento de qualquer política pública para a segurança.

A respeito desse assunto, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla PRONASCI, sempre que utilizada, refere-se ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

As conferências nacionais de segurança pública, marco importante na Política Nacional de Segurança Pública, constituem projeto proposto pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e têm como objetivo o combate à criminalidade.

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Q523001

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Prova: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Leiturista |

Q523001 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta um compromisso dos colaboradores com as empresas Eletrobras.

A

Respeitar absolutamente a hierarquia da organização; sendo assim, comportamentos indevidos de superiores hierárquicos não devem ser denunciados.

B

Manifestar-se sempre em nome da empresa, mesmo sem autorização, respeitando as áreas encarregadas do relacionamento com os órgãos de comunicação.

C

Dispensar a autorização prévia do superior hierárquico para a publicação, em ambientes externos, de estudos, pesquisas e outros trabalhos de autoria ou participação do colaborador, que envolvam conhecimentos relacionados à empresa.

D

Respeitar o ambiente de trabalho, não adotando comportamentos inadequados que possam prejudicar o bom andamento das atividades.

E

Zelar pela integridade física e moral das pessoas e da segurança patrimonial, exceto quando no exercício do direito de greve.

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Q522950

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Engenharia |

Q522950 Legislação Federal

A NBR 12721 (Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edilícios — Procedimento) estabelece os critérios para avaliação de custos unitários, cálculo do rateio de construção e outras disposições correlatas, conforme as disposições fixadas e as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.591/64 e aplica-se aos edifícios com unidades autônomas dispostas em pavimentos, conjuntos de residências unifamiliares isoladas ou geminadas, conjunto de edificações que sejam objeto de incorporação imobiliária. Analise as seguintes assertivas relacionadas a esse assunto:

I. Os projetos-padrão objetivam representar os diferentes tipos de edificação, sendo definidos pelas suas características principais, tais como áreas reais e equivalentes e acabamentos, entre outros itens, entretanto existe a dificuldade associada aos projetos-padrão de não serem aderentes à realidade regional e tampouco podem ser feitas alterações ou adaptações no sentido de adequá-los.

II. A divulgação mensal dos custos unitários básicos é responsabilidade dos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de cada estado da federação, baseados em coleta de preços junto às construtoras.

III. Os custos associados a fundações e equipamentos, tais como elevadores e bombas, não são contemplados nos itens previstos na referida norma, devendo ser alvo de estudo específico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q522779

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Agronomia |

Q522779 Legislação Federal

Em relação à competência para realizar a avaliação de bens, a Lei nº 6.530/78, em seu Art. 3º, dispõe que: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação, podendo, ainda, __________ na __________________". Sendo assim, parece-nos lógico associar que dentro da competência para “_______" está também a de ________ um bem imóvel, o que faz este profissional suficientemente habilitado para essa função. No entanto, segundo o conteúdo da NBR 14.653, essa associação se dá pela habitualidade, levada pelo exercício profissional. Porém, na prática, esse profissional não saberá distinguir as características intrínsecas do bem a transacionar, tanto em relação às técnicas construtivas até aspectos deteriorativos de uma edificação, sua interação com o solo e o respectivo grau de compromisso ao uso que possam ser aferidas para emprestar ou reduzir valor ao bem. Em vista disso, o exercício da atividade de avaliação de imóveis exige uma formação técnica que é incompatível com a que dispõe esse profissional. Tal capacitação é encontrada, quase exclusivamente, nos profissionais de ________________________, que têm em sua formação e visão conhecimentos pertinentes à precificação de materiais e das habitações, ao estágio tecnológico das construções, aos custos, à formação antropológica de aglomerados urbanos e de atividades produtivas rurais ou industriais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

avaliar – comercialização imobiliária – avaliar – opinar – engenharia e arquitetura

B

opinar – comercialização imobiliária – opinar – avaliar – engenharia e agronomia

C

opinar – avaliação de imóveis – opinar – agenciar – engenharia e agronomia

D

opinar – avaliação de imóveis – opinar – agenciar – engenharia e arquitetura

E

opinar – comercialização imobiliária – opinar – avaliar – engenharia e arquitetura

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Q522078

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: IPHAN Prova: CETRO - 2015 - IPHAN - Arqueólogo |

Q522078 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 3.924/1961, o direito de realizar escavações para fins arqueológicos por particulares, em terras de domínio público ou particular, constitui-se mediante permissão do(a)

A

Governo da União, por meio da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ficando obrigado a respeitá-lo o proprietário ou possuidor do solo.

