Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 72

Q4037977

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037977 Legislação Federal

Em se tratando da Lei nº 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
II. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social deverão ser depositados a título irrevogável em instituições arquivísticas públicas.
III. Ficará sujeito exclusivamente à responsabilidade de natureza administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q4037972

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037972 Legislação Federal

Em se tratando do acesso a informações e da sua divulgação, acerca da Lei nº 12.527, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia sem ocultação da parte sob sigilo.

C

Os municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

D

O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, sendo vedado o acesso à informação referente ao resultado de prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

E

O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas científica ou tecnológica, mesmo que possuam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4037507

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037507 Legislação Federal

Em fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu controvérsia suscitada acerca do Decreto Federal nº 4.887/2003, que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Na oportunidade, o tribunal

A

declarou a inconstitucionalidade do Decreto na parte em que restringiu a possibilidade de titulação comunitária apenas das terras já ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos antes da vigência do texto constitucional.

B

reconheceu expressamente a conformidade do Decreto à Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como aos ditames do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Protocolo de San Salvador.

C

reconheceu que o Presidente da República tinha competência, excepcional e supletiva, para editar o decreto em razão da persistente omissão do Poder Legislativo em regulamentar a disposição constitucional transitória sobre o tema.

D

considerou legítimo o critério da autoatribuição ou da autodeclaração para individualizar os quilombolas que terão direito à titulação das respectivas frações da terra tradicionalmente ocupadas por seus ancestrais.

E

respaldou a regra de que, incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação.

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Q4037501

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037501 Legislação Federal

A caracterização de povos de terreiro como comunidade tradicional se deve

A

às singulares relações sociais e econômicas desenvolvidas dentro dos terreiros, abrangendo moradia, trabalho, educação, saúde e outras formas de socialização.

B

à formalização de terreiros em cartórios de registro civil como associação, habilitando-se ao recebimento de verbas públicas.

C

ao reconhecimento das religiões afrobrasileiras como uma religião nos dois últimos Censos pelo IBGE.

D

à forma de organização da comunidade como terreiro de religião de matriz africana, não existindo povos de terreiro praticantes de outras religiões.

E

à equiparação entre terreiros de candomblé e comunidade quilombola, com a proteção das terras nos termos Constituição Federal.

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Q4037483

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037483 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo 18 princípios de publicidade, transparência e controle social, bem como

A

obriga todos os órgãos públicos a divulgarem automaticamente todas as informações produzidas, ainda que sigilosas, sendo esta classificação considerada uma violação do princípio da publicidade, exceto no âmbito da segurança pública.

B

condiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente, de modo a permitir que apenas cidadãos diretamente afetados por determinada atuação administrativa possam ter acesso aos dados públicos.

C

permite que órgãos e entidades públicas neguem o acesso a informações sem justificativa formal, desde que aleguem potencial "prejuízo institucional", cabendo apenas monitoramento interno da própria administração.

D

dispõe que o acesso à informação previsto na LAl é absoluto e irrestrito, de modo que não existem exceções legais, mesmo quando a divulgação possa comprometer segurança nacional, investigações ou a intimidade de terceiros.

E

estabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.

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Q4037476

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037476 Legislação Federal

De acordo com os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sobre a Educação Especial,

A

sempre que houver demanda, as escolas poderão, dentro da jornada escolar regular, criar classes para atendimento exclusivo de alunos com deficiência e transtorno global do desenvolvimento, sem prejuízo da frequência à sala de recursos no contraturno.

B

são previstos, no modelo inclusivo, a oferta, a todos os alunos que necessitarem, de transporte escolar gratuito, de apoio nas atividades de vida diária, de apoio ao professor de sala de aula regular e de atendimento em sala de recursos no contraturno.

C

o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

D

todos os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação serão avaliados por equipe interdisciplinar, que definirá a viabilidade e o formato da proposta inclusiva, indicando os apoios necessários.

E

o atendimento educacional especializado para educandos com maiores prejuízos cognitivos e funcionais dar-se-á de forma colaborativa e complementar com os serviços de saúde, visando a integração entre atividades pedagógicas e terapêuticas.

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Q4037423

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037423 Legislação Federal

A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a

A

a atuação do Estado nesse caso não é razoável, já que não respeita a análise da adequação e da necessidade da medida.

B

identificação prévia compromete o exercício da liberdade de expressão em qualquer hipótese.

