Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 619

Q2164390

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164390 Legislação Federal

Texto associado

À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.

A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.

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Q2163996

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação/Desenvolvimento de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Estatístico | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Médico-Área |

Q2163996 Legislação Federal

Em relação à Lei que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a afirmativa correta.

A

Os referidos Institutos Federais possuem a atribuição acreditadora e certificadora de competências profissionais, sendo equiparados às universidades federais para fins de regulação, avaliação e supervisão.

B

A autonomia didático-pedagógica autoriza os Institutos Federais a criar e extinguir cursos, à exceção de curso a distância que possui regulamentação específica, só podendo ser criado ou extinto pelo Ministério da Educação.

C

Os Institutos Federais podem ministrar educação profissional de nível médio, desde que na forma de cursos integrados, para os alunos que concluírem o ensino fundamental e para a continuidade de educação de jovens e adultos.

D

Para fins de fiscalização e supervisão ministerial, os Institutos Federais equiparam-se às empresas estatais federais, no que tange à obrigatoriedade de regime contábil e financeiro com registro de movimentações financeiras em livro próprio e fiscalização direta pelo Ministério Público.

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Q2163994

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação/Desenvolvimento de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Estatístico | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Médico-Área |

Q2163994 Legislação Federal

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, instituição criada nos termos da Lei nº 11.892/2008, vinculada ao Ministério da Educação, deve observância à Resolução nº 120/2020 do Conselho Superior do Instituto Federal do Pará – IFPA. Sobre a norma, assinale a afirmativa correta.

A

A Reitoria é o órgão executivo do IFPA que administra, coordena e supervisiona todas as atividades da instituição, tendo como um dos princípios norteadores o respeito aos direitos humanos, ao pluralismo de ideias e à liberdade de expressão.

B

O Conselho Superior tem caráter consultivo e de assessoramento normativo e atua em apoio à Reitoria da instituição, tendo como um dos princípios norteadores a natureza pública, gratuita e laica do ensino, sob a responsabilidade da União.

C

O Colégio de Dirigentes é órgão superior de instância máxima da instituição, sendo suas decisões de caráter deliberativo, tendo como um dos princípios norteadores a gestão democrática, transparência, ética, cidadania, inclusão e justiça social.

D

A Pró-reitoria de Administração tem o papel de definir a política de desenvolvimento e gestão de pessoas da instituição, tendo como um dos princípios norteadores a verticalização e integração do ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica.

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Q2163992

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação/Desenvolvimento de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Estatístico | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Médico-Área |

Q2163992 Legislação Federal

Nos termos da Resolução nº 190/2020 do Conselho Superior do Instituto Federal do Pará – IFPA, o instrumento legal pelo qual o reitor ou os diretores gerais do Campi, em razão de suas atribuições, dispõe sobre a gestão acadêmica e administrativa denomina-se:

A

Resolução, que é um instrumento pelo qual o Reitor, Pró-reitores e Diretores Sistêmicos e Diretores Gerais dispõem sobre a gestão acadêmica e administrativa.

B

Portaria, que é um instrumento pelo qual o Reitor e os Diretores Gerais dos Campi, em razão das respectivas atribuições, dispõem sobre a gestão acadêmica e administrativa.

C

Comunicado Oficial, que é um instrumento expedido pelo Presidente do CONSUP, de caráter normativo e deliberativo, que dispõe sobre a gestão acadêmica e administrativa.

D

Instrução Normativa, que é um instrumento expedido pelos Órgãos Colegiados, Gabinete da Reitoria, Pró-reitorias e Diretorias Sistêmicas, que dispõem sobre a gestão acadêmica e administrativa.

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Q2163991

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação/Desenvolvimento de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Estatístico | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Médico-Área |

Q2163991 Legislação Federal

O Instituto Federal do Pará – IFPA, na aplicação da Lei de Acesso à Informação,

A

informará ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso às informações de interesse público.

B

fica dispensado da divulgação obrigatória de informações na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

C

deve promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

deve oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, devendo a informação armazenada em meio digital ser fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

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Q2162247

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162247 Legislação Federal

Compete à Polícia Federal

A

apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da união ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão intermunicipal ou internacional e exija repressão uniforme.

