Supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.

Outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União.

Impedir a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.

Estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica.

Fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União.