C

vedação constitucional ao anonimato legitima, por si, a exigência de identificação prévia.

D

exigência de identificação pode ser admitida, desde que compatível com a liberdade de expressão, a participação e a proteção de dados pessoais.

E

obrigatoriedade da identificação não se sustenta quando analisada sob o viés da proporcionalidade, devendo se dar por alteração legislativa.

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Q4036981

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036981 Legislação Federal

Considere que a Câmara Municipal está analisando a aplicação de uma nova lei federal que altera prazos processuais administrativos. Diante da necessidade de orientar os Vereadores sobre a vigência e eficácia das normas no tempo, e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise o trecho abaixo:
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país ______ depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da ______ . No estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ______ depois de oficialmente publicada.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Quarenta e cinco dias; data da aprovação legislativa; três meses.

B

Trinta dias; nova publicação; noventa dias.

C

Quarenta e cinco dias; nova publicação; três meses.

D

Sessenta dias; publicação original; seis meses.

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Q4036935

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036935 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessária para, dentre outros, o exercício efeito dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

A unidade doméstica, para fins de aplicação da Lei, compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

C

A violência doméstica será considerada na forma moral se as condutas causarem à mulher grave dano de natureza patrimonial.

D

A aplicação da Lei Maria da Penha depende da comprovação de que a mulher se encontra concretamente em estado de fragilidade física, mental, econômica ou social.

E

Configura violência doméstica também a ocorrida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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Q4036932

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036932 Legislação Federal

Com relação às prerrogativas dos guardas municipais, com base na Lei no 13.022/14, é correto afirmar que

A

os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

B

as guardas municipais deverão reservar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos para serem ocupados por agentes do sexo feminino, na forma da lei local.

C

aos guardas municipais pode ser autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto na Lei Orgânica respectiva.

D

os guardas municipais se submetem às mesmas regras de aposentadoria dos policiais civis e militares, na forma da lei complementar.

E

é assegurado o direito de requisitar, sem autorização judicial, o acesso a dados telemáticos sigilosos, quando necessários para a proteção da segurança urbana, na forma da lei.

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Q4036927

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036927 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que as guardas municipais

A

terá como regime de pessoal, preferencialmente, agentes públicos contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

não podem auxiliar na segurança de grandes eventos, quando promovidos por agentes econômicos que exerçam suas atividades com finalidade lucrativa.

C

possuem competência para, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e nos logradouros municipais.

D

têm o poder de proteger os bens municipais, desde que não classificados como dominiais.

E

podem utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto a postos e graduações, títulos e uniformes, se assim autorizado por lei local.

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Q4036926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036926 Legislação Federal

As guardas municipais têm assumido, ao longo do tempo, crescente protagonismo institucional e passado a desempenhar funções que, no modelo originalmente delineado pela Constituição Federal de 1988, não se inseriam de forma clara no âmbito de suas atribuições. Esse fenômeno revela-se de maneira mais evidente em grandes cidades, como São Paulo, que enfrentam múltiplos desafios relacionados tanto à segurança pública quanto à ordenação urbana.
Com base nesse contexto, na Constituição Federal e na Lei no 13.022/2014, é correto afirmar:

A

as guardas municipais podem atuar no patrulhamento ostensivo das cidades, mas a realização de prisões em flagrante, de acordo com a Lei no 13.022/2014, fica condicionada à presença, no ato, de policial militar para validar a regularidade da autuação.

B

como a Constituição Federal não reconhece, expressamente, as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança, as normas que concediam atribuições ligadas ao tema, da Lei no 13.022/2014, foram revogadas.

C

a Constituição Federal foi recentemente alterada para conceder, às guardas municipais, a possibilidade de exercer a polícia judiciária e ostensiva na cidade.

D

as guardas municipais estão equiparadas, para todos os fins, às demais estruturas estatais de segurança pública, de acordo com regra expressa da Constituição Federal.

E

as guardas municipais podem atuar, em conjunto com as polícias civis e militares, em ações de segurança urbana, inclusive no policiamento ostensivo comunitário.

