Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, como, por exemplo, informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Subordinam-se à lei que regulamenta o acesso à informação as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.

No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item a seguir.

O recurso à negativa de acesso à informação será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item a seguir.

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item

O Conselho Federal é autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item

Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item

Compete ao Conselho Federal homologar tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas pelos sindicatos.

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item

Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item

O requerimento de inscrição principal será instruído com declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não responde a inquérito, à execução civil ou a processo falimentar e não teve títulos protestados no último quinquênio.

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item

Não ocorrendo a entrega espontânea da carteira e da cédula de identidade profissional quando do cancelamento da inscrição principal, o Conselho Regional deverá requerer sua busca e apreensão.

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item

A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro bimestre de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição.

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, Resolução‐COFECI n.º 326/1992, julgue o item

O corretor de imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, desde que tenha agido intencionalmente.

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item

Na autuação fundamentada em anúncio, será dispensada a juntada do documento quando houver a descrição do teor.

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item

O processo de representação será de natureza escrita e oral, permitindo provas documentais, periciais e testemunhais e acareações.