Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 156

Q3871571

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Produtor Cultural |

Q3871571 Legislação Federal

A Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) e suas Instruções Normativas (IN) regulam os custos admissíveis em projetos incentivados. Assinale a alternativa correta sobre o teto percentual para "Custos Administrativos" e a base de cálculo segundo a IN MinC nº 1/2023 (ou vigente mais recente similar).

A

Os custos administrativos do projeto, que incluem despesas com gestão executiva, contabilidade e assessoria jurídica, não podem ultrapassar o limite de 15% do valor total do projeto aprovado, sendo que esses custos devem ser estritamente relacionados à execução da proposta e comprovados documentalmente.

B

Os custos administrativos podem chegar a 50% do valor do projeto, desde que o proponente seja uma instituição sem fins lucrativos com título de OSCIP.

C

A legislação proíbe a inclusão de qualquer custo administrativo no orçamento, exigindo que o proponente cubra despesas de contador e gestão com recursos próprios ou taxas de bilheteria.

D

O limite para custos administrativos é de 15%, mas esse teto é calculado apenas sobre o valor captado, e não sobre o valor aprovado, obrigando o redimensionamento constante do orçamento durante a execução.

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Q3871087

Q3871087 Legislação Federal

A resolução CD/FNDE n° 17/2013 estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses, informadas pelo Censo Escolar da Educação Básica. Este público-alvo deve pertencer a:

A

comunidades rurais que residam em áreas afastadas dos centros urbanos, matriculadas, preferencialmente, em escolas do campo.

B

alunos identificados com necessidades especiais, matriculadas exclusivamente em instituições especializadas de ensino.

C

população, filhos de trabalhadores formais, com vínculo empregatício ativo, cuja renda mensal não ultrapasse dois salários-mínimos.

D

grupos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com filhos matriculados na pré-escola, independentemente da rede de ensino em que estão inseridos.

E

famílias que sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

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Q3870897

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Agente Comunitário de Saúde |

Q3870897 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.350/2006, constitui atividade típica e privativa do ACS, diferenciando-o dos demais membros da equipe de saúde, a realização de:

A

curativos de baixa complexidade em pacientes acamados.

B

aferição de dados vitais durante a triagem na unidade.

C

aplicação de vacinas em campanhas domiciliares.

D

cadastramento das famílias e visitas domiciliares sistemáticas.

E

coleta de exames laboratoriais de rotina.

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Q3870734

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870734 Legislação Federal

No que concerne à ação civil pública, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, as pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta e indireta e as associações constituídas há pelo menos um ano, mas não a Defensoria Pública, têm legitimidade para intentá-la;

B

seu objeto poderá consistir no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não no pagamento de soma pecuniária;

C

a concessão de tutela provisória pelo juiz da causa é admissível, sendo tal decisão insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;

D

decorridos 60 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova o cumprimento, o Ministério Público deverá fazê-lo;

E

transitando em julgado a sentença de procedência ou de improcedência do pedido, independentemente de seu fundamento, formar-se-á a coisa julgada material.

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Q3870704

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |

Q3870704 Legislação Federal

Um determinado ente federado elaborou um projeto de educação complementar para jovens de baixa renda. O projeto envolve promoção de oficinas culturais e artísticas e atividades de reforço de conteúdos escolares, com foco no desenvolvimento da cidadania. Para viabilizar a execução do projeto, o ente federado convidou uma organização da sociedade civil (OSC) com experiência na área. A OSC apresentou uma proposta detalhada para a execução do projeto, contendo descrição das atividades, metas, indicadores, cronograma e orçamento estimado. A proposta especifica que a OSC aportará recursos próprios no projeto, mas prevê a transferência de recursos financeiros pelo ente para custear a aquisição de materiais e a contratação de monitores especializados. A parceria será formalizada por instrumento jurídico com plano de trabalho, repasse de recursos, obrigações de monitoramento e prestação de contas, além da possibilidade de contrapartida por parte da OSC.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa parceria é:

A

termo de fomento;

B

termo de colaboração;

C

acordo de cooperação;

D

acordo de colaboração técnica;

E

termo de execução descentralizada.

