Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 605

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161037 Legislação Federal

No que tange as Regras Deontológicas, presentes no Decreto n.º 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do servidor público, selecione a alternativa correta:

A

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

B

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a legalidade do ato administrativo.

C

O ato de o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano material aos usuários dos serviços públicos.

D

Salvo os casos de segurança nacional, as investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficiência, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

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Q4161032

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161032 Legislação Federal

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo possui o Conselho Superior – CONSUP, que é um órgão colegiado que tem por finalidade analisar e regular as diretrizes de atuação do Instituto Federal de São Paulo, no âmbito acadêmico e administrativo, tendo como finalidade o processo educativo de excelência.

Considerando a Lei nº 11.892 de 29/12/2008 que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e designa a criação do Conselho Superior, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Superior é um órgão de caráter somente consultivo, será composto somente pelos servidores docentes, Reitor, pelos Pró-Reitores e seus diretores de área e pelo Diretor-Geral de cada um dos campus que integram o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP.

B

O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.

C

O Conselho Superior poderá ter candidatos à sua presidência docentes e administrativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campus que integram o Instituto Federal, desde que possuam o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que possuam o título de doutor.

D

O reitor não poderá presidir o Conselho Superior, em função da autonomia, devendo, por isso, ser realizada uma eleição em sua comunidade para a escolha do presidente do conselho. Desta forma, será feita uma eleição para cada reunião ordinária ou extraordinária que aconteça no Conselho Superior – CONSUP.

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Q4161016

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito | IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Gestão | IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Filosofia |

Q4161016 Legislação Federal

A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, da qual os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são integrantes, foi instituída pela Lei nº 11.892, publicada em dezembro de 2008. Nessa lei, ao demarcar as finalidades, características e objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, observa-se a preocupação em fomentar ações que propiciem melhorias no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

Assinale a alternativa que traz uma outra finalidade/característica expressa no artigo 6º da referida Lei:

A

Desenvolver programas de extensão direcionados à implementação de novos negócios ou atualizações em empresas locais já existentes.

B

Ofertar cursos superiores de tecnologia visando especificamente à formação de profissionais da área de Informática capazes de colaborar nos processos de melhorias tecnológicas dos arranjos produtivos locais.

C

Ofertar prioritariamente cursos de licenciatura nas mais diversas áreas do conhecimento, com vistas à formação de docentes.

D

Promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologiassociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

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Q4159978

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159978 Legislação Federal

Quanto ao Fundo Eleitoral, aplica-se a contagem em dobro dos votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados para fins de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da destinação proporcional de recursos para as candidaturas de pessoas negras.

De acordo com essa afirmativa, é correto afirmar:

A

O fundo eleitoral integra o fundo partidário.

B

Os recursos do FEFC integram o fundo partidário e não estão vinculados ao Orçamento Geral da União.

C

De acordo com a Resolução que dispõe sobre arrecadação e gastos de campanha, verbas do Fundo Eleitoral que não forem utilizadas nas campanhas deverão ser devolvidas ao Tesouro Nacional.

D

As verbas do Fundo Eleitoral que não forem utilizadas nas campanhas não serão devolvidas ao Tesouro Nacional.

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Q4159943

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159943 Legislação Federal

De acordo com as normas gerais que regem as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o procedimento destinado a selecionar uma dessas organizações para firmar uma das referidas parcerias denomina-se:

A

Chamamento público.

B

Concurso de projetos.

C

Credenciamento.

D

Procedimento de manifestação de interesse social.

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Q4159510

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Monitor de Abrigo |

Q4159510 Legislação Federal

De acordo com a Lei 9394: A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a:

A

educação profissional.

B

educação especial.

C

pós-graduação.

D

educação fundamental.

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Q4159501

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159501 Legislação Federal

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
Assinale a alternativa incorreta:

A

No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

B

No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

C

Considera-se receita bruta, para fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

D

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) não poderá ser proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

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Q4159499

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159499 Legislação Federal

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I. Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
III. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
IV. Os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

A

As afirmativas I e II estão incorretas.

B

As afirmativas III e IV estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q4159349

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Analista de Tecnologia da Informação | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Social Escolar | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Enfermeiro | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Engenheiro Civil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Farmacêutico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159349 Legislação Federal

Sobre a Operação Resgate II, pode-se afirmar que:

A

É a maior ação conjunta no país com a finalidade de combater o trabalho análogo ao de escravo e o tráfico de pessoas, integrada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Previdência, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

B

É a maior ação conjunta no país com a finalidade de combater o uso de drogas no Brasil. Ela foi criada primeiramente para combater a cracolândia em São Paulo.

C

É a maior ação conjunta no país com a finalidade de combater o tráfico de entorpecentes principalmente nas favelas brasileiras

D

É a maior ação conjunta no país com a finalidade de diminuir a fome no Brasil. As prefeituras cadastraram as pessoas com dificuldades para receberem cestas básicas e vales gás.