B

Estado de escavação, por meio da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ficando obrigado a respeitá-lo o proprietário ou possuidor do solo.

C

Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, podendo o proprietário ou possuidor do solo não aceitá-lo.

D

Município de escavação, por meio da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ficando obrigado a respeitá-lo o proprietário ou possuidor do solo.

E

Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas, podendo o proprietário ou possuidor do solo não aceitá-lo.

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Q522077

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: IPHAN Prova: CETRO - 2015 - IPHAN - Arqueólogo |

Q522077 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Sobre o tombamento dos bens, é correto afirmar que

A

coisa tombada não pode sair do país, senão por longo prazo, com transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

B

coisas tombadas podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas, com prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico Nacional.

C

no caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deve dar conhecimento ao fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa.

D

coisas tombadas, que pertencem à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só podem ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. Feita a transferência, o adquirente deve dar conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de transferência.

E

o tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

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Q520830

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Nutróloga | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Cancerologia Cirúrgica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico anestesiologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Alergia e Imunologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Urologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Transplante de Medula Óssea | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Sexologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico alergista e imunologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Reumatologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico radioterapeuta | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Reumatologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Psiquiatria da Infância e Adolescência | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Psiquiatria | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Radiologia e Diagnóstico por Imagem | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pneumologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pneumologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico patologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico citopatologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pediatria | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico - Cardiologia - CHC-UFPR |

Q520830 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA nos termos do REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. – EBSERH sobre a Diretoria Executiva.

A

Compete à Diretoria Executiva propor os valores dos regimes de alçada para as várias instâncias de gestão da EBSERH.

B

Compete à Diretoria Executiva aprovar os dados, indicadores e sinalizadores para o monitoramento e avaliação contínuos das unidades e órgãos componentes da EBSERH, consolidados e apresentados pela Diretoria de Gestão de Processos e Tecnologia da Informação, em conjunto com a Coordenadoria de Gestão Integrada, a partir de propostas das Diretorias ou em articulação e avaliação conjunta com elas.

C

Compete à Diretoria Executiva administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da EBSERH, e decidir, apenas por iniciativa própria, sobre operações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração.

D

Compete à Diretoria Executiva monitorar e avaliar continuamente os processos de serviços e de gestão, assim como as condições para o funcionamento adequado da Sede, das filiais da EBSERH ou outras unidades descentralizadas.

E

Compete à Diretoria Executiva propor e implementar as linhas orientadoras das ações da EBSERH.

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Q520827

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Nutróloga | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Cancerologia Cirúrgica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico anestesiologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Alergia e Imunologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Urologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Transplante de Medula Óssea | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Sexologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico alergista e imunologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Reumatologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico radioterapeuta | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Reumatologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Psiquiatria da Infância e Adolescência | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Psiquiatria | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Radiologia e Diagnóstico por Imagem | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pneumologia | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pneumologia Pediátrica | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico patologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico citopatologista | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Pediatria | IBFC - 2015 - EBSERH - Médico - Cardiologia - CHC-UFPR |

Q520827 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.

A

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, excluindo a prestação às instituições de ensino.

B

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante convênio médico de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, excluindo a prestação às instituições de ensino.

C

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante convênio médico de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, exclusivamente, pela prestação às instituições de ensino

D

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensinoaprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

E

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante convênio médico, exclusivamente, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

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Q519283

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Provas: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Médico do Trabalho | IADES - 2015 - ELETROBRAS - Arquivista |

Q519283 Legislação Federal

A Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL tem por escopo estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Em seu Capítulo I, a resolução apresenta diversas conceituações para maior compreensão da norma. Com base nessa resolução, o “agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica" corresponde à correta definição de

A

detentor.

