atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.  

educação infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade. 

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que os concluíram na idade própria. 

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.