Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.
A classificação das informações será reavaliada
pela autoridade classificadora ou por autoridade
hierarquicamente superior, desde que seja provocada
por parte interessada, sendo vedada a atuação de ofício.
Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e às garantias individuais.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, é considerado o caso hipotético narrado, é correto afirmar que a caução
I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. II. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e das instituições públicas Federais, Estaduais, Distritais e Municipais, da Administração Direta e Indireta.
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão CORRETOS:
À luz da Resolução COFECI n.° 1.065/2007, julgue o item.
O registro do nome abreviado ou do nome de fantasia
no CRECI, quando não realizado na época da inscrição,
pode ser requerido no prazo de até dois anos.
À luz da Resolução COFECI n.° 1.065/2007, julgue o item.
O registro prévio do nome abreviado ou do nome de
fantasia no CRECI da jurisdição a que pertencer a pessoa
física ou jurídica é condição essencial para sua utilização.
À luz da Resolução COFECI n.° 1.065/2007, julgue o item.
A utilização pública do nome, ou da razão social, ou do
nome de fantasia da pessoa jurídica regularmente
inscrita no CRECI somente poderá ocorrer em anúncios
publicados em jornais ou em revistas impressas.
À luz da Resolução COFECI n.° 1.065/2007, julgue o item.
É vedada a utilização pública do nome de fantasia pela
pessoa física. Todavia, essa utilização pública do nome
de fantasia poderá ser autorizada ao corretor de
imóveis que se inscrever como empresário no registro
público de empresas mercantis de seu estado.
À luz da Resolução COFECI n.° 1.065/2007, julgue o item.
A utilização pública do nome por extenso ou do nome
abreviado por pessoa física regularmente inscrita no
CRECI poderá ser posta em prática, desde que esse nome
venha, obrigatoriamente, seguido da expressão
“corretor”.
Conforme a Resolução COFECI n.° 1.484/2022, julgue o item.
O processo administrativo para a verificação das
condições para a concessão de isenção do pagamento de
anuidade por idade e por tempo de contribuição
iniciar-se-á somente mediante requerimento do
interessado.
Conforme a Resolução COFECI n.° 1.484/2022, julgue o item.
A remissão dos débitos de anuidades e(ou) das multas
disciplinares poderá ser concedida ao corretor de
imóveis falecido que tenha deixado bens a partilhar.
Conforme a Resolução COFECI n.° 1.484/2022, julgue o item.
É lícita a concessão de anistia para o débito de multa de
qualquer natureza com fundamento no acometimento
de doença grave ou de incapacidade laboral.
Conforme a Resolução COFECI n.° 1.484/2022, julgue o item.
A isenção da obrigação do pagamento de anuidade
poderá ser concedida ao corretor de imóveis que
requerer essa isenção e comprovar que está acometido
de doença grave ou de incapacidade laboral temporária,
de qualquer natureza ou causa.
Conforme a Resolução COFECI n.° 1.484/2022, julgue o item.
Está isento do pagamento das anuidades futuras o
corretor de imóveis cuja contribuição anual efetiva ao
Sistema COFECI-CRECI equivalha a, no mínimo, vinte
anos, somadas, se for o caso, as contribuições principais
pagas a mais de um Conselho Regional de Corretores de
Imóveis (CRECI).
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