Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 367

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista |

Q2563199 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever dos órgãos e entidades do Poder Público proteger suas informações, mas também garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

B

Além do Presidente da República, os ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas são competentes, segundo o art. 27 da referida Lei, para a classificação de informações no grau de ultrassecreto.

C

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

D

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o necessário dos custos dos serviços e dos materiais utilizados (por exemplo, reprodução de documentos).

E

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante aprovação da Presidência da República.

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Q2563132

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563132 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, garantindo a transparência e o controle social da administração pública. A lei estabelece procedimentos para a solicitação e fornecimento de informações, prazos para resposta e hipóteses de sigilo. A administração pública deve divulgar informações de interesse coletivo, facilitando o acesso dos cidadãos.

Certo

Errado

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Q2563109

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563109 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não se aplica às informações relacionadas à segurança nacional e à defesa do Estado. Todas as informações de caráter sensível ou estratégico são automaticamente classificadas como sigilosas, sem necessidade de justificativa ou revisão periódica da classificação.

Certo

Errado

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Q2562676

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Biólogo |

Q2562676 Legislação Federal

A Lei 10.308/2021 Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. Em seu Artigo 21, a referida lei indica que:

“No transporte de rejeitos dos depósitos iniciais para os depósitos intermediários ou de depósitos iniciais para os depósitos finais, a responsabilidade civil por danos radiológicos pessoais, patrimoniais e ambientais causados por rejeitos radioativos é ____________”

Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao que sinaliza o Art. 21 da Lei 10.308/2021 e que complementa o trecho vazio da afirmativa acima:

A

É do titular da autorização para operação da instalação que contém o depósito inicial.

B

Da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

C

É do titular da autorização para operação daquela instalação.

D

Nenhuma das respostas.

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Q2562103

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IFN-MG Provas: IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Administração | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Agrimensura | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Educação Física | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia Civil | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia de Minas | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Filosofia | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Geografia | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - História | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Língua Portuguesa/Ingleasa | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Matemática | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Medicina Veterinária: Clinica e Cirurgia de Grandes Animais | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Química | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Sociologia |

Q2562103 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto do IFNMG, o Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é composto, dentre outros componentes, de representação de

A

um terço do número de campi, destinada ao segmento docente, sendo o mínimo de 02 e o máximo de 05 representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares.

B

dois terços do número de campi, destinada ao segmento docente, sendo o mínimo de 03 e o máximo de 06 representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares.

C

dois terços do número de cada campus, destinada ao segmento docente, sendo o mínimo de 03 e o máximo de 05 representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares.

D

metade do número de campi, destinada ao segmento docente, sendo o mínimo de 03 e o máximo de 07 representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares.

E

três quartos do número de campi, destinada ao segmento docente, sendo o mínimo de 07 e o máximo de 11 representantes e igual número de suplentes, eleitos por seus pares.

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Q2562102

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IFN-MG Provas: IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Administração | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Agrimensura | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Educação Física | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia Civil | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia de Minas | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Filosofia | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Geografia | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - História | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Língua Portuguesa/Ingleasa | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Matemática | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Medicina Veterinária: Clinica e Cirurgia de Grandes Animais | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Química | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Sociologia |

Q2562102 Legislação Federal

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo poder público federal, é instituído o

A

Ministério da Igualdade Racial e Combate ao Racismo.

B

Ministério Quilombo de Palmares de Igualdade Racial.

C

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

D

Sistema Internacional de Combate ao Racismo.

E

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

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Q2562096

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IFN-MG Provas: IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Administração | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Agrimensura | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Educação Física | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia Civil | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia de Minas | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Filosofia | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Geografia | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - História | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Língua Portuguesa/Ingleasa | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Matemática | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Medicina Veterinária: Clinica e Cirurgia de Grandes Animais | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Química | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Sociologia |

Q2562096 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 11.892/2008, dentro da estrutura organizacional dos Institutos Federais, o órgão consultivo composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal é o

A

Conselho Superior.

B

Conselho da Presidência.

C

Colégio de Dirigentes.

D

Colégio de Reitores.

E

Colégio de Presidentes.

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Q2562095

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IFN-MG Provas: IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Administração | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Agrimensura | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Educação Física | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia Civil | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia de Minas | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Filosofia | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Geografia | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - História | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Língua Portuguesa/Ingleasa | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Matemática | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Medicina Veterinária: Clinica e Cirurgia de Grandes Animais | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Química | IV - UFG - 2024 - IFN-MG - Professor EBTT - Sociologia |

Q2562095 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.772/2012, a progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com o cumprimento do interstício de

A

24 meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho.

B

30 meses de efetivo exercício em cada nível e desaprovação em avaliação de desempenho.

C

36 meses de efetivo exercício em cada nível e progressão na formação acadêmica.

D

48 meses de efetivo exercício em cada nível e obtenção do título de doutor na área avaliada.

E

60 meses de efetivo exercício em cada nível e obtenção do título de doutor na área avaliada.

