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Q2312816
Legislação Federal Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |
Q2312816 Legislação Federal
A Lei no 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime: 
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