Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1112

Q694756

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Pediatria (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Ginecologia e Obstetrícia (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Urgência e Emergência (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Terapia Intensiva Pediátrica (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Jornalista (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta – Saúde da Mulher (Nacional) |

Q694756 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, o órgão permanente da EBSERH que tem a finalidade de oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, além de avaliar e fazer sugestões em relação ao papel social da EBSERH, de acordo com seus objetivos específicos na sociedade, é

A

a Comissão de Ética.

B

o Comitê Interno de Gestão do REHUF (Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais).

C

a Ouvidoria Geral.

D

o Conselho Consultivo.

E

a Comissão de Controle Interno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q694754

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Urgência e Emergência (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Jornalista (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (Nacional) |

Q694754 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, a EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva composta:

A

pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

B

pelo Presidente e até dois Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde.

C

pelo Presidente e até quatro Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

D

pelo Presidente e até quatro Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Ministro de Estado da Educação, por indicação do Presidente da República.

E

pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Ministro de Estado da Saúde, por indicação do Presidente da República.

Q694753

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Jornalista (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (Nacional) |

Q694753 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, tendo em vista as disposições referentes à Diretoria, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente e os Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros com pelo menos dois anos de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde.

B

A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

C

Compete à Diretoria autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, inclusive valores mobiliários, podendo estabelecer normas, sendo vedada a delegação de poderes.

D

Os contratos que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa serão assinados pelo Presidente, em conjunto com os oito Diretores.

E

Os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como os cheques e outras obrigações de pagamento, serão assinados exclusivamente pelo Presidente, sendo vedada a delegação dessa atribuição.

Q693891

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |

Q693891 Legislação Federal

A respeito de responsabilidades dos agentes públicos, conforme disposto na LAI, assinale a opção correta.

A

É permitido ao agente público usar de suas prerrogativas para destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

B

É lícito que o agente público se negue a fornecer, de forma deliberada, informações que impliquem prejuízo financeiro para o ente estatal onde a informação se localiza.

C

Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público se recusar a fornecer a informação requisitada, ou demorar para atender ao pedido de acesso à informação ou, ainda, fornecer aos cidadãos informações incompletas, imprecisas ou incorretas.

D

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser divulgadas pelo agente público, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

E

Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público controlar o acesso a informações sigilosas e pessoais de terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q693890

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |

Q693890 Legislação Federal

No que se refere à classificação da informação, conforme estabelecido na LAI, assinale a opção correta.

A

Conforme o valor estratégico da informação, o prazo de sigilo, após seu término, poderá ser renovado por mais dez anos.

B

Devido à dificuldade operacional, não é possível acessar dados relativos a metas e indicadores de resultados de projetos, programas e políticas públicas financiadas com recursos estatais.

C

Informações cuja disseminação coloque em risco a defesa e a soberania nacional, além da integridade do território brasileiro, são passíveis de classificação como sigilosas.

D

Em razão de seu valor estratégico, as informações sigilosas são classificadas como secretas, limitadas ou reguladas.

E

Para os municípios, o menor prazo de restrição de acesso à informação é de oito anos; para os estados e a União, esse prazo é de dezesseis anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q693889

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração |

Q693889 Legislação Federal

Considerando a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.

A

Devido ao seu caráter confidencial, informações a respeito de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado são mantidas sob sigilo pelo período mínimo de quinze anos.

B

A busca e o fornecimento da informação devem ser gratuitos, com exceção de documentos que tenham custos de produção. Nesses casos, os custos devem ser pagos pelo requerente, que poderá ser isento se, comprovadamente, não tiver condições financeiras para arcar com os custos de obtenção da informação.

C

Após a correta petição, o órgão ou entidade que recebeu o pedido tem até trinta dias para apresentar resposta por escrito, conforme a instrução do peticionário.

D

Apenas as entidades da administração direta estão obrigados a fornecer informações solicitadas por pessoas nascidas no Brasil, desde que o pedido seja feito por meio legítimo e traga discriminada a identificação de quem apresentou o pedido e a especificação da informação que foi pedida.

E

Não há previsão de recursos nos casos de respostas negativas de acesso à informação ou nos casos em que o órgão peticionado se recuse a responder o porquê de o acesso à informação ter sido negado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q693793

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Assistente em Administração |

Q693793 Legislação Federal

Analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a procedimentos administrativos dos departamentos de ensino com relação aos servidores técnico-administrativos em educação, conforme o Regimento da UFSC.

I. Aprovar a data de posse dos servidores.

II. Deliberar sobre os pedidos de afastamentos para a realização de estudos no País e no exterior.

III. Deliberar sobre afastamentos para tratamento de saúde.

IV. Aprovar a redistribuição de pessoal da carreira docente para o quadro de outra universidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente os itens II e III estão corretos.

B

Somente os itens I e IV estão corretos.

C

Somente os itens III e IV estão corretos.

D

Somente o item II está correto.

E

Somente o item I está correto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q693792

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Assistente em Administração |

Q693792 Legislação Federal

Considerando o disposto no Estatuto da UFSC sobre o Conselho Universitário, analise as afirmativas abaixo.

I. É presidido pelo pró-reitor de ensino ou, na ausência deste, pelo pró-reitor de pesquisa.

II. É responsável pela aprovação do Regimento Geral da Universidade e dos regimentos dos demais órgãos da Administração Superior.

III. É composto por representantes do corpo docente, do corpo discente, dos servidores técnico-administrativos e da comunidade externa.

