Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 218

Q3593205

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593205 Legislação Federal

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tomou ciência, por meio de denúncia anônima, de que órgãos públicos e entidades da Administração Indireta do Município Alfa estariam dificultando o acesso a informações de interesse público por parte da sociedade civil. Desta forma, a Corte de Contas adotou as medidas necessárias para sanar a situação posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet, obrigação não extensível às entidades da Administração Indireta.
( ) O Poder Público poderá condicionar o acesso às informações de interesse público à demonstração, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q3593149

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |

Q3593149 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso às informações, analisar os itens.
I. Somente pessoas físicas identificadas podem apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3593089

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593089 Legislação Federal

O mandado de segurança é espécie de ação constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.

Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

A

praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança ou a medida judicial são cabíveis em face do delegante.

B

o Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua.

C

controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

D

é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

E

decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.

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Q3593072

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593072 Legislação Federal

Caio impetrou mandado de segurança junto à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/PE. No mesmo dia, mas em contexto fático distinto, Caio ingressou, originariamente, com mandado de segurança no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Registre-se, contudo, que as petições iniciais foram indeferidas, respectivamente, pelo juiz de primeiro grau e pelo relator do mandado de segurança distribuído originariamente em segunda instância.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, caberá, em face do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o recurso de:

A

agravo de instrumento. Por outro lado, do indeferimento da petição inicial pelo relator do mandado de segurança distribuído originariamente em segunda instância, caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça.

B

agravo de instrumento. Por outro lado, do indeferimento da petição inicial pelo relator do mandado de segurança distribuído originariamente em segunda instância, caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

C

apelação. Por outro lado, do indeferimento da petição inicial pelo relator do mandado de segurança distribuído originariamente em segunda instância, caberá agravo em recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

D

apelação. Por outro lado, do indeferimento da petição inicial pelo relator do mandado de segurança distribuído originariamente em segunda instância, caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça

E

apelação. Por outro lado, do indeferimento da petição inicial pelo relator do mandado de segurança distribuído originariamente em segunda instância, caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

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Q3593056

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593056 Legislação Federal

Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto descompasso entre a correção monetária e os juros das prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos mensalmente por ele.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

A

por se tratar de informação de acesso público, Maria deve receber a certidão almejada.

B

por se tratar de interesse puramente patrimonial de Maria, o acesso à informação deve ser negado.

C

Antônio deve ser instado a apresentar o seu consentimento pessoal para o fornecimento da certidão.

D

as informações almejadas são sigilosas, dependendo de autorização judicial para o seu fornecimento.

E

como a informação deve estar disponível ao público, deve ser esclarecido a Maria o local em que pode ser obtida, sem o fornecimento da certidão.

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Q3592930

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |

Q3592930 Legislação Federal

No que tange a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências, denominada pelos juristas como “Lei de Acesso à Informação”, assinale a afirmativa correta.

A

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou sigilosa.

B

No caso de indeferimento de acesso a informações pessoais, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias, a contar da ciência publicada pelo órgão ou entidade responsável no diário oficial respectivo.

C

Qualquer cidadão interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na “Lei de Acesso à Informação”, por qualquer meio legítimo, sem a necessidade de identificação; todavia é necessária a especificação da informação requerida.

D

Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

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Q3592144

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592144 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, a Administração Pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida pela referida lei complementar.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 182/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A delimitação do escopo da licitação poderá restringir-se à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela Administração Pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, dispensada a descrição de eventual solução técnica previamente mapeada e suas especificações técnicas, e caberá aos licitantes propor diferentes meios para a resolução do problema.
( ) O edital da licitação será divulgado, com antecedência de, no mínimo, trinta dias corridos até a data de recebimento das propostas em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações, ou mantido pelo ente público licitante e no diário oficial do ente federativo.
( ) As propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial integrada por, no mínimo, três pessoas, de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais uma deverá ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado e uma deverá ser professor de instituição pública de educação superior na área relacionada ao tema da contratação.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q3592142

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592142 Legislação Federal

O Governador do Estado Alfa, eleito com projetos vinculados ao aumento da interlocução entre o Estado e a iniciativa privada, requereu que a sua equipe formulasse um estudo sobre o Programa de Parcerias de Investimentos. O agente político busca, assim, se inspirar na referida legislação federal, que criou, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio:

A

fortalecimento das políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano.

