Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.616 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI |
Q3092932
Legislação Federal
Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas em qualquer dos graus de sigilo previstos na lei pode ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que o órgão público o justifique.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Tecnologia da Informação - Orientação Microinformática de TI |
Q3092931
Legislação Federal
Julgue o item seguinte de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O teor e o grau de imprescindibilidade da informação à segurança da sociedade ou do Estado são critérios a serem considerados na classificação do grau de sigilo de uma informação conforme estabelece a referida lei.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia |
Q3092098
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Os objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, incluem promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas e garantir a segurança de informações sigilosas.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia |
Q3092097
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída no âmbito da administração pública federal, é incumbida de rever a classificação de informações secretas ou reservadas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Arquivologia |
Q3092096
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Os prazos máximos de restrição de acesso a informações ultrassecretas, secretas ou reservadas começam a vigorar na data de sua classificação pela autoridade competente.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |
Q3091806
Legislação Federal
O Analista Jurídico do SAAE de São Carlos lida, frequentemente, com execuções fiscais
relacionadas à cobrança de dívidas ativas referentes aos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário. Com base na Lei n.º 6830/1980, que regula a cobrança judicial
da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Posse - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Atendente de Farmácia
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Técnico em Imobilização Ortopédica |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Técnico em Informática |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Técnico em Radiologia |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Executor Administrativo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Obras |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Monitor |
Q3091691
Legislação Federal
A Constituição Federal de 1988, em seu inciso XXXIII,
assegura a todos “(...) o direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado”. A fim de garantir tal prerrogativa, a Lei de Acesso à
Informação, regulamentando o dispositivo, estabelece os
critérios a serem observados. No que tange ao pedido de
acesso, a Administração pode
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São José de Piranhas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Agente Administrativo |
Q3091600
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também conhecida como LAI, regulamenta o funcionamento da norma
constitucional que garante o acesso à informação, determinando regras, prazos e processos para obtenção de informações junto ao
Governo Federal. De acordo com a LAI, no caso de indeferimento de acesso a informações em que a decisão de negativa de acesso
indica a autoridade classificadora, é prevista a possibilidade de interposição de recurso, que deve ser dirigido inicialmente:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Enfermeiro |
Q3091434
Legislação Federal
A Política Nacional para a População em Situação de Rua
(PNPSR), instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, visa
assegurar o acesso a políticas públicas de saúde,
educação, previdência, assistência social, moradia,
segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda à
população em situação de rua. Com o objetivo de viabilizar
a implementação dessa política, foi instituído o Plano de
Ação e Monitoramento para Efetivação da PNPSR, que
propõe medidas de amplo alcance em sete eixos. Entre
esses, o eixo “saúde” busca a
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091180
Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas
para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao
tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os
agentes públicos devem considerar as consequências
práticas da decisão. Isso implica que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091179
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, impõe prazos diferenciados em relação às
classificações de informações sigilosas. Sobre os prazos
máximos de sigilo dessas classificações
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Analista (Sanitarista) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Analista (Gestão Hospitalar) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Biólogo (Patologia Cirúrgica) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Enfermeiro (Centro Cirúrgico, Sala Recuperação e ou Centro de Material e Esterilização) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Enfermeiro (Generalista) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Adulto) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Neonatal) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Pediátrico) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Físico (Medicina Nuclear) |
FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Técnico em Educação (Pedagogia) |
Q3090734
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, regulamenta as hipóteses
de sigilo para os atos administrativos em geral. Segundo o art. 23 da referida Lei, são consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
1. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
2. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
3. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
4. Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
2. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
3. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
4. Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |
Q3090502
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece
normas para garantir o direito de acesso à informação pública no
Brasil, promovendo a transparência e a accountability na
Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode
solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público,
que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo
determinado, salvo exceções previstas na lei.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |
Q3090500
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu normas gerais sobre a participação
da sociedade na Administração Pública, além de dispor sobre os
direitos dos usuários dos serviços públicos.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os usuários têm o direito de exigir a qualidade e eficiência nos serviços públicos prestados, porém fica vedado reclamar e receber respostas adequadas às suas manifestações.
