Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q1844985
Legislação Federal
Lúcia tem a guarda unilateral de seu filho, atribuída judicialmente a seu favor. Ao pai foi estabelecido o regime de visitação em
finais de semana alternados. O pai parou de pagar alimentos ao filho, razão pela qual Lúcia deixou de permitir as visitas do filho
ao genitor, bem como passou sistematicamente a desqualificar o pai para o filho em razão do inadimplemento da pensão alimentícia. Lúcia procurou atendimento da Defensoria Pública para ajuizamento do cumprimento de sentença de alimentos em face do
genitor, ocasião em que também buscou orientações acerca do regime de visitação. Nesse caso,
Q1844983
Legislação Federal
Ana, casada, foi orientada por seu médico de que, para a inserção do DIU (dispositivo intrauterino) como método de contracepção, precisaria do consentimento do seu marido. Alegou, ainda, que tal exigência era requisito para a autorização do plano
de saúde para cobertura do procedimento. Inconformada com a situação, Ana buscou atendimento na Defensoria Pública para
compreender seus direitos. O/A defensor/a público/a deve informar que a exigência é
Q1844981
Legislação Federal
Os alimentos gravídicos destinam-se
Q1844965
Legislação Federal
No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Auditor
|
IF-TO - 2021 - IF-TO - Enfermeiro |
Q1844830
Legislação Federal
No caso de indeferimento de acesso à informação ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão, conforme prevê a
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Isso posto, assinale a alternativa correta.
Q1844463
Legislação Federal
No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais,
julgue o item.
A criação de colegiados com finalidades e funções específicas é uma competência atribuída tanto aos Conselhos Regionais quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
A criação de colegiados com finalidades e funções específicas é uma competência atribuída tanto aos Conselhos Regionais quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
Q1844462
Legislação Federal
No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais,
julgue o item.
O Plenário dos conselhos federais será composto por, no mínimo, doze e, no máximo, 27 conselheiros federais, acrescido esse número dos membros da Diretoria Executiva.
O Plenário dos conselhos federais será composto por, no mínimo, doze e, no máximo, 27 conselheiros federais, acrescido esse número dos membros da Diretoria Executiva.
Q1844461
Legislação Federal
No que se refere à Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais,
julgue o item.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais terá sede e jurisdição no estado onde tenha o maior número de profissionais nele registrados.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais terá sede e jurisdição no estado onde tenha o maior número de profissionais nele registrados.
Q1844460
Legislação Federal
Segundo o Decreto n.º 90.922/1985, que dispõe sobre o
exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.
Para exercer a sua profissão, os técnicos industriais estão facultados a proceder ao registro perante os conselhos profissionais da jurisdição de exercício de sua atividade.
Para exercer a sua profissão, os técnicos industriais estão facultados a proceder ao registro perante os conselhos profissionais da jurisdição de exercício de sua atividade.
Q1844459
Legislação Federal
Segundo o Decreto n.º 90.922/1985, que dispõe sobre o
exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.
Os técnicos de 2.º grau das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80 m2 de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálicas, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.
Os técnicos de 2.º grau das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80 m2 de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálicas, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.
Q1844456
Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício
da profissão de técnico industrial, julgue o item.
A atividade consistente na prestação de assistência técnica na compra, na venda e na utilização de produtos e equipamentos especializados é um campo de atuação do técnico industrial de nível médio.
A atividade consistente na prestação de assistência técnica na compra, na venda e na utilização de produtos e equipamentos especializados é um campo de atuação do técnico industrial de nível médio.
Q1844420
Legislação Federal
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
Compete ao ministro de Estado, chefe da Secretaria de
Planejamento, auxiliar diretamente o presidente da
República na coordenação, na revisão e na consolidação
dos programas setoriais e regionais e na elaboração da
programação geral do governo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I
|
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1844400
Legislação Federal
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As decisões da Administração Pública prescindem de fundamentação.
As decisões da Administração Pública prescindem de fundamentação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I
|
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1844398
Legislação Federal
No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei
de Acesso à Informação, julgue o item.
As pessoas naturais ou jurídicas poderão formular pedido de acesso à informação.
As pessoas naturais ou jurídicas poderão formular pedido de acesso à informação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I
|
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1844397
Legislação Federal
No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei
de Acesso à Informação, julgue o item.
O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada pelos órgãos públicos.
O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada pelos órgãos públicos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I
|
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1844396
Legislação Federal
No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei
de Acesso à Informação, julgue o item.
A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, será considerada como sigilosa.
A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, será considerada como sigilosa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I
|
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1844395
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Quando a informação for parcialmente sigilosa, será
vedado o acesso integral ao seu conteúdo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I
|
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1844394
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público,
observadas as normas e os procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar, entre outras, a gestão
transparente da informação, propiciando amplo acesso
a ela e sua divulgação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFT
Provas:
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente Administrativo I
|
Quadrix - 2021 - CFT - Assistente de Marketing I |
Q1844393
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Subordinam-se aos ditames da Lei de Acesso à
informação os órgãos públicos integrantes da
administração direta dos Poderes Executivo e
Legislativo, não englobando os tribunais de contas, o
Poder Judiciário e o Ministério Público.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - MA - 22ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1844215
Legislação Federal
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso à informação disponível, no prazo de
até um ano, a contar da data do requerimento do
interessado.
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