Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para Concurso - Página 5

Q2450400

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2450400 Legislação Federal

Acerca da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), observe os itens abaixo e assinale, em seguida, quais são objetivos da PNSPDS.

I. Promover a participação social nos Conselhos de segurança pública.

II. Incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços.

III. Celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.

A

I, II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I e II.

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Q2395603

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Guarda Municipal |

Q2395603 Legislação Federal

Uma operação do Poder Público de determinado Município, visando a segurança durante as festividades de carnaval na cidade, uniu os agentes de trânsito, os guardas municipais, a polícia militar, o corpo de bombeiros e servidores da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad) em uma ação conjunta. De acordo com a Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa correta:

A

Dos órgãos incluídos na ação, apenas a polícia militar integra o Susp (Sistema Único de Segurança Pública).

B

Correta a coordenação do Poder Público local, já que os Municípios são o órgão central do Susp.

C

Os guardas municipais prestam auxílio, mas não são considerados integrantes operacionais do Susp.

D

Embora seja lícita a participação da Senad na ação, esta Secretaria não é considerada um integrante operacional do Susp.

E

Os Municípios, por meio do seu Poder Executivo, é considerado pela legislação um integrante estratégico do Susp.

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Q2386478

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386478 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp):

1. órgãos do sistema penitenciário.
2. Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
3. os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
4. secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q2386477

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386477 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.675/2018, a União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá, a contar de sua publicação, duração de:

A

5 anos.

B

8 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

E

30 anos.

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Q2376376

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376376 Legislação Federal

É instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de, exceto:

A

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em segregação com as unidades da Federação.

B

identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades.

C

apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada.

D

identificar e propor mecanismos de valorização profissional.

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Q2376375

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376375 Legislação Federal

Os resultados da avaliação das políticas de segurança pública serão utilizados para, exceto:

A

planejar as metas e eleger as prioridades para execução e financiamento.

B

reestruturar ou ampliar os programas de prevenção e controle.

C

adequar os objetivos e a natureza dos programas, ações e projetos.

D

celebrar instrumentos de cooperação evitando sempre à correção de problemas constatados na avaliação.

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Q2376374

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376374 Legislação Federal

Os agentes públicos deverão observar as seguintes diretrizes na elaboração e na execução dos planos de segurança, exceto:

A

adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos, entidades privadas, corporações policiais e organismos internacionais, a fim de implantar parcerias para a execução de políticas de segurança pública e defesa social.

B

realizar a integração de programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção da criminalidade e à prevenção de desastres.

C

realizar a desintegração de programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, evitando à prevenção da criminalidade e à prevenção de desastres.

D

desenvolver programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção da criminalidade e a prevenção de desastres.

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Q2376373

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376373 Legislação Federal

A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de, exceto:

A

promover a melhora da qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social.

B

contribuir para a organização dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social.

C

assegurar a produção de conhecimento no tema, a definição de metas e a avaliação dos resultados das políticas de segurança pública e defesa social.

D

priorizar ações preventivas, fiscalizatórias de segurança interna, evitando as divisas, fronteiras, portos e aeroportos.

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Q2376372

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376372 Legislação Federal

A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do sistema único de segurança pública dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de, exceto:

A

operações com planejamento e execução desintegrados.

B

estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.

C

aceitação mútua de registro de ocorrência policial.

D

intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

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Q2376371

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376371 Legislação Federal

Assinale a assertiva que apresenta de forma correta um dos princípios fundamentais de segurança pública.

A

respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias, exclusivamente, individuais.

B

proteção, desvalorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

C

proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania, exceto, dignidade da pessoa humana.

D

eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.

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Q3283312

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283312 Legislação Federal

Em relação a Composição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os sistemas estaduais, distrital e municipais são responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento.

B

Não são considerados integrantes operacionais do SUSP, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

C

O Sistema Único de Segurança Pública, tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

D

O Sistema Único de Segurança Pública é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal , pelos Agentes Penitenciários, pelas Guardas Municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

E

São integrantes estratégicos do SUSP: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos; os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

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Q3283309

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283309 Legislação Federal

No que se refere ao Funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), é CORRETO afirmar que:

A

As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do SUSP terão por objetivo a eficácia de suas atividades, não sendo necessário obedecer a critérios técnicos de modernidade, eficiência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos.

B

O compartilhamento de informações não deve ser feito por meio eletrônico.

C

Os órgãos integrantes do SUSP não devem atuar em rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, portos e aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação, mesmo que, esteja sob sua circunscrição.

D

A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do SUSP.

E

O SUSP será coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social.

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Q3283300

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283300 Legislação Federal

Sobre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), analise as afirmativas abaixo.
I.A segurança pública é atribuição de estados e municípios. Sendo a União responsável pela criação de diretrizes que serão compartilhadas em todo o país.
II.O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal.
III.O SUSP foi instituído pela Lei N° 13.675 de 2018.
Fonte: gov.br/mj

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2322461

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322461 Legislação Federal

Assinale a opção que indica somente integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/18.

A

Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social; Estados e Municípios.

B

Secretaria Nacional de Segurança Pública, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

C

Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

D

Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas.

E

Polícia Federal, Polícia Civil e Guarda Municipal.

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Q2322455

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322455 Legislação Federal

Acerca dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), meios e instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a afirmativa correta.

A

A ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas, é diretriz da PNSPDS.

B

O Conselho de Segurança Pública e Defesa Social é órgão estratégico do SUSP, revestido de competência deliberativa na definição das ações de segurança pública.

C

Os Municípios não são identificados como órgãos estratégicos do SUSP, classificação restrita à União, Estados e Distrito Federal.

D

Os Estados, Distrito Federal e Municípios terão acesso aos recursos da União para execução de programa de segurança pública e defesa social, independente da elaboração dos correspondentes planos de segurança pública.

E

Os órgãos do sistema socioeducativo são integrantes operacionais do SUSP.

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Q2322453

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322453 Legislação Federal

Sobre a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é correto afirmar que

A

as políticas de segurança devem se restringir aos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.

B

deve priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.

C

deve observar as metas definidas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

D

terá duração de até 2 anos a contar de sua publicação.

E

estará sujeita à decretação de sigilo e restrição de publicidade em razão de garantia da segurança nacional.

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Q2322447

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322447 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social pressupõe a identificação e adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações implementadas. Para tanto, devem ser fixados indicadores públicos e metas de excelência que apresentem, de forma objetiva, os resultados pretendidos.

Avalie, com base na Lei nº 13.675/2018, se a aferição de metas para os órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública deverá observar os seguintes parâmetros:

I. As atividades de polícia judiciária serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

II. As atividades do corpo de bombeiros militares serão aferidas, entre outros fatores, pelas ações de prevenção e preparação para emergências e desastres.

III. A eficiência do sistema prisional será aferida, entre outros fatores, com base no índice de reiteração criminal dos egressos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II, apenas.

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Q2290903

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |

Q2290903 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.

A Lei do SUSP atribui aos municípios brasileiros a responsabilidade exclusiva pela coordenação das políticas de segurança pública em suas áreas geográficas.

Certo

Errado

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Q2282771

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282771 Legislação Federal

No que se refere ao funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), previsto na Lei nº 13.675/2018, analise as afirmativas abaixo.

I. As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos.
II. A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
III. Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q2282710

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Provas: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino | IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q2282710 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e traz outras disposições. Com relação à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios da PNSPDS.

A

Uso comedido e proporcional da força

B

Sigilo das informações

C

Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública

D

Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.675 de 2018 - política nacional de segurança pública e defesa social (pnspds) e sistema único de segurança pública (susp) em legislação federal

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