Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 268

Q3988255

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Nutricionista |

Q3988255 Legislação Federal

O repasse do Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado do ano interior ao atendimento. Segundo a Lei Nº 11.947/2009, assegura que parte do valor deve ser investido na compra direta de produtos da Agricultura Familiar, com intuito de estimular o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. Com base no programa, assinale a opção que contempla o percentual mínimo garantido.

A

Apenas 30%;

B

A partir de 25 %;

C

Apenas 40%;

D

A partir de 30%

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Q3982718

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |

Q3982718 Legislação Federal

De acordo com a Lei 9.610/98, ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar.

A

O seu nome ou marca que o identifique.

B

O ano em que a obra foi posta em domínio público.

C

A data em que foi autorizada a organização.

D

A relação de somente três (3) participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada.

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Q3982717

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |

Q3982717 Legislação Federal

Segundo o Art. 24° da Lei 9.610/98, são direitos morais do autor, EXCETO:

A

O de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.

B

O de conservar a obra inédita.

C

O de modificar a obra, antes ou depois de utilizada.

D

O de não poder retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

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Q3982716

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |

Q3982716 Legislação Federal

Para efeitos da Lei 9.610/98, considera-se contrafação:

A

Reprodução não autorizada.

B

A emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.

C

Ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares.

D

O autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão.

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Q3969668

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969668 Legislação Federal

Levando em consideração a tela de controle de processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), analise as assertivas a seguir:

1. Apresenta os processos abertos na unidade (recebidos e gerados).
II. Disponibiliza diversas funcionalidades por meio da Barra de Ferramentas, do Menu Principal e da Barra de Ícones.
III. Apresenta filtros que permitem diferentes formas de visualização dos processos da Unidade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas a assertiva I.

B

Apenas as assertivas II e III.

C

Apenas as assertivas I e II.

D

As assertivas I, II e III.

E

Apenas as assertivas I e IIШ.

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Q3969663

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969663 Legislação Federal

Analise as partes que seguem, com base no Decreto n° 6.833/2009, que institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor: Para os fins que servem, pode-se afirmar que assistência à saúde são ações que visem a prevenção, a detecção tardia e o tratamento de doenças (1ª parte) e, ainda, a reabilitação da saúde do servidor, compreendendo as diversas áreas de atuação relacionadas à atenção à saúde do servidor público civil federal (2ª parte); e, ainda, perícia oficial é a ação médica ou odontológica com o objetivo de avaliar о estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais (3ª parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, também se pode afirmar que a 2ª e a 3ª partes estão corretas.

B

Enquanto a 1ª parte está incorreta, pode-se afirmar que a 2ª e a 3ª partes estão corretas.

C

Enquanto a 2ª parte está incorreta, pode-se afirmar que a 1ª e a 3ª partes estão corretas.

D

Assim como a 1ª parte está incorreta, também se pode afirmar que a 2ª e a 3ª partes estão incorretas.

E

Enquanto a 3ª parte está incorreta, pode-se afirmar que a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

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Q3968477

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social |

Q3968477 Legislação Federal

Considerando que a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa que contempla uma definição trazida por esta Lei.

A

A violência moral ofende a integridade ou saúde corporal da mulher.

B

O Ministério Público intervirá, somente quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher

C

É de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

D

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

E

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

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Q3968473

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social |

Q3968473 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.288/2010, (Estatuto da Igualdade Racial), a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:

I. O instituido no próprio Estatuto da Igualdade Racial;
II. Os compromissos assumidos pela América Latina ao ratificar a Convenção n.° 111, de 1958, da Organização Latina do Trabalho (OLT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;
III. Os compromissos assumidos por todas as nações ao ratificarem a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;
IV. Os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:

A

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

As assertivas II, III e IV estão incorretas.

D

As assertivas I. III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3967889

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967889 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, a realização de visitas domiciliares pelo agente comunitário para acompanhamento da pessoa idosa, dar-se-á:

A

Desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas.

B

Desenvolvendo ações de educação sobre nutrição e motivando sua participação em atividades coletivas.

C

Para verificar a pressão e glicemia, mesmo desacompanhado de profissional com ensino superior.

D

Para realizar ações em conjunto de administração financeira da aposentadoria do idoso.

E

Para orientar sobre a coleta seletiva de lixo.

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Q3967888

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967888 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, a jornada de trabalho semanal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de:

A

40 horas.

B

50 horas.

C

55 horas.

D

60 horas.

E

80 horas.

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Q3967887

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967887 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é fixado no valor de:

A

1000 reais mensais.

B

1100 reais mensais.

C

1250 reais mensais.

D

1500 reais mensais.

