Questões de Legislação Federal para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Área de Atuação - Hansenologia |

Q4311188 Legislação Federal

A Secretaria Municipal de Saúde concebeu um programa comunitário de prevenção de violências, definiu seus objetivos e parâmetros e pretende selecionar organização da sociedade civil para executá-lo com transferência de recursos financeiros, plano de trabalho, metas e monitoramento.

Considerando o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser celebrado acordo de cooperação, instrumento próprio para parcerias com transferência de recursos.

B

Deve ser celebrado termo de fomento, pois a concepção do programa partiu da administração pública.

C

Deve ser utilizado contrato administrativo comum, sem plano de trabalho ou prestação de contas por resultados.

D

Cabe termo de colaboração, pois a iniciativa é da administração e há transferência de recursos.

E

A parceria independe de instrumento formal quando a organização não possui finalidade lucrativa.

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Q4310698

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |

Q4310698 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, acerca do registro dos atos de extinção (baixa) da microempresa e da empresa de pequeno porte, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A baixa do registro nos órgãos competentes ficará condicionada à prévia comprovação de regularidade fiscal, tributária e previdenciária da sociedade empresária e de seus sócios, nos termos do regulamento.

B

A baixa do registro independerá da regularidade fiscal e tributária do empresário ou da sociedade, sendo, contudo, exigida a comprovação de regularidade trabalhista integral do empresário individual e dos administradores como condição.

C

A baixa obsta a apuração posterior de obrigações do empresário, dos sócios e dos administradores, de forma que a sua conclusão depende da regularização das pendências.

D

A baixa ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, sem prejuízo da responsabilidade por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

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Q4310515

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Intérprete de Libras |

Q4310515 Legislação Federal

Sobre os conceitos estabelecidos pela Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Desigualdade racial consiste na simetria existente no âmbito da sociedade que reduz a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

B

Ações afirmativas compreendem os programas e medidas especiais formulados exclusivamente pelo Poder Legislativo Federal, no exercício de sua competência para editar leis sobre desigualdade racial.

C

População negra corresponde ao conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou indígenas, de acordo com o quesito de cor ou raça adotado pelo IBGE.

D

Discriminação racial ou étnico-racial corresponde a toda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha por objeto anular ou restringir o gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais.

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Q4309566

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Secretaria |

Q4309566 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a prática de Educação Física é facultativa em alguns casos. NÃO é facultativa para o aluno:

A

Que tenha prole.

B

Menor de 10 anos de idade.

C

Maior de 30 anos de idade.

D

Que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 horas diárias.

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Q4309485

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Ano Adicional - Transplante de Rim (Nefrologia R3) |

Q4309485 Legislação Federal

Com base na legislação da doação de órgãos no Brasil (Lei nº 9.439 de 4/02/1997), assinale a afirmativa correta.

A

A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei, incluindo sangue, o esperma e o óvulo.

B

A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano poderá ser realizada por qualquer estabelecimento de saúde;

C

A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por um médico não participante da equipe de remoção e transplante.

D

A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por um médico não participante da equipe de remoção e transplante.

E

Os prontuários médicos, contendo os resultados ou os laudos dos exames referentes aos diagnósticos de morte encefálica deverão ser guardados por 15 anos.

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Q4309128

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4309128 Legislação Federal

A Lei nº 12.232/2010 é a que regulamenta as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade, prestados por intermédio de agências de propaganda ou similares. Esta lei regulamenta o processo licitatório e dispõe sobre os limites legais da contratação. No caso da legislação, são apresentadas ainda normativas que precisam ser de amplo conhecimento das equipes de comunicação pública. Assim, assinale a alternativa que NÃO pode ser objetos da contratação de serviços de publicidade por órgãos públicos:

A

Produção de peças e projetos publicitários.

B

Criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária.

C

Realização de atividades que tenham como finalidade a realização de eventos festivos.

D

Produção de formas de comunicação que tenham como objetivo a expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

E

Criação de conteúdos que objetivem a difusão de ideias ou informação ao público em geral.

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Q4309123

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Publicidade e Comunicação |

Q4309123 Legislação Federal

A comunicação governamental tem como características o princípio da legalidade, impessoalidade e transparência. No dia a dia das instituições públicas e governamentais, outras leis regem o sistema comunicacional. Sobre elas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei da Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública de todos os poderes da União prevê a necessidade de uso da linguagem simples, com técnicas de transmissão de informação transparente e objetiva, de modo que o cidadão consiga compreender facilmente a informação recebida.