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Q3870387

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde |

Q3870387 Legislação Federal

Para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), a legislação federal impõe requisitos específicos que diferenciam este cargo dos demais na saúde pública. Além da conclusão do ensino médio e do curso de formação inicial, é requisito obrigatório e eliminatório para a contratação:

A

Possuir carteira de habilitação categoria B para condução de veículos oficiais.

B

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo.

C

Ter experiência prévia comprovada de 2 anos em enfermagem ou cuidados paliativos.

D

Possuir registro ativo no conselho regional de serviço social ou enfermagem.

E

Ter disponibilidade para viagens intermunicipais semanais para capacitação.

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Q3869524

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869524 Legislação Federal

Texto associado

Texto 2

Em determinado município, uma unidade do CRAS identifica que a maioria das famílias em situação de insegurança alimentar pertence à população negra. Observa-se também maior evasão escolar de adolescentes negros, bem como dificuldades de acesso aos serviços de saúde. O Plano Municipal de Assistência Social não apresenta ações específicas de enfrentamento ao racismo.

A situação apresentada no texto 2 viola diretamente o princípio do Estatuto da Igualdade Racial identificado como:

A

legalidade estrita;

B

igualdade material;

C

reserva do possível;

D

neutralidade do Estado;

E

universalidade abstrata.

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Q3869397

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física |

Q3869397 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte - LGE) e a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo sobre a organização desportiva nacional:

I) a LGE define especificamente cada entidade esportiva (Federação, Confederação, Clubes, Associações, Ligas esportivas) em um capítulo único e com definições bem claras no tópico "Modelo de Organização Esportiva no Brasil";
II) a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e ao seu funcionamento é um princípio garantido pela Constituição Federal;
III) as Ligas Desportivas, formadas pelos clubes, têm autonomia na organização de competições esportivas de acordo com a LGE:
IV) a Confederação Esportiva é a entidade de âmbito estadual que administra a modalidade em seu território e a Federação é a entidade nacional.

A opção que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS é:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q3868765

Ano: 2026 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Agronomia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Artes-Música | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: História | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Pedagogia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Sociologia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Educação Física | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Português/Inglês | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Engenharia Civil |

Q3868765 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.772/2012, julgue as assertivas abaixo:

I. Ao ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal poderá ser concedido o afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado independentemente do tempo de ocupação do cargo.
II. Ao ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal somente será concedido afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado caso esteja em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório.
III. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 30 (trinta) dias de férias anuais, que poderão ser gozadas parceladamente.
IV. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, que poderão ser gozadas parceladamente.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

Todas estão incorretas.

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Q3867962

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867962 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação de um texto normativo (lei) é o que se define CORRETAMENTE por:

A

Parágrafo único.

B

Inciso.

C

Artigo.

D

Alínea.

E

Item.

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Q3867956

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867956 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido no prazo CORRETO de:

A

05 dias, improrrogáveis.

B

10 dias, podendo ser prorrogado por mais 5 dias.

C

15 dias, mediante justificativa fundamentada.

D

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.

E

30 dias, obrigatoriamente, sem possibilidade de dilação.

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Q3867774

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Professor de Ensino Fundamental I (Anos Iniciais) |

Q3867774 Legislação Federal

A Lei do Bem concede incentivos fiscais para empresas que investem em:

A

contratação e postos de trabalho para pessoas com deficiência.

B

isonomia salarial entre homens e mulheres.

C

Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil.

D

contribuição com ONGs e OSCs que promovem trabalhos sociais.

E

negócios e empreendimentos que mantém cotas raciais em suas dependências.

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Q3867728

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867728 Legislação Federal

De acordo com a lei e diretrizes de atuação, sobre a participação do Agente de Combate às Endemias - ACE - em atividades articuladas com equipes de Atenção Básica (ACS, ESF) e vigilância, assinale a alternativa correta.

A

O ACE deve articular-se com o ACS e demais equipes locais, participando de ações integradas de vigilância e educação em saúde no território, desde que habilitado por formação e sob as normativas locais e nacionais.

B

O ACE atua de forma isolada e é vedada qualquer interação com ACS ou equipes de Atenção Básica.

C

A legislação impede que o ACE participe de campanhas educativas em escolas ou associações comunitárias.

D

O ACE pode assumir, sem articulação, funções exclusivas do enfermeiro-responsável pela equipe de saúde.

