Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciá...

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Q1771343 Legislação Federal

Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte.


A internação preso fora da penitenciária federal para tratar a saúde depende de autorização do juiz competente.

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