Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 653

Q2031633

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031633 Legislação Federal

O Ministério Público do Estado X ingressou em juízo, por meio de ação civil pública, buscando a declaração de nulidade de decreto do Governador do Estado que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, de extensa área situada em zona rural daquele estado.
O Parquet sustentou que o valor atribuído ao terreno é excessivo, tendo potencial para gerar lesão ao erário se efetivada a indenização ao expropriado. Aponta desvio de finalidade na declaração de utilidade pública, que, segundo indicou, teria o intuito de beneficiar padrinho político do Prefeito da cidade em que o terreno é situado.
Sobre a hipótese acima, assinale a alternativa correta.

A

Diante de peculiaridades do caso concreto, o juiz poderá atribuir ao Estado X o ônus da prova a respeito da higidez do valor de avaliação do imóvel, por meio de decisão fundamentada, oportunizando a possibilidade de o Estado se desincumbir desse ônus.

B

O Ministério Público e o Estado X poderão fazer negócio jurídico processual para distribuição diversa do ônus da prova, ainda que a distribuição recaia sobre direito indisponível de qualquer das partes, cabendo ao juiz conferir homologação a eventual negócio.

C

A propositura de ação civil pública não prevenirá a jurisdição do juízo para as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, eis que o interesse público subjacente à ação civil pública deve permitir a apreciação da matéria pelo maior número de juízos possíveis.

D

Cabe às partes solicitarem a produção das provas que julgarem pertinentes ao julgamento do processo, vedada iniciativa probatória ao magistrado, sob pena de ofensa à imparcialidade.

E

A petição inicial deve ser indeferida, pois a ação civil pública não se presta à proteção do patrimônio público, o qual é tutelado em juízo mediante ação popular, de iniciativa do cidadão ou do Ministério Público.

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Q2031323

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde) |

Q2031323 Legislação Federal

É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.

A

É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, exceto quando for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

B

A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

C

O MEI é modalidade de microempresa.

D

O empreendedor que exerce atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural e efetuar seu registro como MEI, perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.

E

Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite de receita bruta anual será de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

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Q2029286

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029286 Legislação Federal

Um servidor público, técnico de desenvolvimento e fiscalização agropecuária, lotado na administração direta do Distrito Federal e no exercício das atividades inerentes a seu cargo, integra a gestão do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Governo do Distrito Federal (SEI-GDF) como um(a)

A

órgão gestor.

B

unidade setorial de gestão.

C

usuário externo.

D

usuário do SEI-GDF.

E

unidade técnica de gestão.

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Q2026933

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q2026933 Legislação Federal

Texto associado

Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão.

Fulano é servidor efetivo do IFMT, ocupando o cargo de Jornalista. Preocupado com a condição espiritual dos servidores do IFMT, o servidor Fulano passa a enviar, diariamente, a todos os servidores da instituição, através da lista de e-mails institucionais à qual tem acesso em razão do seu cargo, mensagens de conteúdo proselitista da religião da qual é praticante fervoroso. Mesmo sem receber denúncia, ao tomar conhecimento dos e-mails enviados pelo servidor Fulano, a Comissão de Ética do IFMT resolve instaurar processo para apuração da conduta do referido servidor. Ao final do processo, a Comissão de Ética entendeu que o servidor Fulano não cometeu infração ética, visto que a sua conduta não é vedada pelo Código de Ética do IFMT.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique a alternativa CORRETA:

A

A conduta do servidor Fulano configura infração ética, uma vez que é vedado aos servidores utilizar qualquer sistema de informação do IFMT para propagação de propaganda religiosa. Portanto, o entendimento da Comissão de Ética foi equivocado.

B

A conduta do servidor Fulano não configura infração ética, uma vez que ele estava se valendo da sua liberdade religiosa. Portanto, o entendimento da Comissão de Ética foi correto.

C

conduta do servidor Fulano não configura infração ética, uma vez que é permitido aos servidores utilizar os sistemas de informação do IFMT para livre manifestação do pensamento. Portanto, o entendimento da Comissão de Ética foi correto.

D

A conduta do servidor Fulano configura infração ética, uma vez que é vedado aos servidores do IFMT praticar qualquer tipo de atividade religiosa, mesmo que exclusivamente no âmbito privado. Portanto, o entendimento da Comissão de Ética foi equivocado.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q2026932

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q2026932 Legislação Federal

Texto associado

Leia atentamente a situação hipotética abaixo, e responda à questão.