Q2561820

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Guarda Municipal |

Q2561820 Legislação Federal

Acerca das competências exclusivas dos Guardas Municipais, analisar as afirmações a seguir:

I. Cabe aos guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é uma das atribuições do guarda municipal.

III. A proteção do patrimônio ecológico é vinculada exclusivamente a polícia florestal, sendo vedada a ação do guarda municipal nessa esfera da segurança.

Está(ão) Correto(s):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q2561819

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Guarda Municipal |

Q2561819 Legislação Federal

Em consonância com o Estatuto Geral de Guardas Municipais, entre os princípios mínimos de atuação dos guardas municipais, está presente a:

A

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

B

Interação repressiva com a comunidade.

C

Aplicação de palestras educativas para a comunidade vulnerável.

D

Ação voltada à educação e a prevenção da evolução do crime.

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Q2561817

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Guarda Municipal |

Q2561817 Legislação Federal

Para investidura no cargo de Guarda Municipal, um dos requisitos básicos é:

A

Ter nível superior completo de escolaridade.

B

Ter entre 16 e 18 anos de idade.

C

Ter aptidão física.

D

Ter pendências com as obrigações eleitorais.

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Q2561032

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2561032 Legislação Federal

Franciele, mulher negra, 29 anos, chegou ao hospital obstétrico do município em trabalho de parto, queixando-se de muitas dores. O médico plantonista admitiu a paciente e negou a ela analgesia para dor. Durante o parto, Franciele sentiu fortes dores, chegando a desmaiar. O mesmo médico que atendeu Franciele admitiu outro paciente, Cristian, homem branco, 31 anos, queixandose de dores abdominais, para o qual prontamente receitou analgesia. Com base nos fatos apresentados e no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, pode-se afirmar que o médico plantonista:

A

Agiu com desigualdade de gênero e raça.

B

Agiu apenas com desigualdade de gênero.

C

Agiu apenas com desigualdade de raça.

D

Agiu de forma correta com ambos os pacientes.

E

Apenas tratou os desiguais de maneiras desiguais.

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Q2561031

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2561031 Legislação Federal

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, prevê a elaboração de um plano nacional de promoção da igualdade racial, o qual deverá conter princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR). Com base na legislação, o responsável pela elaboração do plano é o:

A

Poder Executivo Estatual.

B

Poder Executivo Federal.

C

Gabinete de Políticas Públicas Estadual.

D

Poder Judiciário Estadual.

E

Ministério de Segurança Pública.

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Q2560695

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Letras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2560695 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais, estes têm por finalidades e características:

I. Desenvolver jovens aptos para a pesquisa científica voltada ao serviço militar.

II. Estimular o empreendedorismo internacional com foco no Mercosul e América Latina.

III. Constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica.

IV. Desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q2560690

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Letras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2560690 Legislação Federal

A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e:

A

Nomeação.

B

Indicação.

C

Reavaliação.

D

Promoção.

E

Recondução.

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Q2560689

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Letras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2560689 Legislação Federal

De acordo com a lei que estrutura o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, fazem parte da estrutura remuneratória do servidor:

I. Bolsa-auxílio. II. Vencimento básico. III. Soldo. IV. Retribuição por titulação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I, III e IV.

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Q2560568

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB - Agente Administrativo |

Q2560568 Legislação Federal

ALei nº 12.527/2011 regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta lei destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, bem como seguindo as seguintes diretrizes:

I- Observância da publicidade e sigilo como um preceito geral.

II- Divulgação de informações de interesse público quando solicitadas.

III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV- Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2559823

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559823 Legislação Federal

O Município pretende cumprir a integralidade das competências que lhe são atribuídas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996. Ao analisar os serviços educacionais do Município, verificou que estava prestando serviços estranhos às competências ordinárias fixadas. Considerando os serviços abaixo, à luz do disposto na Lei nº 9.394/1996, são atribuições do Município:

I. Transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual localizada no município.

II. Transporte dos professores da rede municipal, em trechos autorizados, em assentos vagos nos veículos de transporte escolar.

III. Supervisão dos estabelecimentos de ensino públicos e privados do município.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2559816

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559816 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral, exclusivamente quando por eles produzidas.

C

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, dispensada qualquer outra formalidade.

D

O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação não exija reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da sua ciência.

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Q2559813

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559813 Legislação Federal

A União, o Estado de São Paulo e o Município de Vitória (ES) pretendem firmar consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum na área da saúde, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. De acordo com a Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta sobre o caso.

A

É possível a constituição de referido consórcio, que integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

B

A despeito de possível a constituição de consórcio envolvendo os entes da Federação mencionados, não é possível sua constituição como pessoa jurídica de direito privado, devendo ser constituído como associação pública.

C

Não se admite a formação de consórcio público na área da saúde, pois há de ser observado o preconizado pelas normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

O consórcio público indicado no enunciado adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

E

A União não pode participar do consórcio público nos termos em que proposto no enunciado.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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