B

A Lei de Acesso à Informação garante o acesso à quase todas as informações públicas, com exceção de alguns exemplos, tal como o direito ao sigilo de documentos e informações que versem sobre condutas que impliquem a violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados não permite ao Poder Público o uso de dados sem o consentimento do cidadão.

D

A comunicação governamental tem como princípio a necessidade da publicidade ativa dos atos públicos, devendo entregar informações por meios oficiais, com acesso universal e irrestrito.

E

A comunicação governamental tem como princípio a necessidade da transparência na comunicação, podendo ser utilizada com slogans, marcas e características da comunicação pessoal de agentes públicos no cotidiano.

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Q4309036

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Bacharelado Ed. Física |

Q4309036 Legislação Federal

De acordo com o art. 21 e o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.394/96, a educação básica organiza-se em etapas articuladas entre si. Nessa organização, a educação básica é formada pela educação infantil, pelo _______ e pelo _______, e a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é considerada componente curricular _______ da educação básica. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

ensino fundamental; ensino médio; obrigatório

B

ensino fundamental; ensino superior; obrigatório

C

ensino fundamental; ensino médio; complementar

D

ensino médio; ensino fundamental; obrigatório

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Q4308824

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social |

Q4308824 Legislação Federal

Considerando o Decreto nº 11.016/2022, sobre o CadÚnico, analisar os itens.

I. Será utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo federal.

II. Poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas.

III. Deverá ser atualizado obrigatoriamente a cada seis meses, independentemente de alteração nas informações cadastrais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4308782

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q4308782 Legislação Federal

Leia o fragmento a seguir.

A estratégia de desinstitucionalização e inclusão social, criada pela Lei nº 10.708/2003, é destinada às pessoas com sofrimento psíquico, egressas de internação de longa permanência em hospitais psiquiátricos e de custódia.

O fragmento refere-se

A

às Unidades de Acolhimento (UA).

B

ao Programa de Volta para Casa (PVC).

C

à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

D

ao Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

E

aos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

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Q4308493

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308493 Legislação Federal

Uma EFPC trata dados pessoais de participantes e assistidos para a administração dos planos de benefícios, incluindo dados de saúde utilizados no cálculo de reservas e na concessão de benefícios por invalidez.

Ao analisar o tratamento à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que:

A

os dados de saúde dos assistidos são dados pessoais comuns, sujeitos ao mesmo regime dos demais, sem qualquer distinção de tratamento.

B

o controlador é a pessoa, natural ou jurídica, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados, ao passo que o operador realiza o tratamento em nome do controlador.

C

o consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais, sendo vedado o tratamento fundado em obrigação legal ou regulatória.

D

o encarregado é a autoridade nacional responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o território nacional.

E

o princípio da necessidade autoriza a coleta do maior volume possível de dados, a fim de assegurar a completude cadastral do participante.

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Q4308492

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308492 Legislação Federal

O Decreto nº 11.129/2022, ao regulamentar a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), estabelece os parâmetros de avaliação do programa de integridade. À luz desse Decreto, é correto afirmar que

A

o programa de integridade prescinde do comprometimento efetivo da alta direção, porquanto cabe à atuação da instância tática e operacional interna a aplicação do programa no dia a dia.

B

o programa deve envolver os empregados e os administradores, sendo vedado estender códigos de conduta e políticas de integridade a terceiros não integrantes da organização, como fornecedores e prestadores de serviço.

C

a existência do programa de integridade é avaliada por sua formalização documental, independentemente de sua efetiva aplicação, a qual serve apenas como mecanismo de ranqueamento e enquadramento das organizações em diferentes níveis de governança.

D

os canais de denúncia via de regra devem ser dirigidos aos funcionários, vedada a divulgação a terceiros, e abrangendo mecanismos de proteção ao denunciado contra denúncias difamatórias.

E

o programa é avaliado quanto à sua existência e aplicação, considerando, entre outros parâmetros, o comprometimento da alta direção, a gestão de riscos com análise e reavaliação periódicas e a existência de canais de denúncia com proteção ao denunciante de boa-fé.

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Q4308488

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308488 Legislação Federal

Helena protocola pedido de acesso a informação junto a entidade submetida ao regime da Lei nº 12.527/2011, que não dispõe da informação de imediato. Sobre o procedimento, é correto afirmar que

A

indeferido o acesso, cabe recurso no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão, que deverá se manifestar em cinco dias.

B

a entidade pode condicionar o atendimento à apresentação, pela requerente, dos motivos determinantes da solicitação, a fim de aferir o interesse público do pedido.

C

caso a informação venha a ser classificada como reservada, o prazo máximo de restrição de acesso será de quinze anos, contado da data de sua produção.