( ) Os usuários têm o direito de receber informações claras, precisas e em linguagem acessível sobre os serviços públicos prestados, seus direitos e deveres, e a forma de acessar esses serviços.
( ) Os cidadãos têm o direito de participar da formulação, execução e avaliação de políticas públicas e serviços oferecidos pela administração pública, através de conselhos, audiências públicas e outros mecanismos de participação.
As afirmativas são, respectivamente,
Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os usuários têm o direito de exigir a qualidade e eficiência nos serviços públicos prestados, porém fica vedado reclamar e receber respostas adequadas às suas manifestações.
( ) Os usuários têm o direito de receber informações claras, precisas e em linguagem acessível sobre os serviços públicos prestados, seus direitos e deveres, e a forma de acessar esses serviços.
( ) Os cidadãos têm o direito de participar da formulação, execução e avaliação de políticas públicas e serviços oferecidos pela administração pública, através de conselhos, audiências públicas e outros mecanismos de participação.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis |
Q3090463
Legislação Federal
Para maior eficiência no sistema de mobilidade urbana na cidade, o
Município de Niterói pretende celebrar um termo de parceria com a
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, na temática
de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e
a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas,
por qualquer meio de transporte.
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma cooperativa.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma instituição religiosa.
As afirmativas são, respectivamente
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma cooperativa.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) A OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma instituição religiosa.
As afirmativas são, respectivamente
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis |
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3090461
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação em Niterói (Lei Municipal
nº 3.084/2014) dispõe que seja realizada a transparência consistente
no dever de o Poder Público promover, independentemente de
requerimento, a divulgação em seu sítio oficial, na rede mundial de
computadores – Internet, de informações de interesse coletivo ou
geral por ele produzida ou custodiada, observado o disposto nos
artigos 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Sobre a transparência acima descrita, assinale a afirmativa correta.
Sobre a transparência acima descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Prova:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação |
Q3089978
Legislação Federal
Considerando conceitos básicos de contratações de TI, analise as
afirmativas a seguir.
I. O preço máximo de compra de item de TIC (PMC-TIC) é o valor máximo que os órgãos e as entidades integrantes do SISP adotarão nas contratações dos itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, aplicável para contratações realizadas em todo o território nacional.
II. Para fins da Instrução Normativa nº 94/2022 SGD/ME, a área requisitante da solução é a unidade do órgão ou entidade que demande a contratação de uma solução de TIC.
III. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, é facultado o registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de cotação.
Está correto o que se afirma em
I. O preço máximo de compra de item de TIC (PMC-TIC) é o valor máximo que os órgãos e as entidades integrantes do SISP adotarão nas contratações dos itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, aplicável para contratações realizadas em todo o território nacional.
II. Para fins da Instrução Normativa nº 94/2022 SGD/ME, a área requisitante da solução é a unidade do órgão ou entidade que demande a contratação de uma solução de TIC.
III. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, é facultado o registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de cotação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3089937
Legislação Federal
Tendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da
Lei nº 11.419/2006, considere:
I. A data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
II. O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, em qualquer grau de jurisdição, mas não aos juizados especiais.
III. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
IV. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 horas do último dia.
Está correto o que se afirma em
I. A data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
II. O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, em qualquer grau de jurisdição, mas não aos juizados especiais.
III. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
IV. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 horas do último dia.
Está correto o que se afirma em
Q3089859
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na
Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com algumas
diretrizes.
Entre elas está a observância, como preceito geral, da
Entre elas está a observância, como preceito geral, da
Q3089837
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no grau de ultrassecreto, a
classificação do sigilo de informações no âmbito da administração
pública federal é de competência das seguintes autoridades, com
exceção de uma. Assinale-a.
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