B

delegatório.

C

distribuidora.

D

unidade consumidora

E

autorizatário.

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Q519282

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Provas: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Médico do Trabalho | IADES - 2015 - ELETROBRAS - Arquivista |

Q519282 Legislação Federal

Acerca da organização da ANEEL, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n° 9.427/1996.

A

A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e dois diretores, em regime colegiado.

B

O diretor-geral e os demais diretores da ANEEL serão nomeados pelo presidente da República.

C

Não está impedida de exercer cargo de direção da ANEEL pessoa que é membro de conselho de administração de empresa concessionária que esteja sob regulamentação dessa autarquia.

D

A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação da Câmara dos Deputados.

E

A administração da ANEEL não será objeto de contrato de gestão.

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Q519281

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Provas: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Médico do Trabalho | IADES - 2015 - ELETROBRAS - Arquivista |

Q519281 Legislação Federal

Quanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica previsto na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.

A

A ANEEL nunca aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

B

Quando da encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário é composta pelas perdas decorrentes da extinção do contrato, além dos lucros cessantes.

C

Atualmente, o serviço pelo preço não é mais entendido como o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas no contrato que prorroga a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente.

D

O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica não compreende a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas embasadas no serviço pelo preço.

E

A suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofre prejuízo por falta de pagamento será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

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Q519280

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Provas: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Médico do Trabalho | IADES - 2015 - ELETROBRAS - Arquivista |

Q519280 Legislação Federal

Em relação às atribuições e à organização da ANEEL previstas na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.

A

Regulação e fiscalização da produção, transmissão,distribuição e comercialização de energia elétrica compõem a finalidade da ANEEL.

B

A ANEEL é uma empresa pública.

C

É competência precípua da ANEEL implementar as políticas e diretrizes dos governos municipais para a exploração da energia elétrica.

D

A ANEEL está vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

A ANEEL é um órgão da administração indireta, criado por tempo determinado e com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.

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Q519155

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519155 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, assinale a alternativa que apresenta o tipo de pessoa que não pode ser contratado por essa via.

A

Pesquisador visitante estrangeiro para instituição de ensino público federal.

B

Servidor público de empresa pública municipal para desenvolvimento de sua atividade profissional.

C

Arquiteto para desenvolver atividades especiais nas organizações das Forças Armadas referente a encargos temporários de obras e serviços de engenharia.

D

Agrimensor para identificação de demarcação territorial.

E

Médicos para assistência à saúde para comunidades indígenas.

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Q518877

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |

Q518877 Legislação Federal

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, os órgãos e entidades públicas têm o dever de divulgar em local de fácil acesso as seguintes informações:

I - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

II - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

III - Informações concernentes a processos em tramitação na Comissão de Ética da Câmara de Vereadores, inclusive os relacionados ao foro íntimo dos parlamentares, se isso for de interesse público.

Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens I e II.

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Q517443

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517443 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos do REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH.

A

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por seis servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

B

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por quatro servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

C

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

D

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por cinco servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

E

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por dois servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

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Q517442

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517442 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos do REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH, sobre o que constitui: “o conjunto das unidades integrantes da administração central da EBSERH, cujas competências prioritárias são a articulação, a coordenação, o monitoramento, a avaliação, o planejamento e a gestão das finalidades da empresa".

A

Sede.

B

Filiais.

C

Unidades descentralizadas.

D

Sucursais.

E

Filiais centralizadas.

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Q517440

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517440 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.550 de 15/12/2011 sobre contratação de pessoal pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

Fica a EBSERH, para todos os fins, proibida de contratar pessoal técnico e administrativo por processo seletivo simplificado.

B

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, permitida uma única prorrogação, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos.

C

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, vedada qualquer prorrogação.

D

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

E

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo em regime temporário de emprego, sendo que tais contratos não podem ser renovados.

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