IV. É de sua competência aprovar o calendário escolar, após a apreciação da Pró-Reitoria de Administração.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q693539

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693539 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967 e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O prazo prescricional referente à pena de perda do cargo decorrente de condenação definitiva de prefeito por crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967 é distinto do prazo prescricional previsto para a pena privativa de liberdade aplicada ao condenado pelo mesmo crime.

B

Para a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967, é imprescindível que o desvio de rendas públicas tenha ocorrido em proveito do próprio prefeito.

C

É imprescindível a autorização da respectiva câmara municipal para o julgamento, perante o Poder Judiciário, dos acusados da prática dos crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

D

O prefeito que emprega rendas públicas em proveito próprio para a realização de propagandas autopromocionais comete o crime de peculato-uso.

E

A extinção do mandato impede a condenação do prefeito pela prática de crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Q693537

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693537 Legislação Federal

No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.

B

A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.

C

A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.

D

Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada.

E

A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q693510

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693510 Legislação Federal

Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.

Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da

A

rescisão.

B

reversão.

C

encampação.

D

anulação.

E

caducidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q693113

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Auxiliar em Administração |

Q693113 Legislação Federal

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase. As subunidades universitárias que constituem a menor fração dos centros, para todos os efeitos de organização administrativa e didático-científica, bem como de distribuição de pessoal, definidas no Estatuto da UFSC, são:

A

os conselhos de unidade.

B

as divisões administrativas.

C

os departamentos.

D

as coordenações de curso.

E

os setores da Pró-Reitoria de Graduação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q693112

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Auxiliar em Administração |

Q693112 Legislação Federal

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase. Conforme o Estatuto da UFSC, o ocupante de cargo a quem cabe determinar a lotação do pessoal técnico-administrativo para atender às necessidades dos serviços e garantir o funcionamento da Universidade é:

A

o pró-reitor de gestão de pessoas.

B

o reitor.

C

o diretor do Departamento de Provimento e de Desenvolvimento de Pessoas.

D

o chefe da Divisão de Concursos.

E

o chefe da Divisão de Lotação e Movimentação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q693055

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista |

Q693055 Legislação Federal

Quanto à identificação do civilmente identificado, nos termos da Lei n° 12.037, de 2009, é correto afirmar que:

A

a identificação criminal do indicado constará em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta lei ou em decisão judicial.

C

as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo médico firmado por geneticista, regularmente inscrito no conselho regional de medicina.

D

as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.

E

a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível.

Q693054

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista |

Q693054 Legislação Federal

Quanto à Lei n° 12.037, de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar que um dos processos a ser juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial ou outra forma de investigação é o processo:

A

de identificação do padrão de voz.

B

fotográfico.

C

de mensuração de partes do rosto,

D

de medição e anotação de dados relacionados com os olhos.

E

do sistema de identificação através da rusgocopia palatina.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q693053

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista |

Q693053 Legislação Federal

Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é correto afirmar que:

A

a Carteira de identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta lei, devendo dela constar referência a sua nacionalidade e à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

B

a apresentação dos documentos para a expedição da Carteira de Identidade não poderá ser feita por cópia autenticada.

C

para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do brasileiro naturalizado os mesmos documentos exigidos ao brasileiro nato.

D

a Carteira de Identidade será expedida com base no processo de identificação conhecido como Bertiolagem.

E

para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do interessado, brasileiro nato, ou naturalizado a apresentação apenas da certidão de nascimento ou de casamento e no caso dos maiores de dezoito anos, nos termos da norma que disciplina o documento nacional único de identidade, a obrigatoriedade do número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q692980

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692980 Legislação Federal

Quanto à investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, nos termos da Lei n° 12.830 de 2013, é correto afirmar que:

A

o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

B

o inquérito policial em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, sem a necessidade de motivação.

C

o cargo de delegado de polícia privativa de bacharel, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os membros do magistério superior, os oficiais superiores das forças armadas e oficiais das polícias militares.

D

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza política, essenciais e exclusivas de Estado.

E

ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal através apenas do inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais, não se admitindo outro procedimento previsto em lei como meio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q690749

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690749 Legislação Federal

Considere que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face do Município de Registro, visando compelir o Município a disponibilizar transporte escolar gratuito aos estudantes das escolas municipais portadores de deficiência física com dificuldades na locomoção. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Se a ação for julgada improcedente com julgamento do mérito, os estudantes não poderão propor ação individual ainda que não tenham ingressado no processo como litisconsortes em razão da coisa julgada.

B

e a ação for julgada improcedente com julgamento do mérito, tal fato não impede que associação dos estudantes portadores de deficiência física ingresse com ação veiculando idêntica pretensão.

C

Se a ação for julgada procedente, seus efeitos somente atingirão os estudantes que ingressaram no processo como litisconsortes.

D

Se a ação for julgada procedente, ela terá eficácia ultra partes, beneficiando todos os alunos de todas as escolas públicas e privadas situadas no Município que estiverem na situação descrita na ação civil pública, desde que ingressem no feito habilitando-se para a execução da sentença.

E

Se a ação for julgada procedente, com eficácia ultra partes, ela pode não beneficiar autores que propuseram ações individuais e não requereram a suspensão de suas ações individuais, mesmo tendo ciência da existência da ação civil pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q690723

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690723 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.

A

Se concederá mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

D

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação, e quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator não caberá qualquer recurso.

E

Cabem no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q690700

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690700 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do município

A

não poderá ser punido, por ausência de previsão legal.

B

poderá ser suspenso por prazo indeterminado.

C

poderá ter seu mandato cassado.

D

poderá ser responsabilizado por crime eleitoral.

E

poderá ser suspenso até comprovação da fixação da residência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 27.930 questões