Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1134

Q1191573

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191573 Legislação Federal

Sobre o Sistema Nacional de Proteção da Igualdade Racial (SINAPIR), previsto na Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que

A

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do SINAPIR, exclusivamente.

B

o Poder Legislativo Federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).

C

dentre os Objetivos do SINAPIR está articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

D

o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades que envolvam a igualdade racial aos Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da criação de conselhos de promoção da igualdade étnica.

E

para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra, decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á exclusivamente à ação civil pública.

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Q1191557

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191557 Legislação Federal

Sobre os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas dos Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar que

A

os crimes de responsabilidades do Prefeito são julgados pela Câmara dos Vereadores e sancionados com a cassação do mandato.

B

as infrações político-administrativas são julgadas pelo Poder Judiciário e sujeitam o Prefeito, após a condenação definitiva, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.

C

as infrações político-administrativas do Prefeito são julgadas pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

D

os crimes de responsabilidade do Prefeito são julgados pelo Poder Judiciário, sancionados com pena de reclusão ou detenção, dependendo de autorização da Câmara dos Vereadores, como condição de procedibilidade.

E

oferecida a denúncia por infração político-administrativa, deverá o Juiz ordenar a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias.

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Q1191525

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191525 Legislação Federal

Com relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, PMCMV, regulado pela Lei Federal n° 11.977/2009, assinale a alternativa correta

A

Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.

B

Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV poderão ser objeto de remembramento somente após decorridos o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da celebração do contrato.

C

O PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias que se declararem hipossuficientes.

D

Para os fins do PMCMV, considera-se trabalhador rural a pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

E

Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa jurídica no ato da contratação de financiamento habitacional.

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Q1191378

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador |

Q1191378 Legislação Federal

Assinale a opção que indica a pessoa jurídica que pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.

A

a que seja filial no país de pessoa jurídica com sede no exterior.

B

a que participe do capital de outra pessoa jurídica com fins lucrativos.

C

a que tenha participação em cooperativa de crédito.

D

a que seja constituída sob a forma de sociedade por ações.

E

a que os sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

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Q1190428

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1190428 Legislação Federal

Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 pode depender

A

da natureza jurídica do ente, pois só os entes públicos ou com natureza jurídica de direito público subordinam-se às disposições daquele diploma legal.

B

apenas do vínculo contratual, de forma que quando a execução dos serviços públicos for trespassada por meio de concessão, a concessionária ficará submetida ao regime legal, o que não ocorre nas hipóteses de permissão de serviço público.

C

da natureza jurídica das entidades delegatárias, visto que somente aquelas sem fins lucrativos e que recebam recursos públicos ficam submetidas à lei de acesso à informação.

D

da natureza jurídica do ente, podendo-se citar, exemplificadamente, as sociedades de economia mista controladas por um dos entes federados, que se submete ao regime da lei de acesso à informação.

E

do Poder que integram, pois somente o Executivo se submete à lei de acesso à informação, pois os demais poderes já cumprem regras de publicidade de suas decisões.

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Q1188505

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1188505 Legislação Federal

A declaração da chamada RAIS negativa deverá ser feita por

A

estabelecimento inscrito no CNPJ e que manteve um número menor que 10 empregados no ano-base.

B

estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base.

C

autônomos e profissionais liberais que mantiveram empregados no ano-base.

D

todo estabelecimento inscrito no CNPJ e que tenha demitido empregados no ano-base.

E

estabelecimento que tenha contratado empregados temporários no ano-base.

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Q1187968

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB

Q1187968 Legislação Federal

Quanto às Unidades de Auditoria Interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS:
( ) O Decreto nº 3.591/00 não prevê hipótese de contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta, uma vez que a execução dos trabalhos de auditoria devem ser realizados diretamente pela Secretaria Federal de Controle Interno ou órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
( ) A auditoria interna vincula-se ao Gabinete do Reitor, buscando agregar valor à gestão pública.
( ) A auditoria interna examinará e emitirá parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais.
( ) A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna será submetida, pelo dirigente máximo da entidade, à aprovação do conselho de administração ou órgão equivalente, quando for o caso, e, após, à aprovação da Controladoria-Geral da União.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V, V

B

F, V, V, V

C

V, F, F, F

D

F, F, V, F

E

F, F, V, V

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Q1185276

Ano: 2016 Banca: IOPLAN Órgão: Prefeitura de São Domingos - SE

Q1185276 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal nº 8.987/95, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco é denominada:

A

Permissão de serviço público

B

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública

C

Concessão de serviço público

D

Poder concedente

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Q1184241

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES

Q1184241 Legislação Federal

No Regime de Previdência Complementar, de acordo com o art. 2° da Lei nº. 12.618/2012, o servidor público titular de cargo efetivo da União é entendido por

A

patrocinador.

B

participante.

C

assistido.

D

previdenciário.

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Q1177683

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177683 Legislação Federal

Um prestador de serviços autônomo de poda de árvores e jardinagem, com domicílio na cidade de Valença, é contratado para prestar serviços na cidade de Salvador, cumprindo com o contrato. Posteriormente é surpreendido com a cobrança de ISSQN, sobre os valores ganhos com o serviço prestado em Salvador, pelo município de Valença e também pelo município de Salvador. Diante da situação exposta, assinale a alternativa correta.

A

O referido tributo será devido na municipalidade de Valença, visto que é o local do domicílio do prestador.

B

O referido tributo será devido na municipalidade de Salvador, visto que é tributo de cometência Estadual, recolhido na capital do Estado.

