Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 841

Q1137339

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |

Q1137339 Legislação Federal

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recursos contra a decisão, uma vez que cabe ao Estado, por decisão discricionária, decidir o que pode ou não vir a público.

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Q1137338

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |

Q1137338 Legislação Federal

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

O órgão público deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, desde que ela não possua restrições de publicidade impostas por lei.

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Q1137337

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |

Q1137337 Legislação Federal

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

As entidades públicas deverão promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas.

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Q1137336

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |

Q1137336 Legislação Federal

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

É obrigatória a disponibilização de informação contida em projetos de pesquisa, produzidos por órgão públicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

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Q1137335

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal | Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Motorista |

Q1137335 Legislação Federal

O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.

Os municípios deverão editar leis próprias para garantir o direito de acesso às informações, uma vez que a lei em comento é aplicável apenas no âmbito da União.

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Q1136702

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136702 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

A

A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.

B

A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.

C

A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.

D

A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.

E

Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.

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Q1136701

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136701 Legislação Federal

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A

A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.

B

O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.

C

Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.

D

Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

E

Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

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Q1136685

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136685 Legislação Federal

Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, em contrapartida do recebimento de pedágio cobrado dos usuários. A Administração conferiu ao particular, ainda, a posse de três terrenos localizados nas margens das rodovias, espaço em que poderá ser exercida atividade comercial.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de concessão não pode albergar a cessão de bem público para a exploração comercial, por se tratar de atividade estranha ao serviço público.

B

Na hipótese de o concessionário executar uma obra prevista no contrato de concessão, cujo resultado seja enquadrado no contrato como bem reversível, a Administração deverá desapropriar o bem caso tenha interesse em assumir a propriedade após o fim do contrato.

C

A prorrogação do contrato não poderá ser utilizada como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro, pois é indispensável que eventual desequilíbrio em prejuízo ao contratado seja ajustado por meio de modificação da tarifa.

D

A Administração pode, com autorização em decreto, retomar o serviço por meio de encampação, que deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.

E

A Administração poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa do parceiro privado, hipótese em que deverá indenizar o parceiro pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, descontados multas e danos causados pela concessionária.

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Q1136644

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136644 Legislação Federal

A Lei n° 7.913, de 7 de dezembro de 1989, dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

As eventuais importâncias decorrentes da condenação, na ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários reverterão igualmente a todos os lesados.

B

O Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.

C

Decairá do direito à habilitação na Ação Civil Pública o investidor que não o exercer no prazo de cinco anos contados da propositura da ação.

D

As importâncias decorrentes de eventual condenação ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante intimação pessoal, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.

E

A propositura de ação pelo Ministério Público prejudica a propositura de ação de indenização pelo próprio prejudicado.

Q1136641

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136641 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são incumbências dos Estados e Municípios, no que diz respeito à organização da educação nacional, respectivamente:

A

coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

B

baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

C

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

E

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

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Q1136625

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136625 Legislação Federal

De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

A

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

B

As leis e os códigos poderão tratar de mais de um assunto, visando à economia processual.

C

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

D

O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão ampla quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

E

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, sem necessidade de vinculação por remissão expressa.

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Q1136624

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136624 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n° 12.527/11, é correto afirmar que

A

se aplicam as disposições da lei às fundações públicas apenas no que se refere à parcela de recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

B

a informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como sigilosa, confidencial ou pública.

C

o disposto nessa lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, tampouco as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

D

as informações pessoais classificadas como sigilosas porque relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem somente poderão ser divulgadas a terceiro mediante expresso consentimento da pessoa a que elas se referirem.

E

é vedada a contratação, por órgãos e entidades públicos, de pessoa física ou jurídica para executar atividades de tratamento de informações sigilosas por eles produzidas ou custodiadas.

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Q1136621

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136621 Legislação Federal

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse contexto, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n° 9.394/96), os Municípios são incumbidos de

A

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior situadas em seu território e mantidas pelo Poder Público federal.

B

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.

C

oferecer, com prioridade, o ensino fundamental e técnico, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando houver demanda desatendida em seu território.