B

garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos.

C

fortalecimento do papel regulador do Estado e da autonomia das entidades estatais de regulação.

D

promoção da ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços.

E

garantia da expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas.

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Q3592141

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592141 Legislação Federal

O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa tem, como um de seus principais projetos institucionais, a redução da burocracia existente na Corte de Contas. Sendo assim, o referido agente público requereu que a sua equipe buscasse informações sobre a temática junto à legislação voltada a racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de instituir o selo de desburocratização e simplificação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.726/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.
( ) Os órgãos ou entidades estatais que receberem o selo de desburocratização e simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.
( ) Serão premiados, anualmente, dois órgãos públicos e duas entidades da Administração Indireta, em cada unidade federativa, selecionados conforme o grau de desburocratização alcançado.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q3592133

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592133 Legislação Federal

Marcos, cidadão, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco o acesso à informação pública, mas contida em documento cuja manipulação pode vir a prejudicar a sua integridade. Em assim sendo, a Procuradoria da Corte de Contas foi instada a se manifestar sobre a temática.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.
II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3590947

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590947 Legislação Federal

A Lei nº 9.984/2000 estabelece, em seu Art. 4º, que a atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Com base nessa lei, cabe à ANA as seguintes ações, entre outras, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.

A

Supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.

B

Outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União.

C

Impedir a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.

D

Estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica.

E

Fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União.

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Q3590944

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590944 Legislação Federal

Avalie, com base nas definições estabelecidas no item 4 da Norma de Referência nº 1/ ANA / 2021, se Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) é o serviço público compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, englobando os:

I. resíduos domésticos;

II. resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do TITULAR, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;

III. resíduos originários do SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA (SLU).

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3588429

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q3588429 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006 estabelece, entre outros pontos, as atribuições do Agente de Combate às Endemias (ACE). Com base no Art. 4º e §1º da referida lei, analise as afirmativas a seguir: I.O ACE deve desenvolver ações educativas e mobilizar a comunidade para prevenir doenças e agravos à saúde. II.O ACE atua isoladamente nas ações de controle de doenças, sem necessidade de integração com a equipe de atenção básica. III.O ACE deve identificar casos suspeitos de doenças e comunicar o fato à autoridade sanitária responsável. IV.O ACE pode realizar ações de campo com pesquisa entomológica e coleta de reservatórios de doenças. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

I, II, III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

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Q3586976

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |

Q3586976 Legislação Federal

José apresentou requerimento a determinado órgão público da Administração Direta municipal com pedido de acesso à informação contida em seus registros produzidos. O requerimento foi apresentado por meio do canal adequado disponibilizado pelo próprio órgão e continha a identificação de José, bem como toda a especificação da informação requerida. Considerando as informações sobre o pedido realizado por José e o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

Ao órgão não é permitido oferecer meios para que o próprio José possa pesquisar a informação que necessita.

B

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível para José, não cabendo exceções.

C

São vedadas ao órgão quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de José, se tais informações forem de interesse público.

D

O acesso à informação de que trata a citada normativa não compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos por seus órgãos ou entidades; logo, José não terá direito às informações.

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Q3586435

Q3586435 Legislação Federal

Carla, jornalista investigativa, protocolou pedido de acesso aos valores de diárias e passagens pagas a servidores de determinado órgão federal no último semestre. Em resposta, o órgão negou o fornecimento das informações, sob o argumento de que envolviam dados pessoais dos servidores e que, por tal razão, deveriam permanecer sob sigilo. Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

A

O órgão deve fornecer apenas os valores totais das despesas, sem indicar nome, cargo ou lotação dos servidores, preservando, assim, a intimidade funcional.

B

A concessão das informações depende da autorização expressa dos servidores envolvidos, uma vez que se tratam de dados administrativos com repercussão na esfera privada.

C

O órgão agiu corretamente, pois informações relativas a despesas com servidores públicos são classificadas automaticamente como sigilosas por envolverem dados pessoais.

D

A negativa do órgão é ilegal, pois os dados solicitados se referem à atuação funcional de servidores públicos e, portanto, devem ser divulgados, conforme o princípio da publicidade e o dever de transparência que regem a administração pública.

