Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.533 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |
Q2200942
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação, analisar os itens abaixo:
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Controlador Interno |
Q2200270
Legislação Federal
A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI |
Q2200199
Legislação Federal
Em relação à Lei n° 9.610/1998 — Lei de Direitos
Autorais, os direitos de autor poderão ser total ou
parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus
sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou
por meio de representantes com poderes especiais, por
meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros
meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes
limitações, dentre outras:
I. A cessão será válida unicamente para o país onde se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário.
II. Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de dez anos.
III. A cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato.
Estão CORRETOS:
I. A cessão será válida unicamente para o país onde se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário.
II. Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de dez anos.
III. A cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato.
Estão CORRETOS:
Q2200012
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 8.245/1991, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
DAE-Santa Bárbara d’Oeste
Prova:
Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia |
Q2199733
Legislação Federal
A transparência da informação no serviço
público, devidamente regulamentada por lei
nacional, garante que qualquer interessado
poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades por qualquer
meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, mesmo que isto inviabilize a solicitação. II - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. III - São exigências obrigatórias comprovar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
É incorreto o que se afirma em:
Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, mesmo que isto inviabilize a solicitação. II - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. III - São exigências obrigatórias comprovar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
É incorreto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
DAE-Santa Bárbara d’Oeste
Prova:
Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia |
Q2199730
Legislação Federal
Dentre algumas organizações brasileiras que
podem favorecer ou desestimular o investimento
direto internacional e o investimento privado
local, qual delas que após ser criada em 1997,
funcionou como departamento especial do
SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas) até 2003, quando
começou a agir como agência autônoma,
funcionando em associação com o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior?
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador
|
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |
Q2198545
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 6.839/1980, que trata do
registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do
exercício de profissões, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador
|
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |
Q2198540
Legislação Federal
À luz do Regulamento do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Medicina acerca dos processos
ético-disciplinares, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Prova:
CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |
Q2198519
Legislação Federal
Com base na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas de que
dispõe o Decreto nº 9.991/2019, marque (V) para as verdadeiras ou (F)
para as falsas.
( ) A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar despesas com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for superior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício.
( ) O afastamento para participação em ações de desenvolvimento pode ser parcelado em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.
( ) O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), bem como seu relatório anual de execução, são instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas.
A sequência correta é
( ) A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar despesas com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for superior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício.
( ) O afastamento para participação em ações de desenvolvimento pode ser parcelado em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.
( ) O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), bem como seu relatório anual de execução, são instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas.
A sequência correta é
Ano: 2023
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Prova:
CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |
Q2198518
Legislação Federal
Sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em
Educação disposto na Lei nº 11.091/2005, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Prova:
CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |
Q2198517
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), marque (V)
para as alternativas verdadeiras ou (F) para as falsas.
( ) A Administração Pública não pode realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem que o titular dos referidos dados expresse seu consentimento de forma específica e destacada.
( ) Todos os dados pessoais coletados por empresas públicas que atuam em regime de concorrência têm o mesmo tratamento dispensado aos dados pessoais coletados por pessoas jurídicas de direito privado particulares, respeitando o art. 173 da Constituição Federal.
( ) O Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais tem a competência de classificar informações sigilosas nos graus reservado e secreto.
A sequência correta é
( ) A Administração Pública não pode realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem que o titular dos referidos dados expresse seu consentimento de forma específica e destacada.
( ) Todos os dados pessoais coletados por empresas públicas que atuam em regime de concorrência têm o mesmo tratamento dispensado aos dados pessoais coletados por pessoas jurídicas de direito privado particulares, respeitando o art. 173 da Constituição Federal.
( ) O Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais tem a competência de classificar informações sigilosas nos graus reservado e secreto.
A sequência correta é
Ano: 2023
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Prova:
CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |
Q2198499
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é INCORRETO
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Prova:
CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |
Q2198497
Legislação Federal
Dentre as afirmativas a seguir, a diretriz que está de acordo com o art.
3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Fiscal |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Almoxarife |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Técnico de Informática |
Q2198180
Legislação Federal
Quanto à renda do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Agente Fiscal |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Almoxarife |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Técnico de Informática |
Q2198179
Legislação Federal
O Conselho Federal de Medicina será composto de
Ano: 2023
Banca:
EDUCA
Órgão:
Câmara de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |
Q2198115
Legislação Federal
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração pública.
Julgue os itens a seguir, conforme as determinações do Art. 2º para os fins desta Lei e coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( )Usuário - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( )Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
( )Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, a advocacia pública e a defensoria pública;
( )Agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( )Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
A sequência CORRETA é:
Julgue os itens a seguir, conforme as determinações do Art. 2º para os fins desta Lei e coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( )Usuário - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( )Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
( )Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, a advocacia pública e a defensoria pública;
( )Agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( )Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2023
Banca:
UFMA
Órgão:
UFMA
Provas:
UFMA - 2023 - UFMA - Assistente em Administração
|
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Biotério |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Alimentos |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Histologia |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Anatomia |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |
Q2195848
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de
2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em
Educação, no âmbito das Instituições Federais de
Ensino vinculadas ao Ministério da Educação,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
UFMA
Órgão:
UFMA
Provas:
UFMA - 2023 - UFMA - Assistente em Administração
|
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Biotério |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Alimentos |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Histologia |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Anatomia |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |
Q2195847
Legislação Federal
Considerando a Lei 12.772, de 28 de dezembro de
2012, assinale a alternativa correta acerca das
carreiras e cargos do Magistério Federal:
Ano: 2023
Banca:
UFMA
Órgão:
UFMA
Provas:
UFMA - 2023 - UFMA - Auditor
|
UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social |
UFMA - 2023 - UFMA - Técnico em Assuntos Educacionais |
UFMA - 2023 - UFMA - Contador |
UFMA - 2023 - UFMA - Pedagogo |
UFMA - 2023 - UFMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMA - 2023 - UFMA - Analista de Tecnologia da Informação |
UFMA - 2023 - UFMA - Farmacêutico Bioquímico |
UFMA - 2023 - UFMA - Nutricionista |
Q2195029
Legislação Federal
O ingresso na Carreira de Magistério Superior
ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da
Classe A, mediante aprovação em concurso público
de provas e títulos. Acerca da Carreira de Magistério
Superior e do cargo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, nos termos da Lei nº
12.772/2012, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRF-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |
Q2194814
Legislação Federal
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as afirmativas a seguir.
I. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. II. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. IV. Para ser válida, a petição inicial precisa indicar o Juiz a quem é dirigida, fatos que dão origem à dívida, fundamentos jurídicos, o pedido e o requerimento para a citação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. II. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. III. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. IV. Para ser válida, a petição inicial precisa indicar o Juiz a quem é dirigida, fatos que dão origem à dívida, fundamentos jurídicos, o pedido e o requerimento para a citação.
Está correto o que se afirma apenas em
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