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Q4036923

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036923 Legislação Federal

A defesa civil da cidade foi alertada, pelo setor de meteorologia, que há grande probabilidade de três bairros serem atingidos por um evento climático extremo, que tem a potencialidade de gerar uma chuva de 200 mm em uma hora. Embora a zeladoria do local funcione adequadamente e a área não tenha histórico de alagamentos, os especialistas alertam que o volume atípico de chuvas pode gerar alagamentos e colocar a vida das pessoas em risco. Além do envio de alerta para os telefones dos indivíduos que estejam na região, estão sendo consideradas algumas medidas que poderão ser tomadas, caso necessário.
Com base no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, os guardas municipais deslocados para trabalhar na operação podem

A

entrar em residências afetadas pela enchente, desde que haja prévia anuência dos proprietários.

B

desapropriar veículos aquáticos para uso imediato na realização dos resgates, mediante indenização posterior, justa e em dinheiro.

C

requisitar o uso de veículos ou bens de natureza particular, para lidar com a situação de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

utilizar estritamente os espaços e bens de propriedade do Estado para lidar com o problema, pois a situação de iminente perigo público não autoriza o poder público a utilizar ou desapropriar bens de propriedade particular, sem prévia indenização ou concordância do titular do direito.

E

utilizar imóveis particulares desocupados para realizar os primeiros socorros dos afetados, assegurada posterior indenização, independentemente da existência de dano.

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Q4034993

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4034993 Legislação Federal

Para os fins da Lei 13.709/2018, não são considerados dados sensíveis

A

dado pessoal sobre origem racial ou étnica

B

convicção religiosa e opinião política.

C

filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

D

dado referente à saúde, quando vinculado a uma pessoa natural.

E

dado referente à remuneração ou a proventos.

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Q4034988

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4034988 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96) estabelece normas que reconhecem e atendem a especificidades de diferentes grupos sociais como: pessoas com deficiência, populações negras e indígenas, quilombolas e estudantes do campo. Ao prever diretrizes próprias para esses públicos, a LDB reafirma o princípio da equidade, destacando que garantir educação de qualidade implica oferecer condições diferenciadas para assegurar igualdade real de acesso, permanência e aprendizagem, respeitando a diversidade e atuando na diminuição da desigualdade.

Selecione a alternativa que não apresenta um dispositivo de equidade apresentado na LDB 9394/96:

A

Inclusão do Dia Nacional da Consciência Negra no calendário escolar

B

Garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com deficiência, preferencialmente na rede regular.

C

Obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena em todos os níveis de Educação no Brasil.

D

Promoção de adaptações educacionais para as populações do campo, em relação ao calendário, à metodologia e à realidade do trabalho rural.

E

Oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas.

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Q4034967

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |

Q4034967 Legislação Federal

Conforme o seu art. 3º, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, adota que outras dimensões como diretrizes político-jurídica à inclusão? Assinale a alternativa correta:

A

A valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional, apenas.

B

As vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e também o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

C

A valorização da igualdade étnica e as vítimas de desigualdade étnico-racial, apenas.

D

As vítimas de desigualdade étnico-racial e o fortalecimento da identidade nacional, apenas.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4033954

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência | IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4033954 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (Lei nº 9.394/1996), no que se refere a organização da educação nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

B

A União incumbir-se-á de prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.

C

No âmbito da União, na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.

D

Aos Municípios será facultada a oferta da educação infantil em creches e pré-escolas, sem prioridade à oferta do ensino fundamental, sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino, como médio e superior.

E

Os Estados incumbir-se-ão de definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

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Q4032991

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Vigilante |

Q4032991 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), o __________ tem competência para criar, por lei, a sua guarda municipal. A referida legislação estabelece ainda que essa instituição de segurança e subordinada ao chefe do Poder ________ municipal.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Estado / Judiciário.

B

Município / Legislativo

C

Município / Executivo.

D

Estado / Executivo.

E

Governo / Legislativo.

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Q4032989

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Vigilante |

Q4032989 Legislação Federal

A Lei Federal n" 13.022/2014 estabelece as normas gerais para as guardas municipais. Essa lei define princípios que devem orientar o trabalho dos guardas no dia a dia. Considerando isso, analise as assertivas abaixo sobre os princípios mínimos de atuação e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) Prezar pela preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
( ) Realizar o uso progressivo da força.
( ) Efetuar patrulhamento ostensivo e repressivo como regra geral.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V.

B

V-V-F.

C

F-V-F.

D

F-F-V.

E

V-V-V.

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Q4031775

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031775 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis, à EXCEÇÃO de:

A

Proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.

B

Demandas institucionais.

C

A demanda apresentada pela comunidade escolar.

D

Inovações tecnológicas.

E

Modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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