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Q3585853

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585853 Legislação Federal

Considerando o regime jurídico do mandado de segurança estabelecido pela Lei nº 12.016/2009, especialmente no que se refere às medidas liminares, ao duplo grau obrigatório e ao instituto da suspensão de segurança, é CORRETO afirmar que:

A

a suspensão de segurança disciplinada no art. 15 pode ser requerida apenas pelo Ministério Público, não se estendendo às pessoas jurídicas de direito público interessadas quando se tratar de mandado de segurança que verse sobre matéria tributária ou previdenciária, aplicando-se nestes casos o procedimento específico de suspensão de liminar previsto nas Leis nº 8.437/92 e 9.494/97.

B

a medida liminar em mandado de segurança pode ser concedida independentemente de audiência da parte contrária, aplicando-se as vedações do art. 7º, § 2º apenas quando se tratar de mandado de segurança individual, sendo que no mandado de segurança coletivo a liminar poderá ser concedida para qualquer objeto, desde que observado o prazo de 72 (setenta e duas) horas para manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, conforme estabelece o art. 22, § 2º.

C

o duplo grau obrigatório previsto no art. 14, § 1º, aplica-se tanto às sentenças concessivas quanto às denegatórias de mandado de segurança, sendo que a sentença que conceder o mandado pode ser executada provisoriamente em todos os casos, independentemente das vedações à concessão de liminar, uma vez que o duplo grau obrigatório assegura a revisão da decisão pelo tribunal competente.

D

nos termos da Lei nº 12.016/2009, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, vedações que se estendem à tutela antecipada.

E

as vedações do art. 7º, § 2º, para concessão de medida liminar aplicam-se exclusivamente ao mandado de segurança individual, sendo inaplicáveis ao mandado de segurança coletivo quando impetrado por organização sindical em defesa de direitos coletivos de seus filiados, hipótese em que o juiz poderá conceder liminar para reclassificação de servidores ou concessão de vantagens, desde que fundamentada em direito líquido e certo da categoria profissional.

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Q3585850

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585850 Legislação Federal

Considerando o regime jurídico das concessões de serviços públicos estabelecido pela Lei nº 8.987/95, especificamente no que se refere aos institutos da transferência da concessão e da subconcessão, bem como a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

nos termos do art. 27 da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na caducidade da concessão, sendo que, para fins de obtenção da anuência, o pretendente deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, bem como se comprometer a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

B

a subconcessão, disciplinada no art. 26 da Lei nº 8.987/95, pode ser outorgada pela concessionária, desde que autorizada expressamente pelo poder concedente e prevista no contrato de concessão original, podendo ser precedida, em alguns casos, de licitação na modalidade concorrência.

C

o art. 27 da Lei nº 8.987/95 permite a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária mediante simples comunicação ao poder concedente, dispensada a anuência prévia quando se tratar de operações societárias entre empresas do mesmo grupo econômico, desde que mantida a capacidade técnica e financeira para a prestação do serviço adequado, não se aplicando nesta hipótese os requisitos do parágrafo único do referido artigo.

D

a transferência da concessão, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.987/95, e a subconcessão, prevista no art. 26, produzem os mesmos efeitos jurídicos, diferindo apenas quanto ao procedimento, uma vez que ambas envolvem a substituição do prestador original do serviço público por terceiro, razão pela qual devem observar idênticos requisitos legais, incluindo a obrigatória realização de licitação pública na modalidade concorrência.

E

o STF, no julgamento da ADI 2.946/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei nº 8.987/95 por violação ao art. 175 da Constituição Federal, determinando que toda transferência de concessão seja precedida de nova licitação pública, estabelecendo prazo de dois anos para que o poder público promova a relicitação de todas as concessões cujas transferências tenham sido efetivadas com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional.

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Q3583280

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583280 Legislação Federal

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, dispõe a Lei n.º 12.846, de 1 de agosto de 2013, que:

A

Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

B

A responsabilização da pessoa jurídica depende diretamente da responsabilização da pessoa natural (sócios).

C

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

D

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

E

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na lei.

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Q3583046

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583046 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue.

A existência de informação sigilosa de caráter parcial no âmbito de determinada manifestação produzida por órgão público obsta o acesso a todo o documento, uma vez que o sigilo deve prevalecer, para fins de divulgação da informação.

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Q3582846

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |

Q3582846 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, segundo a qual todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, é o principal marco para a promulgação da Lei de Acesso à Informação.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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