Questões de Legislação Federal para Concurso

Q4205631

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205631 Legislação Federal

Um cidadão protocolou requerimento administrativo perante o Município de Iretama solicitando acesso a documentos relacionados à apuração de supostas violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos municipais. A autoridade responsável pelo atendimento do pedido sustentou que os documentos seriam sigilosos e, por essa razão, não poderiam ser disponibilizados ao interessado. Paralelamente, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a incidência das regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Considerando o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir.

I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. A Lei nº 12.527/2011 exclui todas as demais hipóteses legais de sigilo previstas no ordenamento jurídico, em razão do princípio da publicidade administrativa.
IV. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo de justiça previstas em lei.
V. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que possua vínculo com o poder público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

II, III, IV e V, apenas.

E

I, III, IV e V, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4205630

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205630 Legislação Federal

O Município de Iretama pretende celebrar parceria público-privada para implantação, operação e manutenção de sistema integrado de iluminação pública inteligente. Durante a elaboração do edital, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os procedimentos específicos do certame previstos na Lei nº 11.079/2004, especialmente quanto ao julgamento das propostas, à apresentação de lances e ao exame das propostas técnicas. Considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas a seguir.

I. O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, hipótese em que os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima serão desclassificados e não participarão das etapas subsequentes do certame.
II. Entre os critérios de julgamento admitidos para a contratação de parceria público-privada está o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
III. Quando o edital admitir propostas escritas seguidas de lances em viva voz, os lances deverão ser apresentados na ordem direta da classificação das propostas escritas, podendo o edital limitar a quantidade de lances.
IV. O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
V. O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, deverá ser realizado por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III, IV e V, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4205621

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205621 Legislação Federal

A disciplina normativa referente ao acesso à informação estabelece diretrizes voltadas à ampliação da transparência administrativa e ao fortalecimento da participação social na fiscalização da atuação estatal. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sigilo administrativo constitui regra predominante na gestão da informação pública, admitindo-se publicidade apenas quando inexistir risco institucional potencial.

B

A divulgação de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos restringe-se às hipóteses expressamente solicitadas por meio de requerimento administrativo formal.

C

O acesso à informação pública depende, como regra geral, de demonstração prévia de interesse jurídico específico pelo requerente.

D

A utilização de recursos tecnológicos voltados à divulgação de informações públicas constitui diretriz prevista na legislação de acesso à informação.

E

O desenvolvimento de mecanismos de controle social pela população configura medida discricionária da Administração Pública, condicionada à conveniência do gestor responsável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4205078

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205078 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei Federal Complementar nº 95/1998. Quais assertivas representam princípios dos textos legais?
I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
II. Os artigos se desdobram em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
III. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "Parágrafo único.".
IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, os itens por letras minúsculas e as alíneas por algarismos arábicos.
Assinale a alternativa correta.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4204089

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Auxiliar de Consultório Dentário | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Monitor de Creche |

Q4204089 Legislação Federal

Em um esforço para modernizar a segurança pública, reduzir fraudes e unificar os dados dos cidadãos em todo o território nacional, o Governo Federal implementou a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A principal mudança estrutural deste novo documento, que gradativamente substitui o antigo Registro Geral (RG) emitido de forma independente por cada estado, é a adoção de um número único de identificação para todos os brasileiros. Qual das alternativas abaixo indica o número adotado como padrão único na nova identidade?

A

Número de Identificação Social (NIS).

B

Título de Eleitor.

C

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

D

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

E

Registro Nacional de Estrangeiros (RNE).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4203558

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Aspásia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |

Q4203558 Legislação Federal

Pela Lei 6830/1980, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e:

A

Jurídica.

B

Partícipe.

C

Comercial.

D

Integrante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4203225

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203225 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento. De acordo com a referida Lei, são casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:

A

Urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 360 dias.

B

Guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

C

Realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

D

Atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4202960

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Assistente Social |

Q4202960 Legislação Federal

Sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), é INCORRETO afirmar que:

A

É um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

B

A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal.

C

A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.

D

Coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, as quais não poderão ser objeto de checagem em outras bases de dados do Governo Federal, uma vez que os dados são autodeclaratórios.