B

exercer as funções de polícia marítima, florestal e de fronteiras.

C

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

D

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.

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Q2162242

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162242 Legislação Federal

À luz do disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens relativos às Forças Armadas.

I As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Força Nacional de Segurança Pública.
II As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ministro de Estado da Defesa.
III Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares no que tange a questões do mérito da sanção administrativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Nenhum item está certo.

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Q2162241

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162241 Legislação Federal

As forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro são compostas pelos seguintes órgãos

A

polícias militares e corpos de bombeiros militares.

B

polícias civis e polícias militares.

C

polícias militares, corpos de bombeiros militares e guarda municipal.

D

polícias civis, polícias militares e polícias penais.

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Q2162077

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |

Q2162077 Legislação Federal

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Decreto n.º 97.634/1989.

A

O documento de operações com mercúrio metálico deverá ser enviado ao IBAMA somente em caso de comercialização da substância no atacado.

B

Esse decreto promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil.

C

Os importadores de mercúrio metálico deverão, previamente ao pedido de importação, notificar o IBAMA sobre cada partida a ser importada.

D

Para os produtores e comerciantes de mercúrio metálico, o cadastro no IBAMA é obrigatório; no que se refere aos importadores, o referido cadastro é facultativo.

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Q2161896

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Sistemas |

Q2161896 Legislação Federal

Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais sujeita-se integralmente à observância da publicidade disciplinada pela referida lei, não sendo tal publicidade limitada à parcela dos recursos públicos recebidos.
II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. São diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação, dentre outras, a divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente precedida de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
IV. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q2161824

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos |

Q2161824 Legislação Federal

A Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018) foi sancionada no dia 04/10/2018. Essa lei obriga as escolas, públicas e privadas, e espaços de recreação infantil a se prepararem para atendimentos de primeiros-socorros. A necessidade dessa lei ficou evidenciada depois de um acidente que ocorreu com Lucas Begalli, uma criança de apenas dez anos de idade, que perdeu a vida em um simples passeio escolar. O motivo foi uma asfixia mecânica que ocorreu em questão de minutos, ou seja, ele se engasgou com um pedaço de salsicha do cachorro-quente que serviram no lanche. Infelizmente, a vítima não recebeu os primeiros-socorros de forma rápida e adequada, pois não havia profissionais qualificados neste tema em sua escola. Essa fatalidade certamente poderia ter sido evitada se houvesse preparo e treinamentos periódicos pelas pessoas responsáveis pelo evento.
(Disponível em: https://abcmedseg.com.br/voce-conhece-a-leilucas/#:~:text=A%20Lei%20Lucas%20(13722%2F18,para%20atendimentos %20de%20primeiros%20socorros.acesso.)
O principal objetivo do texto legislativo é preparar os profissionais para agir com segurança diante de acidentes que são tão comuns no espaço escolar. Portanto, a lei institui como obrigatória a capacitação em primeiros-socorros de professores e funcionários de colégios públicos e privados. Sobre os primeiros-socorros em uma situação de emergência escolar, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Durante uma hemorragia nasal: manter a vítima calma e em repouso, afrouxando suas roupas na região do tórax e pescoço. Preservar sempre a vítima com o tronco inclinado para trás até cessar o sangramento. Caso o sangramento persistir, encaminhar a vítima para um serviço de emergência, imediatamente.

B

No caso de ferimentos superficiais: lavar abundantemente a ferida com água limpa sem esfregar para não piorar a lesão e não remover possíveis coágulos existentes. Cobrir o local ferido com gaze estéril ou pano limpo. Controlar sangramento por compressão direta. Aguardar serviço de emergência ou encaminhar a vítima para um serviço hospitalar.

C

Em casos de desmaio: deitar o indivíduo em decúbito dorsal com os membros inferiores elevados, afrouxando as roupas e manter o ambiente arejado. Em caso de vômito, lateralizar a vítima para não ocorrer asfixia, monitorando os sinais vitais e o nível de consciência. Se o desmaio passar de dois minutos, deve-se acionar o serviço de socorro e proceder à ressuscitação cardiopulmonar, se necessário.