C

O referido tributo poderá ser recolhido tanto no município de Valença quanto no município de Salvador, a critério do tomador do serviço.

D

O referido tributo poderá ser recolhido tanto na municipalidade de Valença quanto no município de Salvador, a critério do prestador do serviço.

E

O referido tributo será devido na municipalidade de Salvador, local onde ocorreu a prestação do serviço.

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Q1177682

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177682 Legislação Federal

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de competência do Município, é normatizado pela Lei Complementar Nº 116/2003 e tem em sua lista anexa o rol exemplificativo dos serviços que se submetem a esse tributo. Assinale a alternativa que apresenta a similaridade com a referida subsunção ao tributo ISSQN.

A

Software desenvolvido em larga escala e de maneira uniforme para controle de petshop.

B

Locação de máquina para terraplanagem, sem operador.

C

Cimento usado na prestação de mão de obra da construção civil.

D

A prestação do serviço em relação de emprego, de diretor de empresa.

E

Instrumentação cirúrgica fornecida por hospital.

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Q1176927

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176927 Legislação Federal

O Artigo 7º da Lei nº 12.846, de 12 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, estabelece a lista de circunstâncias levadas em consideração na aplicação das sanções, não sendo parte desta:

A

A gravidade da infração.

B

A situação econômica do infrator.

C

A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

D

A reincidência do autor.

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Q1175295

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1175295 Legislação Federal

Faz parte dos Princípios filosóficos e técnico-metodológicos que norteiam as práticas acadêmicas do PPI (Plano de Desenvolvimento Institucional da UFFS) a concepção de conhecimento

A

do cultivo permanente da interrogação e da problematização, da autonomia intelectual.

B

da reflexão sobre as práticas individuais e sociais com vistas a uma nova ação.

C

da organização e desenvolvimento das atividades acadêmicas com base na participação coletiva.

D

da organização, (re)elaboração, sistematização e construção das estruturas mentais necessárias.

E

da capacidade de se indignar diante de qualquer forma de injustiça e da perda da dignidade humana.

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Q1175288

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1175288 Legislação Federal

A lei no 10.861/2004 estabelece o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Em relação às finalidades dessa lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Melhoria da qualidade da educação superior. ( ) Fortalecimento dos compromissos e da responsabilidade social das instituições de educação superior. ( ) Aumento da eficácia institucional e acadêmica. ( ) Promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade. ( ) Afirmação da autonomia e da identidade de cada um.

A

V – V – V – F – F.

B

V – F – V – V – F.

C

F – V – F – F – V.

D

V – V – F – V – F.

E

F – F – V – F – V.

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Q1175284

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1175284 Legislação Federal

O Documento Final da I Conferência de Ensino, Pesquisa e Extensão estabeleceu os princípios fundamentais que devem orientar a pesquisa na Universidade Federal da Fronteira Sul. Esses princípios são:

A

Humanismo, Pluralidade, Justiça cognitiva, Autonomia intelectual, Cooperação, Sustentabilidade, Transformação social, Interdisciplinaridade.

B

Justiça cognitiva, Autonomia intelectual, Cooperação, Sustentabilidade, Transformação social, Indissociabilidade entre o Ensino, a Pesquisa e a Extensão, Interdisciplinaridade.

C

Humanismo, Pluralidade, Cooperação, Sustentabilidade, Transformação social, Indissociabilidade entre o Ensino, a Pesquisa e a Extensão, Interdisciplinaridade.

D

Humanismo, Pluralidade, Empreendedorismo, Autonomia intelectual, Cooperação, Sustentabilidade, Transformação social, Indissociabilidade entre o Ensino, a Pesquisa e a Extensão, Interdisciplinaridade.

E

Humanismo, Pluralidade, Justiça cognitiva, Autonomia intelectual, Cooperação, Sustentabilidade, Transformação social, Indissociabilidade entre o Ensino, a Pesquisa e a Extensão, Interdisciplinaridade.

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Q1175283

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1175283 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior no Brasil, (SINAES), Art. 3º, a avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais. Em virtude disso, resultará na atribuição de conceitos ordenados em escala com

A

3 níveis.

B

5 níveis.

C

4 níveis.

D

1 nível.

E

10 níveis.

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Q1173741

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Guarda Municipal |

Q1173741 Legislação Federal

Considerando a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, analise as seguinte afirmações:
I. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. II. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. III. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
É correto o que se afirma em

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q1163978

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163978 Legislação Federal

Sabe-se que a lei 8.009 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

B

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

C

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, inclusive se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

D

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

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Q1161505

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161505 Legislação Federal

Os desastres podem ser classificados quanto à

A

localização, natureza e tempo.

B

localização, tipo e tempo.

C

origem, periodicidade, evolução e intensidade.

D

origem, periculosidade, evolução e tempo.

E

velocidade, natureza e artificialidade.

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Q1161504

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161504 Legislação Federal

A defesa civil tem uma atuação ampla e diversificada. Sendo assim, atua em cinco áreas distintas, porém dependentes umas das outras. Desse modo, o ciclo de gestão em proteção e defesa civil ocorre em cinco fases distintas e conjuntas. Assinale a alternativa que apresenta essas cinco fases na sequência correta.

A

Prevenção, limitação, ponderação, destinação e finalização.

B

Prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

C

Premeditação, mitigação, preparação, resposta e finalização.

D

Avaliação, ponderação, intervenção, destinação e resposta.

E

Avaliação, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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