Fulano é servidor efetivo do IFMT, ocupando o cargo de Jornalista. Preocupado com a condição espiritual dos servidores do IFMT, o servidor Fulano passa a enviar, diariamente, a todos os servidores da instituição, através da lista de e-mails institucionais à qual tem acesso em razão do seu cargo, mensagens de conteúdo proselitista da religião da qual é praticante fervoroso. Mesmo sem receber denúncia, ao tomar conhecimento dos e-mails enviados pelo servidor Fulano, a Comissão de Ética do IFMT resolve instaurar processo para apuração da conduta do referido servidor. Ao final do processo, a Comissão de Ética entendeu que o servidor Fulano não cometeu infração ética, visto que a sua conduta não é vedada pelo Código de Ética do IFMT.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique a alternativa CORRETA:

A

A Comissão de Ética não poderia ter instaurado processo para apurar a conduta do servidor Fulano, uma vez que não houve denúncia.

B

Comissão de Ética somente poderia ter instaurado o processo para apurar a conduta do servidor Fulano se houvesse prévia autorização do Reitor do IFMT.

C

Comissão de Ética somente poderia ter instaurado o processo para apurar a conduta do servidor Fulano se houvesse prévia autorização do Conselho Superior do IFMT.

D

Comissão de Ética poderia ter instaurado o processo para apurar a conduta do servidor Fulano, mesmo sem denúncia, uma vez que lhe compete apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q2026931

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q2026931 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.091 /05, julgue as assertivas abaixo acerca da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE):

I. Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE).

II. A CIS-PCCTAE poderá ser composta por servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

IlI. A CIS-PCCTAE tem por finalidade acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.

IV. A instituição da CIS-PCCTAE no âmbito das Universidades Federais é facultativa.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

A

I e III.

B

lI e III

C

III e IV.

D

I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q2026930

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q2026930 Legislação Federal

À luz da Lei nº 11.892/08, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, julgue as assertivas abaixo:

I. O Instituto Federal de Mato Grosso foi criado mediante a integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Mato Grosso e de Cáceres, e da Escola Agrotécnica Federal de São Vicente.
lI. A unidade de ensino que compõe a estrutura organizacional de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campus da nova instituição.
IlI. A Sede da Reitoria do Instituto Federal de Mato Grosso está localizada na cidade de Cuiabá.
IV. O Instituto Federal de Mato Grosso, a Universidade Federal de Mato Grosso e a Universidade Federal de Rondonópolis fazem parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

A

I e IlI.

B

lI e IlI.

C

IlI e IV.

D

I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q2026928

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Bibliotecário/Documentalista | IF-MT - 2023 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais - TAE | IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |

Q2026928 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 8.027/90, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público ____ responde civil, penal e administrativamente, podendo as com inações civis, penais e disciplinares ____ - _ , sendo umas e outras __________ entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A

civil; cumular-se; independentes.

B

militar; excluir-se; dependentes.

C

civil; compensar-se; independentes.

D

militar; cumular-se; dependentes.

E

civil; excluir-se; independentes.

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Q4410524

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Docente - Graduação |

Q4410524 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 10.195/19, em seu artigo 24, compete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres):

A

emitir parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior exclusivamente para a modalidade presencial.

B

autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos de graduação exclusivamente para a modalidade presencial.

C

planejar e coordenar o processo de formulação de políticas para a regulação e a supervisão da educação superior, em consonância com as metas do Plano Nacional de Educação – PNE.

D

supervisionar instituições de educação básica, de educação superior e de cursos de graduação e sequenciais, presenciais e a distância, com vistas ao cumprimento da legislação educacional.

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Q4410516

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Docente - Graduação |

Q4410516 Legislação Federal

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

educação infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.

C

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que os concluíram na idade própria.

D

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.

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Q4410171

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Designer Educacional |

Q4410171 Legislação Federal

Sobre a educação bilíngue para surdos, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – podemos afirmar que:

A

Os estudantes dessa modalidade devem estudar exclusivamente em uma escola ou universidade especial;

B

Será adicionado ao valor das mensalidades um custo adicional para contratação de um intérprete de LIBRAS;

C

A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá até o final do ensino fundamental.

D

Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.

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Q4408540

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Jaborá - SC - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q4408540 Legislação Federal

Analise as assertivas com (V) verdadeiro ou (F) falso:

(__) Quando se pensa em "Teorias Educacionais" torna-se necessário fazer relações com a educação na contemporaneidade devendo ser pensada e entendida como fenômeno intelectual que possa contribuir para o desenvolvimento social, cultural, econômico, científico, filosófico e político da sociedade.