E

O ACE substitui automaticamente o ACS em territórios onde houver falta destes profissionais, sem necessidade de capacitação adicional.

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Q3867725

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867725 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/06 estabelece o conjunto de atividades típicas do Agente de Combate às Endemias (ACE) e diferencia aquelas que dependem de supervisão de profissional de nível superior. Considerando a legislação, analise as situações a seguir envolvendo um Agente de Combate às Endemias atuando em seu território e marque a única correta.

A

O Agente de Combate às Endemias pode realizar necropsia completa de animais de forma independente, desde que tenha experiência prática no serviço, não sendo necessária supervisão de profissional de nível superior.

B

O Agente de Combate às Endemias não pode participar da identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças, mesmo em projetos oficiais, pois tais atividades são exclusivas da vigilância epidemiológica municipal.

C

A execução de ações de controle com uso de métodos químicos e biológicos é considerada atividade típica, não dependendo de supervisão direta, ainda que envolva insumos de risco moderado.

D

O Agente de Combate às Endemias só pode realizar pesquisa entomológica ou malacológica se houver acompanhamento direto de profissional de nível superior, por envolver risco biológico e procedimentos técnicos específicos.

E

A participação do Agente de Combate às Endemias em ações de vacinação animal contra zoonoses é considerada atividade típica, podendo ser realizada sem coordenação superior, desde que haja demanda do município.

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Q3867723

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867723 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/06, qual das alternativas abaixo representa diretriz do plano de carreiras do Agente de Combate às Endemias?

A

Remuneração diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

B

Ausência de recurso para instâncias hierárquicas nos instrumentos de avaliação das atividades.

C

Sigilo nos processos de avaliações das atividades.

D

Estabelecimento de critérios de progressão e promoção.

E

Ausência de metas dos serviços e das equipes.

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Q3867572

Q3867572 Legislação Federal

Leis de Incentivo Fiscal são mecanismos pelos quais empresas e pessoas físicas destinam parte do Imposto de Renda para projetos aprovados nas áreas de cultura, esporte, infância, adolescência, idosos e saúde. Uma dessas leis é a:

A

Lei de Responsabilidade Educacional.

B

Lei Rouanet.

C

Lei de Incentivo à Tecnologia.

D

Lei do Menor Aprendiz.

E

Lei do Estagiário.

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Q3867494

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Especial (PEE) - Deficiência Auditiva |

Q3867494 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.436/2002, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo.
Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o ____________ de natureza _______, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de _______ do Brasil.

A

código – auditiva – ouvintes

B

sistema linguístico – visual-motora – pessoas surdas

C

recurso educacional – simbólica – pessoas com deficiência

D

método pedagógico – gestual – estudantes

E

idioma nacional – oral – cidadãos brasileiros

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Q3867493

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Especial (PEE) - Deficiência Auditiva |

Q3867493 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.436/2002, assinale a alternativa correta.

A

A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

B

A Língua Brasileira de Sinais é admitida exclusivamente para uso em instituições especializadas, não sendo considerada meio oficial de expressão.

C

A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida apenas como recurso pedagógico complementar, sem valor legal como meio de comunicação.

D

A Língua Brasileira de Sinais é considerada apenas um sistema alternativo de escrita, sem reconhecimento como língua.

E

A Língua Brasileira de Sinais possui reconhecimento restrito ao âmbito cultural, sem aplicação em serviços públicos ou educacionais.

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Q3867202

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867202 Legislação Federal

À luz da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios público, é CORRETO afirmar que:

A

O consórcio público de direito público adquirirá personalidade jurídica no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta exclusivamente da União.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal, que será regido pelo regime estatutário.

D

O consórcio público de direito público jamais adquirirá personalidade jurídica.

E

O consórcio público de direito privado jamais adquirirá personalidade jurídica.

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Q3866275

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo |

Q3866275 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 prevê hipóteses excepcionais de restrição ao acesso a informações públicas, pautada no fato de que sua divulgação poderia ocasionar prejuízos aos interesses coletivos ou à soberania nacional. Nesse sentido, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é definida como:

A

Ultrassecreta

B

Vetada

C

Limitada

D

Classificada

E

Sigilosa

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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