E

1550 reais mensais.

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Q3967886

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967886 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento a cada:

A

6 meses.

B

9 meses.

C

12 meses.

D

24 meses.

E

30 meses.

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Q3967882

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967882 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, o agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias deverá preencher o seguinte requisito para o exercício da atividade: ter concluído___. Assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente.

A

Ensino fundamental.

B

Ensino médio.

C

Ser alfabetizado.

D

Ensino Superior.

E

Ser pós-graduado.

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Q3967881

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967881 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, o agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias deverá preencher o seguinte requisito para o exercício da atividade: ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de___. Assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente.

A

80 horas.

B

60 horas.

C

40 horas.

D

20 horas.

E

10 horas.

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Q3967880

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967880 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes, exceto:

A

Remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

B

Definição de metas dos serviços e das equipes.

C

Estabelecimento de critérios de progressão e promoção.

D

Adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades.

E

Indicação de superior para ocupar cargos de chefia e coordenação.

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Q3928496

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928496 Legislação Federal

Considerando os instrumentos jurídicos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, (Reurb) estabelecidos na Lei n.º 13.465/2017, Art. 15, e os procedimentos específicos para a Reurb em áreas públicas e privadas descritos nos Art. 16, 17 e 18, qual das seguintes afirmações descreve a abordagem legal para a promoção da Reurb, especialmente em relação ao registro de projetos de regularização fundiária e à constituição de direitos reais sobre unidades imobiliárias em núcleos urbanos informais. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Reurb exige que a legitimação fundiária a legitimação de posse sejam sempre processadas separadamente, com cada ocupante necessitando de um título cartorial individualizado para a efetivação dos direitos reais sobre a unidade imobiliária.

B

As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis e objeto de ação judicial sobre sua titularidade não podem ser regularizadas pela Reurb, mesmo que haja acordo judicial ou extrajudicial homologado pelo juiz.

C

a Reurb-S, promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários podem ser efetuados em ato único, simplificando o processo e dispensando a apresentação de título cartorial individualizado para cada beneficiário.

D

A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) é uma condição obrigatória para a implementação da Reurb em qualquer município independentemente ou distrito federal, das características específicas do núcleo urbano informal a ser regularizado.

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Q3888070

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888070 Legislação Federal

O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado.

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

A

Está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

Não constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.

C

É presidido por membro do Ministério Público do Trabalho com fiscalização de um juiz do Trabalho.

D

Se destina à coleta de elementos de convicção acerca da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a interesses e direitos individuais.

E

É instrumento de investigação permitido a todos aqueles legitimados ao ajuizamento de ação civil pública.

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Q3888039

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888039 Legislação Federal

Acerca da arbitragem envolvendo a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A arbitragem que envolva entes da Administração Pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

B

A arbitragem que envolva entes da Administração Pública será, em regra, confidencial.

C

A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem será o de mais elevada hierarquia na respectiva estrutura organizacional.

D

A ficção jurídica da autonomia da cláusula compromissória em relação ao contrato em que estiver incerta, prevista no art. 8º da Lei nº 9.307/96, não se aplica quando a arbitragem envolver entes da Administração Pública.

E

Quanto aos aspectos subjetivo e objetivo, respectivamente, entes da Administração Pública direta e indireta podem dirimir seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pela via arbitral.

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Q3888038

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888038 Legislação Federal

Sobre a arbitragem, assinale a afirmativa incorreta.

A

O árbitro é juiz de fato e de direito, não dispondo, todavia, de poder coercitivo.

B

Arbitragem ostenta natureza jurisdicional, ainda que inteiramente privada.

C

É possível, em tese, recorrer ao Poder Judiciário mesmo que haja cláusula compromissória.

D

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, atualizada pela Lei nº 13.129/2015), contemplou, entre outras novidades, o instituto do árbitro de emergência.

E

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, atualizada pela Lei nº 13.129/2015) disciplina a tutela provisória antes e depois de instituída a arbitragem.

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Q3882886

Ano: 2024 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |

Q3882886 Legislação Federal

Considere, nas assertivas abaixo, a aplicação dos direitos conexos:

− Ao autor da letra.
− Ao compositor da música.
− Aos músicos e cantores que interpretam a canção.
− Ao fonograma do produtor no qual a canção se encontra incluída.
− À empresa de radiodifusão que produz e transmite essa divulgação, a qual contém a canção.

Escolha uma:

A

Apenas 3 assertivas são verdadeiras

B

Apenas 4 assertivas são verdadeiras

C

Todas as assertivas são verdadeiras

D

Apenas 2 assertivas são verdadeiras

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 27.551 questões