E

Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4202536

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202536 Legislação Federal

Para efeito da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, considera-se usuário a:

A

Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

B

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

D

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4202393

Q4202393 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, analise as assertivas abaixo:

I. O Termo de Uso de Serviços tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
II. As manifestações são consideradas as reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
III. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4202363

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202363 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, observado o limite de faturamento ano-calendário definido em lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, EXCETO:

A

Sociedade Empresária.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Sociedade Simples.

D

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4202360

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202360 Legislação Federal

Nos termos do artigo 6º do Decreto Federal nº 6.022/2007, compete à Secretaria da Receita Federal adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), coordenar as atividades relacionadas ao sistema, compatibilizar as necessidades de seus usuários e

A

estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas eletronicamente.

B

definir as normas gerais para consolidação das contas públicas e para a padronização dos registros contábeis aplicáveis aos entes da Federação.

C

disciplinar a divulgação das demonstrações financeiras das companhias abertas e regulamentar o acesso às informações prestadas ao mercado de capitais.

D

estabelecer os procedimentos de supervisão prudencial das instituições financeiras e disciplinar o acesso aos sistemas de informações bancárias nacionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4202267

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |

Q4202267 Legislação Federal

Com base no art. 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, entre outras, EXCETO:

A

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

C

Utilização de linguagem simples, podendo fazer uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

D

Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4202219

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Garça - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Garça - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q4202219 Legislação Federal

As diretrizes curriculares nacionais estabelecem a organização e a abrangência das etapas da educação básica no Brasil. Conforme as normas vigentes que definem a estrutura e o público-alvo do Ensino Fundamental, assinale a alternativa correta:

A

As diretrizes determinam que o Ensino Fundamental atenda unicamente a faixa etária dos 4 (quatro) aos 6 (seis) anos de idade, extinguindo-se o modelo sequencial.

B

O Ensino Fundamental compreende uma estrutura de 12 (doze) anos de duração obrigatória, voltada ao atendimento exclusivo de estudantes matriculados na zona rural.

C

A organização do Ensino Fundamental restringe-se ao atendimento da população infantil, vedada a sua extensão para jovens e adultos fora da idade própria.

D

O Ensino Fundamental possui duração máxima de 5 (cinco) anos, abrangendo de forma exclusiva a população na faixa etária dos 7 (sete) aos 11 (onze) anos de idade.

E

O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4201052

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |

Q4201052 Legislação Federal

Um cidadão dirigiu-se à Câmara Municipal e apresentou pedido de acesso à determinada informação. No local, verificou-se que essa informação já está disponível. Assim, o órgão público deve

A

questionar os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

B

conceder prazo não superior a vinte dias para atender à solicitação.

C

dispensar a identificação do cidadão no requerimento da informação.

D

autorizar ou conceder o acesso imediato à informação requerida.

E

cobrar pelo serviço de busca e fornecimento de informação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4201024

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Endemias | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Saúde |

Q4201024 Legislação Federal

A transparência na Administração Pública constitui importante instrumento de fortalecimento da democracia, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a utilização dos recursos públicos e fiscalize a atuação dos órgãos governamentais. Para assegurar esse direito, a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos.

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação pública é a regra, enquanto o sigilo constitui exceção, somente admitido nas hipóteses previstas em lei.

B

Apenas servidores públicos podem solicitar informações aos órgãos da Administração Pública.

C

Todos os documentos produzidos pelos órgãos públicos possuem caráter sigiloso, independentemente de seu conteúdo.

D

A Administração Pública pode negar pedidos de informação sem apresentar qualquer justificativa ao solicitante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4200850

Ano: 2026 Banca: FAMA - PR Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Professor/a Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q4200850 Legislação Federal

A equipe gestora de uma escola discute o caso de um aluno com deficiência que, segundo alguns professores, deveria frequentar exclusivamente a sala de recursos. A coordenadora pedagógica explica que o atendimento educacional especializado (AEE) não substitui a escolarização em classe comum.
Essa orientação está de acordo com a LDB ao afirmar que a educação especial deve ocorrer:

A

Em instituições segregadas, garantindo atendimento específico.

B

Em classes exclusivas, sem interação com alunos do ensino regular.