(__) A escola é um lugar bonito, um lugar cheio de vida, seja ela uma escola com todas as condições de trabalho, seja ela uma escola onde falta tudo. Mesmo faltando tudo, nela existe o essencial: gente, Professores e alunos, funcionários, diretores, todos tentando fazer o que lhes parece melhor. Nem sempre eles têm êxito, mas estão sempre tentando. Por isso, precisamos falar mais e melhor de nossas escolas, de nossa educação.

(__) De acordo com a Lei nº 9394, de Art. 11, "Os Municípios incumbir-se-ão" de: Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino, Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

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Q4405809

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Clínico |

Q4405809 Legislação Federal

A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos e altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, no Art. 1º trata da finalidade do Programa Mais Médicos, para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os objetivos do Programa Mais Médicos:
Leia as afirmativas:

I) Diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde e fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País.
II) Aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação.
III) Ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS e promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras.
IV) Aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; e estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Está correto somente o que se afirmar em I, IV.

B

Está correto o que se afirmar em I, II, III, IV.

C

Está correto somente o que se afirmar em I, II, III.

D

Está correto somente o que se afirmar em III.

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Q4395745

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 2 |

Q4395745 Legislação Federal

A luz do disposto pela Lei nº 1.040 de 1969, sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade terão assento no Plenário com direito somente a voz nas sessões. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que os ex-presidentes, na situação mencionada, terão a qualidade de:

A

Convidados.

B

Participantes convidados.

C

Participantes extraordinários.

D

Integrantes especiais.

E

Membros honorários.

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Q4393461

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q4393461 Legislação Federal

De acordo com o Ministério da Cidadania, a certificação das entidades beneficentes serve para que a entidade sem fins lucrativos tenha alguns benefícios. A certificação das entidades corresponde a:

A

exonerações de recursos humanos.

B

isenções de contribuições sociais.

C

benefícios de prestação continuada.

D

dispensas de serviços governamentais.

E

desobrigações federais.

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Q4391058

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Médico – Área de Atuação: Medicina do Trabalho |

Q4391058 Legislação Federal

Com relação à Orientação Normativa n.º 4/2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), assinale a alternativa correta.

A

Trabalhadores que operam direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 8 horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida, são elegíveis a receber gratificação.

B

Para fins de concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade, considera-se exposição habitual aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal.

C

Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, podem se acumular, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.

D

Em relação ao adicional de irradiação ionizante, considera-se área supervisionada aquela sujeita a regras especiais de proteção e segurança com a finalidade de controlar as exposições normais, de prevenir a disseminação de contaminação radioativa ou de prevenir ou limitar a amplitude das exposições potenciais.

E

O laudo técnico deverá ser elaborado por servidor público da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, ou por militar, ocupante de cargo público ou posto militar de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho, ou enfermeiro com especialização em enfermagem do trabalho.

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Q4389934

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário |

Q4389934 Legislação Federal

Para o exercício do direito ao planejamento familiar, devem ser oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantindo a liberdade de opção. Sobre o Planejamento familiar, é CORRETO afirmar que:

A

A Tabelinha é um método que utiliza a mesma tabela para todas as mulheres, independente da duração do ciclo menstrual.

B

A camisinha não pode ser associada com o uso de nenhum espermaticida vaginal, pois ocorre diminuição na segurança do método.

C

O DIU, a vasectomia e a laqueadura são métodos de esterilizações cirúrgicos.

D

Quando se utiliza o espermaticida, é necessário fazer a lavagem vaginal (ducha), imediatamente após a relação sexual.

E

O diafragma e os preservativos são classificados como métodos de barreira.

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Q4374957

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público |

Q4374957 Legislação Federal

Na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no Art. 15 consta que caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de ________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

preempção

B

retrovenda

C

venda com reserva de domínio

D

inalienabilidade

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Q4374956

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público |

Q4374956 Legislação Federal

Ao procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos denomina-se

A

chamamento público.

B

comissão de seleção.

C

acordo de cooperação.

D

termo de colaboração.

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Q4374954

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público |

Q4374954 Legislação Federal

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Em seu Anexo, Capítulo I, Seção I, item XIV, letra “i”, está estabelecido que são deveres fundamentais do servidor público, dentre outras, “resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou _______ e denunciá-las”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

procrastinatórias

B

de desvios

C

de vedações

D

anéticas

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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