Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Julgue o seguinte item no que se refere aos tipos de locação.
Mesmo que atenda às demais condições, o locatário não tem
direito à renovação de contrato de locação não residencial
vigente por prazo indeterminado.
Julgue o seguinte item no que se refere aos tipos de locação.
A denúncia vazia não é permitida para locação residencial.
A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue o próximo item.
Não é permitido ao locador exigir, simultaneamente, caução
e fiança como garantias das obrigações do locatário.
O desrespeito ao direito de preferência do locatário possibilita-lhe requerer a adjudicação do imóvel, independentemente de qualquer outra condição.
Somente a autorização prévia e escrita do locador descaracteriza a sublocação como infração cometida pelo locatário.
Benfeitorias de qualquer natureza que, com autorização do locador do imóvel, tenham sido realizadas pelo locatário, deverão ser indenizadas.
Julgue o item seguinte, a respeito dos fundos de investimentos imobiliários e da execução hipotecária.
Os fundos de investimentos imobiliários são uma comunhão de
recursos captados por um prazo determinado, destinados
à aplicação em empreendimentos imobiliários, que podem ser
constituídos sob a forma de condomínio fechado ou aberto,
admitindo-se o resgate das quotas a qualquer tempo
Na execução para obtenção de crédito hipotecário vinculado ao sistema financeiro de habitação, o executado que alegar e comprovar, mediante recibo, que resgatou a dívida, poderá opor embargos no prazo de dez dias contados da penhora.
É vedado ao mutuário do SFH, transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do contrato, salvo se demonstrar incapacidade financeira, caso em que a transferência é permitida, independentemente da interveniência da instituição financiadora.
COLUNA A
I. Dos Princípios. II. Das Disposições Gerais. III. Da Finalidade. IV. Da Organização e Gestão. V. Das Diretrizes.
COLUNA B
( ) Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. ( ) Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo. ( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei. ( ) Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos. ( ) Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso destas, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e como protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II - Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
A Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, de resolução dos ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão, da fazenda e chefe da controladoria- geral da união, regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução e programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Em seu parágrafo 2º, a Portaria 507 (24/11/2011) esclarece os conceitos que se aplicam ao seu contexto. As alternativas abaixo apresentam alguns deles.
Assinale a alternativa em que o conceito está CORRETAMENTE definido, conforme especifica a referida Portaria.
O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Art . 45 estabelece a possibilidade excepcional de ser concedido suprimento de fundos a servidores, bem como estabelece a vedação desse suprimento.
Identifique as características falsas (F) e verdadeiras (V), relativas ao suprimento de fundos a servidores.
( ) É admitido o suprimento para atender a despesas rotineiras, inclusive em viagens oficiais e com serviços que exijam pronto pagamento.
( ) É admitido o suprimento quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.
( ) O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer, no prazo assinalado, pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.
( ) É admitido o suprimento a responsável por no máximo dois suprimentos.
( ) Não se concederá suprimento a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.
( ) Será permitida a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
A Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, de resolução dos ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão, da fazenda e chefe da controladoria- geral da união, regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação, celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros, oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Em seu Art. 2º, a portaria apresenta as exceções sobre as quais não se aplicam suas exigências.
Sobre essas exceções, assinale a alternativa INCORRETA.
Leia atentamente o texto a seguir sobre o Conselho Superior do IFSC:
“É o órgão máximo do IFSC, com caráter consultivo e deliberativo. É composto por representantes dos docentes, dos discentes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do setor público, do MEC e do Codir do IFSC, sendo o ocupante do cargo de Reitor seu presidente nato. Trata de assuntos relativos a políticas institucionais, orçamento anual, prestação de contas, eleições para reitor e diretores-gerais, entre outros.”
(PDI/IFSC – 2015-2019, p. 269)
Assinale a afirmativa que contém uma competência do Conselho Superior.
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