D

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

E

assumir e arcar com os custos do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual residentes em seu território, inclusive em áreas rurais ou de difícil acesso.

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Q1136574

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2020 - EBSERH - Jornalista |

Q1136574 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está corretamente em consonância com o Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

A

O agente público da empresa, ao manifestar suas opiniões sobre as atividades da EBSERH, no exercício da liberdade de expressão, deve deixar claro que se trata de opinião pessoal, resguardando a reputação da empresa e de seus agentes.

B

O empregado não pode discordar de práticas ou políticas adotadas pela empresa nem discutir seus ideais com seu chefe imediato, em respeito ao princípio da moralidade, da fidelidade e de valores fundamentais.

C

A empresa não adota a política de estimular o clima de abertura como forma de impedir a estagnação e o inconformismo, propiciando, no entanto, constantes treinamentos e cursos de aperfeiçoamento como forma de encorajamento e criatividade.

D

Não é da competência da EBSERH a iniciativa de projetos de sustentabilidade, quando da execução de suas ações, projetos e relações de que sejam parte.

E

Os direitos de propriedade intelectual abarcados pelo Código de Ética e Conduta da EBSERH são exclusivamente relativos à marca da empresa, não se estendendo a possíveis parcerias, e devem estar refletidos nos relacionamentos de âmbito interno da empresa, bem como nas devidas proteções.

Q1136573

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2020 - EBSERH - Jornalista |

Q1136573 Legislação Federal

Aprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a sua execução, segundo o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é competência

A

da Diretoria Executiva.

B

do Conselho de Administração.

C

do Conselho Fiscal.

D

do Conselho Consultivo.

E

do Conselho de Auditoria Interna.

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Q1136572

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2020 - EBSERH - Jornalista |

Q1136572 Legislação Federal

De acordo com o seu Estatuto Social, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo

A

Conselho de Administração da Empresa.

B

Presidente da Empresa.

C

Ministério de Gestão Estratégica.

D

Ministério da Educação.

E

Ministério da Saúde.

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Q1136571

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2020 - EBSERH - Jornalista |

Q1136571 Legislação Federal

Um funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um certame que é de interesse público, e, por sua ação, causou danos à Administração Pública. Neste caso, e conforme disposto na Lei Federal n° 12.550/2011, este funcionário estará sujeito a uma pena de

A

detenção de 30 (trinta) dias e multa.

B

detenção de 01 (um) ano e multa de 02 (dois) salários mínimos.

C

reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, com aumento da pena de 1/3 (um terço), e multa.

D

reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor integral de seus vencimentos.

E

demissão a bem do serviço público e pagamento de multa no valor de 03 (três) vezes o valor de sua remuneração.

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Q1136570

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2020 - EBSERH - Jornalista |

Q1136570 Legislação Federal

De acordo com os termos da Lei Federal n° 12.550/2011, que trata da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é correto afirmar que

A

a EBSERH possui personalidade jurídica de direito público, com patrimônio destinado pela União, e está vinculada ao Ministério da Saúde.

B

a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

C

no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações emanadas sobre saúde pelo Ministério da Educação.

D

compete à EBSERH elaborar os planos de educação e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres que tenham vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade.

E

é indispensável a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

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Q1136531

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136531 Legislação Federal

A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássaros típicos da região. Na ação, a associação alegou que, em apenas seis meses, a atuação da indústria Y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação X não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, mas a associação X não poderá mais fazê-lo.

B

Nenhum dos legitimados para propor ação civil pública poderá propor nova ação, já que, no caso, formou-se coisa julgada material.

C

Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão ajuizar nova ação civil pública, até mesmo a associação X, desde que apresentem novas provas.

D

A Defensoria Pública não poderá propor nova ação civil pública, mesmo que encontre novas provas, pois se trata de interesse difuso.

E

A associação X, que ajuizou a primeira ação, poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito coletivo stricto sensu.

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Q1136530

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136530 Legislação Federal

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

A

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

B

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.

C

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.

D

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.

E

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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