Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.565 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONRERP 2ª Região
Prova:
Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |
Q3534898
Legislação Federal
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente
à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado, porém essa deve ser uma situação excepcional,
pois a regra é que seja assegurado o direito fundamental de
acesso à informação. A partir dessa informação, assinale a
opção que apresenta a qualidade da informação que pode
ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou
sistemas autorizados.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONRERP 2ª Região
Prova:
Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |
Q3534891
Legislação Federal
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade
pública poderá celebrar acordo de leniência com
as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos
atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem
efetivamente com as investigações e com o processo
administrativo. Considerando essa informação e à luz da Lei
nº 12.846/2013, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONRERP 2ª Região
Prova:
Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |
Q3534890
Legislação Federal
Considerando a responsabilização administrativa e civil
de pessoas jurídicas, estabelecida na Lei nº 12.846/2013,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONRERP 2ª Região
Prova:
Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |
Q3534889
Legislação Federal
As informações consideradas imprescindíveis à segurança
da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como
sigilosas, podendo, portanto, sofrer limitação de acesso.
Com base nessa informação e no Decreto nº 7.724/2012,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Alvorada - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo |
Q3534861
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é dever dos entes federativos adotar
medidas para garantir à população negra o acesso a direitos sociais e culturais. Nesse sentido, assinale
a alternativa que apresenta corretamente uma dessas medidas.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONRERP 2ª Região
Prova:
Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo |
Q3534766
Legislação Federal
Em relação aos procedimentos de acesso à informação,
previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Educador Físico |
Q3534035
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 9.615/1998 − Normas Gerais sobre
Desporto, o desporto de rendimento pode ser organizado e
praticado:
I. De modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.
II. De modo não profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.
Está CORRETO o que se afirma:
I. De modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.
II. De modo não profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3533814
Legislação Federal
Para atuar regularmente no Brasil, uma empresa de segurança
privada deve
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532414
Legislação Federal
A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos
Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o
desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza,
tendo celebrado termo de parceria com a Administração Pública.
Registre-se que supostas irregularidades foram noticiadas em
jornais de grande circulação, chegando ao conhecimento do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da população em
geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3531642
Legislação Federal
O tema de desastres ambientais gerando deslocamento forçado de pessoas tem ganhado visibilidade, tanto no âmbito internacional quanto internamente, sendo Justiça Climática o tema da Campanha Nacional lançada pela Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) em 2025. Quando o deslocamento se dá para fora do país de origem, existe previsão
normativa expressa de que o apátrida ou o nacional de qualquer país em situação de desastre ambiental pode obter, no Brasil,
Q3531639
Legislação Federal
Sobre a educação escolar indígena, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe expressamente que
Q3531583
Legislação Federal
Podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público, desde que observados os objetivos e normas
estatutárias que atendam aos requisitos da Lei nº 9.790/1990,
Q3531582
Legislação Federal
Segundo dispõe a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira, no processo administrativo de responsabilização
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 17: Engenharia de Minas |
Q3531497
Legislação Federal
De acordo com a legislação minerária vigente, julgue o item a seguir.
Os aparelhos e instrumentos destinados à mineração e à atividade de beneficiamento não são considerados partes integrantes das minas.
Os aparelhos e instrumentos destinados à mineração e à atividade de beneficiamento não são considerados partes integrantes das minas.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PC-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |
Q3531186
Legislação Federal
Sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de
polícia, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PC-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |
Q3531166
Legislação Federal
Considerando a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis,
assinale a opção que corresponde a uma unidade de execução da
polícia civil.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530672
Legislação Federal
Em relação a crimes ambientais, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com o STJ, a exploração não autorizada de ouro caracteriza uma extração criminosa de recursos minerais de propriedade da União e, consequentemente, configura crime contra o patrimônio tipificado na Lei n.º 8.176/1991.
De acordo com o STJ, a exploração não autorizada de ouro caracteriza uma extração criminosa de recursos minerais de propriedade da União e, consequentemente, configura crime contra o patrimônio tipificado na Lei n.º 8.176/1991.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530638
Legislação Federal
Durante operação da Polícia Federal na fronteira do Brasil, os policiais montaram bloqueio em via pública, no intuito de encontrar motorista de caminhão suspeito de tráfico de drogas. Tendo avistado o caminhão se aproximando, os policiais fizeram sinal para que ele parasse, mas o motorista acelerou para o lado oposto do bloqueio policial. Os policiais então entraram na viatura e iniciaram a perseguição ao caminhão. Ao emparelhar a viatura com o caminhão, os policiais notaram que o motorista estava armado. Eles, então, se identificaram como policiais federais, anunciaram que estavam armados e pediram que o motorista parasse o caminhão. O motorista não parou, tendo acelerado contra a viatura. Os policiais então atiraram nos pneus, de modo que o caminhão perdeu o controle, bateu na mureta de proteção e capotou.
Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue o item a seguir.
A conduta dos policiais de se identificarem perante o motorista do caminhão antes de atirar foi equivocada, uma vez que, ante a probabilidade de reação, o recomendado é agir de imediato, no intuito de interromper a ação delituosa.
Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue o item a seguir.
A conduta dos policiais de se identificarem perante o motorista do caminhão antes de atirar foi equivocada, uma vez que, ante a probabilidade de reação, o recomendado é agir de imediato, no intuito de interromper a ação delituosa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530637
Legislação Federal
Durante operação da Polícia Federal na fronteira do
Brasil, os policiais montaram bloqueio em via pública, no intuito
de encontrar motorista de caminhão suspeito de tráfico de drogas.
Tendo avistado o caminhão se aproximando, os policiais fizeram
sinal para que ele parasse, mas o motorista acelerou para o lado
oposto do bloqueio policial. Os policiais então entraram na
viatura e iniciaram a perseguição ao caminhão. Ao emparelhar a
viatura com o caminhão, os policiais notaram que o motorista
estava armado. Eles, então, se identificaram como policiais
federais, anunciaram que estavam armados e pediram que o
motorista parasse o caminhão. O motorista não parou, tendo
acelerado contra a viatura. Os policiais então atiraram nos pneus,
de modo que o caminhão perdeu o controle, bateu na mureta de
proteção e capotou.
Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue o item a seguir.
A conduta dos policiais de não atirar no momento em que o caminhão acelerou para o lado oposto do bloqueio policial foi adequada, considerada a inexistência de risco de morte ou lesão aos policiais naquele momento.
Considerando os princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo e o disposto na Lei n.º 13.060/2014, julgue o item a seguir.
A conduta dos policiais de não atirar no momento em que o caminhão acelerou para o lado oposto do bloqueio policial foi adequada, considerada a inexistência de risco de morte ou lesão aos policiais naquele momento.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |
Q3530251
Legislação Federal
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023.
Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definido como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definido como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
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