C

Apenas em centros especializados fora da escola.

D

Em escolas ou classes comuns, com suporte do AEE como complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4200658

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Sumidouro - RJ Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Sumidouro - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q4200658 Legislação Federal

De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a articulação das ações do Agente de Combate a Endemias (ACE) com a equipe de Saúde da Família deve priorizar:

A

A excetuação de atividades estritamente burocráticas, visando desvincular o ACE das visitas domiciliares para evitar a sobreposição com o trabalho do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

B

A promoção de ações educativas e preventivas integradas, voltadas para o controle de vetores e a identificação de riscos ambientais no território.

C

A subordinação técnica do ACE exclusivamente à gestão de saude estadual, garantindo que as ações de campo não interfiram no fluxo de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

D

A restrição do compartilhamento de dados epidemiológicos, sob o pretexto de preservar o sigilo das informações coletadas durante os levantamentos de índice larvário (LIRAa).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4200201

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200201 Legislação Federal

Ao final de processo administrativo de responsabilização contra uma empresa, foram aplicadas as sanções previstas na esfera administrativa e instaurado processo específico de reparação integral do dano. Concluído o processo de reparação, a empresa não efetuou o pagamento do crédito apurado.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.

A

A publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser veiculada em meios de comunicação de grande circulação nacional, independentemente do local onde a infração tenha sido praticada ou onde a pessoa jurídica atua, dado o caráter exemplar da sanção.

B

O edital de publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser afixado no estabelecimento da pessoa jurídica de modo visível ao público, no prazo mínimo de 30 dias, dispensando-se a publicação em sítio eletrônico quando regularmente efetivada a afixação física do edital no estabelecimento.

C

Como não houve pagamento após a conclusão do processo de reparação, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública, sendo admitida a publicação extraordinária da decisão condenatória na forma de extrato de sentença em publicação de circulação nacional apenas se inexistirem meios de grande circulação tanto na área da prática da infração quanto na área de atuação da pessoa jurídica.

D

A instauração do processo específico de reparação integral do dano impede a aplicação imediata das sanções previstas na esfera administrativa, visto que o quantum debeatur deve ser previamente liquidado para que as penalidades sejam fixadas com precisão.

E

A publicação extraordinária da decisão condenatória e a multa são sanções inacumuláveis na esfera administrativa, cabendo à autoridade julgadora optar por aquela que melhor atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso em apreço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4200200

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200200 Legislação Federal

Uma empresa foi responsabilizada em processo administrativo pelo pagamento de vantagem indevida a agente público. Durante o processo, a empresa, que mantinha contratos de elevado valor com o ente lesado, colaborou parcialmente com as investigações e apresentou programa de integridade robusto. A autoridade julgadora, ao dosar as sanções, desconsiderou o programa de integridade, por entender que ele não afastaria a responsabilidade objetiva da empresa.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito dos fatores de dosimetria aplicáveis ao caso, conforme a Lei Anticorrupção.

A

O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão lesado não integra o rol de fatores de dosimetria previstos na Lei Anticorrupção, por constituir elemento econômico alheio à conduta ilícita praticada e à sua gravidade intrínseca.

B

A autoridade julgadora incorreu em erro ao desconsiderar o programa de integridade, pois sua existência é fator de dosimetria expressamente previsto na Lei Anticorrupção, independentemente do afastamento ou não da responsabilização objetiva da pessoa jurídica.

C

A situação econômica da empresa infratora somente seria considerada como fator de dosimetria se a pessoa jurídica demonstrasse incapacidade financeira de arcar com a multa calculada sobre o faturamento bruto, hipótese em que a autoridade deveria aplicar o piso da faixa substitutiva.

D

A consumação ou não da infração é fator a ser considerado na dosimetria somente quando o ato lesivo tiver sido praticado em caráter tentado, sendo irrelevante ao se tratar de infrações que já produziram resultado danoso efetivo ao erário, como no caso em apreço.

E

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações opera automaticamente como causa de redução obrigatória da multa, independentemente dos demais fatores de dosimetria, sendo vedado à autoridade manter a sanção em seu patamar máximo quando houver colaboração comprovada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso

Foram encontradas 24.631 questões