D

No caso de um ataque epilético: evitar a queda da vítima e o traumatismo da cabeça, acolchoando-a, se possível, afastando qualquer objeto que esteja perto e ofereça perigo. Não interferir nos movimentos convulsivos. Afrouxar as roupas da vítima e lateralizar o corpo, para evitar asfixia em caso de vômito. Quando cessada a convulsão, manter a vítima deitada até o autocontrole e plena consciência. Monitorar os sinais vitais e o nível de consciência e encaminhar a vítima ao serviço hospitalar, imediatamente.

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Q2161768

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Ciências | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Informática |

Q2161768 Legislação Federal

Mévio, servidor público federal, exerce o cargo de docente no Instituto Federal do Estado do Pará e, de acordo com a legislação vigente, foi nomeado Reitor daquela instituição. De acordo com a Lei nº 11.892/2008 e a Resolução nº 120/2020 – CONSUP, NÃO é atribuição de Mévio:

A

Presidir o Conselho Superior.

B

Presidir o Colégio de Dirigentes.

C

Representar o Instituto Federal em juízo ou fora dele.

D

Definir a Política de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas alinhada à estratégia organizacional.

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Q2161765

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Ciências | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Informática |

Q2161765 Legislação Federal

Determinado documento público fornecido em caráter sigiloso por Estado estrangeiro foi recepcionado pelo Governo brasileiro, sendo-lhe imposto um sigilo de vinte e cinco anos. Considerando o prazo imposto para a restrição de acesso à informação constante no referido documento, assinale a alternativa que contenha, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), autoridades competentes para a classificação desse grau de sigilo:

A

Presidente da República, Ministros de Estado e Comandante da Marinha.

B

Presidente da República, Vice-Presidente da República e titulares de autarquias.

C

Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do STF.

D

Presidente da República, Vice-Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional.

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Q2161565

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161565 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.

A

As políticas públicas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais.

B

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

C

A atividade de capoeirista será reconhecida sempre como luta, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

D

O poder público e a iniciativa privada devem promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico.

E

O Poder Executivo estadual e municipal deve elaborar políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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Q2161297

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Assistente Social |

Q2161297 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

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Q2161280

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Assistente Social |

Q2161280 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e constitui abuso moral.

Certo

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Q2161246

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Assistente Social |

Q2161246 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A alienação parental é uma forma de garantir o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável. Ela é um meio eficiente de cumprir os deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda. Assim, no contexto da Lei nº 12.318, de 2010, não pode um juiz declarar a suspensão da autoridade parental diante de um caso confirmado de alienação parental.

Certo

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Q2160928

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q2160928 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:
I. O poder público restringirá as ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro dentre outros mecanismos.
II. A população negra tem direito a participar de atividades esportivas adequadas a seus interesses e condições.
III. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Quais estão corretas?

A

Apenas II

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2160678

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160678 Legislação Federal

Determinada empresa estatal do setor financeiro, não dependente do Tesouro e atuante em regime de concorrência, recebe pedido de informações formulado em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no qual são solicitadas informações a respeito dos salários individualmente pagos a cada um dos seus funcionários. A empresa suspeita que o pedido tenha sido formulado por empresa privada concorrente, com o objetivo de fixar a sua própria política salarial de maneira mais competitiva.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

as empresas estatais do setor financeiro não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação, por expressa exclusão contida no texto da lei.

B

a empresa pode se negar a prestar as informações solicitadas com base em alegação de segredo industrial, ou seja, informação estratégica no seu segmento de atuação.

C

as empresas estatais não dependentes do Tesouro não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação, por expressa exclusão contida no texto da lei.

D

as informações solicitadas devem ser integralmente prestadas por estarem expressamente previstas na Lei de Acesso à Informação como item de transparência ativa obrigatória.

E

a solicitação da informação acerca da remuneração paga não deveria ser atendida, ainda que em empresa dependente do Tesouro, por se tratar de dado pessoal do empregado.

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Q2160408

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |

Q2160408 Legislação Federal

Em relação à Lei 8.027/90, são faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a

A

retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

B

praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços, à exceção de alimentos, no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente

C

opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço

D

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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