Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 821

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: COREN-MG Prova: FCM - 2021 - COREN-MG - Auxiliar Técnico de Fiscalização |

Q1835731 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, é INCORRETO afirmar que

A

o Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente.

B

a responsabilidade pela gestão administrativa e financeira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores.

C

o mandato dos membros dos Conselhos Regionais será honorífico e terá a duração de quatro anos, sendo vedada a reeleição.

D

o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem.

E

o Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cinquenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade.

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Q1835245

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: COREN-MG Prova: FCM - 2021 - COREN-MG - Enfermeiro Fiscal |

Q1835245 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 5.905/73, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício profissional da enfermagem. Avalie o que se afirma sobre as competências dos Conselhos Regionais. I - Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional. II - Definir o modelo das carteiras de identidade profissional. III - Elaborar, alterar e aprovar o Código de Ética de Enfermagem. IV - Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional. V - Deliberar sobre a inscrição do profissional no Conselho, bem como o seu cancelamento. Está correto apenas o que se afirma em

A

I e V.

B

II e III.

C

IV e V.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q1835225

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: COREN-MG Provas: FCM - 2021 - COREN-MG - Enfermeiro Fiscal | FCM - 2021 - COREN-MG - Contador |

Q1835225 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.905/1973, NÃO constitui a renda dos Conselhos Regionais de Enfermagem

A

doações e legados.

B

três quartos das anuidades.

C

três quartos das multas aplicadas.

D

subvenções oficiais de instituições públicas.

E

três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais.

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Q1834859

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Administrativo |

Q1834859 Legislação Federal

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas. Entretanto, esse direito, nos termos da lei, possui algumas restrições. As informações que terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção, são as informações

A

pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades.

B

de grau ultrassecreto.

C

de grau secreto.

D

de grau reservado.

E

de 1.º grau.

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Q1834814

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |

Q1834814 Legislação Federal

Ivan foi eleito prefeito do município PA onde não existia Guarda Municipal. Como um dos seus principais projetos, organizou projeto de lei, que foi aprovado pelo órgão legislativo competente. Após a instituição da Guarda, analisa currículos para chefiar o referido órgão. Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de:

A

Educação Física

B

Defesa Social

C

Assistência

D

Pedagogia

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Q1834813

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |

Q1834813 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. O denominado controle interno naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda será exercido por:

A

Controladoria

B

Corregedoria

C

Capatazia

D

Comando

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Q1834812

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |

Q1834812 Legislação Federal

Marta foi aprovada em concurso público para integrar os quadros da Guarda Municipal do município LUV. Tendo em vista suas características expansivas, é designada para atividades que demandam o convívio social. Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, consiste em interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de:

A

higidez dos cidadãos

B

moradia do local

C

segurança da comunidade

D

saúde do distrito

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Q1834544

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |

Q1834544 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

É dever do Estado controlar o acesso a informações e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurando a sua proteção.

Certo

Errado

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Q1834543

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |

Q1834543 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Certo

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Q1834542

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |

Q1834542 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, não existe a previsão de recurso administrativo.

Certo

Errado

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Q1834541

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |

Q1834541 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

Nos casos de indeferimento de acesso a informações sigilosas, ao requerente somente será fornecido o resultado do requerimento, não lhe assistindo o direito de receber o inteiro teor da respectiva decisão.

Certo

Errado

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Q1834540

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |

Q1834540 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação, julgue o item.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, sendo irrestritamente lícita a apresentação de requerimentos anônimos.

Certo

Errado

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Q1834067

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Assistente Social em Saúde |

Q1834067 Legislação Federal

Conforme o Art 8º da Lei nº 12.288/2010, sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A PNSIPN é responsável por tratar das doenças que acometem a população Negra e priorizar os atendimentos da população negra, além de garantir a participação dessa população no controle social e cotas para trabalhadores pardos/negros na Política de Saúde.

B

A PNSIPN propõe a inclusão dos temas Racismo e Saúde da População Negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da Saúde e no exercício do controle social na Saúde.

C

A PNSIPN visa à promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

A PNSIPN define os princípios, a marca, os objetivos, as diretrizes, as estratégias e as responsabilidades de gestão, voltados para a melhoria das condições de saúde desse segmento da população.

E

A PNSIPN dispõe a respeito da promoção do reconhecimento dos saberes e práticas populares de saúde, incluindo aqueles preservados pelas religiões de matrizes africanas.

Q1834034

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: IPREV Mariana - MG Prova: FCM - 2021 - IPREV Mariana - MG - Advogado Autárquico |

Q1834034 Legislação Federal

Nos termos da Lei 13019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, pode-se afirmar que

A

aplica-se aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais e aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos nas respectivas legislações.

B

o termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

D

estabelece a responsabilidade subsidiária da administração pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, no caso de inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento.

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Q1833600

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AP Prova: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização |

Q1833600 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.

A omissão do nome do autor ou coautor na divulgação da obra presume o anonimato.

Certo

Errado

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Q1833599

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AP Prova: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização |

Q1833599 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.

O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

Certo

Errado

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Q1831711

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Ciências Contábeis |

Q1831711 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.232/10, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídos como atividades complementares

A

atividades que tenham por finalidade a realização de eventos festivos.

B

atividades que tenham por finalidade a realização de eventos esportivos.

C

serviços de assessoria de imprensa.

D

serviços de comunicação e relações públicas.

E

serviços especializados pertinentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias.

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Q1831455

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Agente de Processamento II |

Q1831455 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os prazos máximos de restrição de acesso à informação ultrassecreta vigoram a partir da data de sua produção, pelo tempo de:

A

5 anos.

B

15 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

E

50 anos.

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Q1831454

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Agente de Processamento II |

Q1831454 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Não será exigida essa autorização quando as informações forem necessárias, entre outras, para:

I. Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

II. Realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem.

III. Proteção do interesse público e geral preponderante.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1831343

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário de Escola | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q1831343 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as diretrizes, é CORRETO afirmar que:

A

É priorizada a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

Haverá a divulgação de informações de interesse público somente mediante a solicitação formal por parte de órgão público.

C

Os procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de investimentos em publicidade.

D

Não devem ser utilizados meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

E

Haverá incentivos para o desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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