D

as informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada terão acesso restrito pelo prazo máximo de cinquenta anos, contado da data de sua produção.

E

o serviço de busca e de fornecimento da informação é oneroso, cabendo à requerente recolher previamente a taxa correspondente ao custo do serviço.

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Q4308452

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo |

Q4308452 Legislação Federal

Determinada secretaria municipal recebe pedido de acesso a documentos relacionados a uma política pública em execução. A transparência pública admite restrição de acesso quando a informação

A

afetar a imagem institucional da gestão e gerar controvérsia pública sobre a ação governamental.

B

envolver contratos administrativos em execução e exigir análise prévia de conveniência gerencial.

C

revelar falhas de planejamento orçamentário e comprometer a avaliação social dos resultados.

D

estiver protegida por hipótese legal de sigilo e tiver restrição formalmente motivada pela Administração.

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Q4308449

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo |

Q4308449 Legislação Federal

A Lei nº 14.133/2021 disciplina as modalidades de licitação e estabelece regras procedimentais próprias para o diálogo competitivo. Após declarar concluída a fase de diálogo, a Administração deve juntar aos autos os

A

documentos de habilitação, divulgar edital com critérios de pré-seleção e abrir prazo mínimo de 30 dias úteis para propostas.

B

documentos referentes à avaliação dos bens, divulgar condições de pagamento e abrir fase de lances após o registro cadastral dos interessados.

C

registros da fase competitiva, divulgar os critérios após o julgamento e abrir prazo para ajustes das propostas classificadas.

D

registros da fase de diálogo, divulgar edital com a solução especificada e abrir prazo mínimo de 60 dias úteis para propostas.

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Q4308447

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo |

Q4308447 Legislação Federal

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, a Lei nº 14.133/2021 admite condições peculiares constantes das normas e dos procedimentos dessas agências ou organismos, desde que sejam

A

incorporadas ao edital da licitação e aprovadas pelo Senado Federal após a celebração do contrato.

B

exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação e compatíveis com os princípios constitucionais.

C

definidas pelo órgão jurídico do contratante e aplicadas às contratações de obras e serviços de engenharia.

D

estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e vinculadas à gestão das reservas internacionais.

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Q4308446

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo |

Q4308446 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, submetem-se ao regime geral de licitações e contratos administrativos

A

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nas contratações de bens e serviços comuns.

B

os contratos relativos a operações de crédito interno ou externo, incluídas as contratações de agente financeiro.

C

os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando estiverem no desempenho de função administrativa.

D

as contratações relativas à gestão das reservas internacionais do País, inclusive os serviços conexos ou acessórios.

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Q4308152

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308152 Legislação Federal

A Norma Regulamentadora NR-23 estabelece medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho. No que diz respeito às saídas de emergência, a legislação permite que estas sejam equipadas com dispositivos de travamento, desde que estes possibilitem a

A

ativação remota pelo corpo de bombeiros.

B

fácil abertura do interior do estabelecimento.

C

identificação biométrica dos trabalhadores.

D

restrição de acesso por meio de chaves.

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Q4308140

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos |

Q4308140 Legislação Federal

De acordo com o Guia Previc de melhores práticas em investimento, antes de executar qualquer operação com derivativos, a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve adotar certos procedimentos regulamentares e de segurança.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas obrigações prévias.

A

Avaliar os riscos envolvidos e apresentar um sistema de controles internos adequado para a operação.

B

Demonstrar ao Banco Central que a operação visa exclusivamente à manutenção da rentabilidade da entidade.

C

Dispensar controles internos caso a operação ocorra diretamente em fundos de investimento.

D

Transferir ao gestor do fundo toda a responsabilidade de compreender o impacto financeiro da operação.

E

Evitar o registro da operação em bolsas de valores para manter a confidencialidade do hedge.

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Q4308139

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos |

Q4308139 Legislação Federal

A Resolução CMN nº 5.202/2025 atualiza a Resolução CMN nº 4.994/2022 e aborda irregularidades, sob a forma de vedações expressas (proibições), tais como:

A

investir em fundos com o gestor, no mínimo, 3% do capital subscrito da classe ou subclasse.

B

deter até 15% das cotas de uma mesma classe ou subclasse de FIP (salvo nos primeiros ou últimos 12 meses de vida do fundo).

C

realizar investimentos no segmento estruturado por meio de cotas de classe de FIP qualificado como entidade de investimento.

D

adquirir cotas de classe de FIP que possuam em seu regulamento a previsão expressa de responsabilidade limitada de seus cotistas.

E

deter mais de 40% das cotas de uma mesma classe ou subclasse de FIP (salvo nos primeiros ou últimos 12 meses de vida do fundo).

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