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Q4159277

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos |

Q4159277 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Lei 8036/90 sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e suas atualizações, responda à próxima questão:

São incluídas na remuneração considerada para desconto do FGTS, as parcelas:

A

relativas a importâncias recebidas a titulo de incentivo à demissão.

B

relativas a importâncias recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada.

C

relativas à gratificação de natal.

D

relativas a importâncias recebidas para diárias para viagens.

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Q4159276

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos |

Q4159276 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Lei 8036/90 sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e suas atualizações, responda à próxima questão:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar em conta vinculada a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

B

Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou a tomador de mão-de-obra, incluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

C

Os contratos de aprendizagem terão a alíquota reduzida para dois por cento.

D

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

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Q4159275

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos |

Q4159275 Legislação Federal

A gestão governamental do setor do trabalho conta com um importante instrumento de coleta de dados instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. Trata-se:

A

do Relatório de Custos e Índices dos Trabalhadores.

B

do Modelo de Referência de Composição de Encargos Trabalhistas.

C

da Relação Anual de Informações Sociais.

D

da Declaração Semestral dos Custos de Rendimentos.

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Q4159274

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos |

Q4159274 Legislação Federal

DIRF é a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, feita pela fonte pagadora. Na DIRF devem ser informados:

I. Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País.

II. O imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários.

III. O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior.

IV. Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q4159177

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil |

Q4159177 Legislação Federal

Texto associado

Responda a próxima questão de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016.

São caracterizados pela ocorrência de ao menos dois danos, sendo um deles obrigatoriamente danos humanos que importem no prejuízo econômico público ou no prejuízo econômico privado que afetem a capacidade do poder público local em responder e gerenciar a crise instalada. Tratam-se dos desastres:

A

de nível I.

B

de nível II.

C

de nível III.

D

de nível IV.

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Q4159176

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil |

Q4159176 Legislação Federal

Texto associado

Responda a próxima questão de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016.

“Os desastres de nível ________ ensejam a decretação de situação de emergência, enquanto os desastres de nível ________ a de estado de calamidade pública.” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A

I e II; III.

B

I; II e III.

C

I; II.

D

II; III.

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Q4159175

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil |

Q4159175 Legislação Federal

Texto associado

Responda a próxima questão de acordo com a Lei nº12.608:

Desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País; estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres são competências:

A

exclusivas da União.

B

da União e dos Estados.

C

dos Estados e dos Municípios.

D

da União, dos Estados e dos Municípios.

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Q4159174

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil |

Q4159174 Legislação Federal

Texto associado

Responda a próxima questão de acordo com a Lei nº12.608:

São objetivos da PNPDEC, dentre outros:

I - reduzir os riscos de desastres.

II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres.

III - recuperar as áreas afetadas por desastres.

IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais.

V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil.

São corretas as afirmativas:

A

I, II, III e V

B

II, III e IV.

C

I, II, IV e V.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q4159173

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil |

Q4159173 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Lei 12340 atualizada, responda a próxima questão:

No caso de execução de ações de recuperação , o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de:

A

30 (trinta) dias da ocorrência do desastre.

B

60 (sessenta) dias da ocorrência do desastre.

C

90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.

D

120 (cento e vinte) dias da ocorrência do desastre.

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Q4159172

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil |

Q4159172 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Lei 12340 atualizada, responda a próxima questão:

É INCORRETO afirmar que:

A

Os entes beneficiários deverão disponibilizar relatórios nos prazos estabelecidos em regulamento e sempre que solicitados, relativos às despesas realizadas com os recursos liberados pela União ao órgão responsável pela transferência de recursos e aos órgãos de controle.

B

No caso de haver excedente de recursos transferidos, o ente beneficiário não poderá propor sua destinação, devendo o valor ser devolvido ao órgão responsável pela transferência dos recursos.

C

Constatadas, a qualquer tempo, nas ações de prevenção, de resposta e de recuperação, a presença de vícios nos documentos apresentados, a inexistência de risco de desastre, da situação de emergência ou do estado de calamidade pública declarados ou a inexecução do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados devidamente atualizados.

D

Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico.

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Q4158915

Ano: 2022 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: ACAFE - 2022 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Educação Especial |

Q4158915 Legislação Federal

Os incisos I e II, do § 1º, do Art. 1º, da Lei 12.764/2012, definem que é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na seguinte forma:

deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. comportamento caracterizado pela alternância, às vezes súbita, de episódios de depressão com os de euforia (mania e hipomania) e de períodos assintomáticos entre eles.

A sequência CORRETA, de cima para baixo é:

A

As afirmativas I, II e III.

B

As afirmativas I e III.

C

As afirmativas II e III.

D

As afirmativas I e II.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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