Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública para Concurso - Página 3

Q3203094

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3203094 Legislação Federal

Fundamentado na Lei Nº 13.460/2017, compreende-se por Serviço Público:

A

Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

B

Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

C

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

D

Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

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Q3200829

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Esportes |

Q3200829 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 13.460/2017, os facilitadores de oficinas de esportes têm uma série de responsabilidades em relação ao atendimento dos cidadãos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma dessas responsabilidades?

A

O Facilitador deve assegurar que os usuários tenham acesso a informações claras e precisas sobre os serviços prestados, e, em caso de dúvida, pode orientar o usuário a buscar informações em outras fontes externas à instituição.

B

A Lei permite que o facilitador altere os horários e locais das oficinas sem necessidade de comunicação prévia aos usuários, desde que isso seja justificado por razões administrativas.

C

É responsabilidade do facilitador garantir que as reclamações e sugestões dos usuários sejam acolhidas e respondidas formalmente, mesmo que o problema já tenha sido resolvido informalmente.

D

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o facilitador pode encerrar a oficina antes do horário previsto, desde que a maioria dos participantes já tenha concluído as atividades programadas.

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Q3200828

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Esportes |

Q3200828 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece normas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Considerando as responsabilidades de facilitadores de oficinas de esportes em instituições públicas, qual das alternativas abaixo melhor reflete uma obrigação do servidor público no atendimento ao cidadão, conforme essa lei?

A

O Facilitador pode priorizar o atendimento de determinados grupos de usuários com base em critérios pessoais, desde que justificados pela alta demanda do serviço.

B

A Lei nº 13.460/2017 exige que o atendimento ao cidadão seja realizado de forma imparcial, transparente e com igualdade de tratamento, independentemente das características individuais dos usuários.

C

O Facilitador tem a liberdade de adaptar as regras de atendimento de acordo com as necessidades da administração, mesmo que isso signifique a suspensão temporária de alguns direitos dos usuários.

D

A Lei permite que as reclamações dos cidadãos sejam tratadas internamente, sem a necessidade de resposta formal, desde que o problema seja resolvido.

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Q3200329

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200329 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o atendimento ao cidadão nos serviços públicos deve observar princípios específicos. Em um contexto onde um facilitador de oficinas de cultura deve lidar com a diversidade de participantes, qual das alternativas a seguir melhor representa uma prática adequada de atendimento, conforme os princípios da referida Lei?

A

O Facilitador pode escolher quais usuários receberão tratamento preferencial com base na afinidade pessoal, desde que isso não comprometa o andamento geral da oficina.

B

A prestação do serviço deve ser pautada pela igualdade de tratamento entre os usuários, assegurando que todos recebam atendimento adequado e personalizado conforme suas necessidades.

C

Em situações de alta demanda, o facilitador pode priorizar o atendimento a grupos específicos, mesmo que isso resulte em atendimento diferenciado para outros usuários.

D

O Facilitador deve evitar personalizar o atendimento, pois o atendimento padronizado é a única forma de garantir a impessoalidade no serviço público.

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Q3200328

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200328 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece normas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Considerando as responsabilidades de facilitadores de oficinas de cultura em instituições públicas, qual das alternativas abaixo melhor descreve um princípio fundamental de atendimento ao cidadão conforme a Lei?

A

Os Facilitadores devem priorizar a eficiência e a celeridade, podendo dispensar a transparência e a prestação de contas caso o serviço público esteja sob forte demanda.

B

A satisfação do usuário pode ser considerada secundária, desde que o serviço público seja prestado de acordo com as normas internas da instituição.

C

A atuação dos facilitadores deve garantir que os usuários dos serviços tenham acesso à informação clara e precisa, bem como ao direito de apresentar reclamações e sugestões sobre os serviços prestados.

D

O Facilitador pode restringir o acesso dos usuários às informações sobre as atividades culturais, desde que isso seja para proteger os interesses da administração pública.

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Q3200068

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Artes |

Q3200068 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece normas básicas para o atendimento ao cidadão, visando assegurar um serviço público de qualidade. Considerando as disposições desta lei, qual das alternativas abaixo melhor descreve um dos princípios fundamentais do atendimento ao cidadão que deve ser observado por facilitadores de oficina de artes em instituições públicas?

A

A Prestação do Serviço Público deve priorizar a eficiência e a celeridade, podendo, em alguns casos, dispensar o atendimento humanizado e a transparência, se isso for necessário para alcançar resultados rápidos.

B

O Facilitador de Oficina de artes deve atender os cidadãos de maneira imparcial e transparente, garantindo o acesso à informação e a prestação de contas sobre as atividades desenvolvidas.

C

O atendimento ao cidadão pode ser flexível quanto ao respeito à dignidade e à privacidade, desde que os serviços sejam prestados de forma eficaz e dentro do prazo estabelecido.

D

A Lei nº 13.460/2017 permite que os facilitadores de oficina de artes realizem atividades sem a necessidade de consulta prévia aos cidadãos, desde que essas atividades sejam consideradas de interesse público pelos gestores.

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Q3188719

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188719 Legislação Federal

De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) consideram-se manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
( ) considera-se serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) considera-se administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
Assinale a sequência correta.

A

V, V, F

B

V, F, V

C

F, V, F

D

F, F, V

E

V, V, V

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Q3188710

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188710 Legislação Federal

Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, são deveres do usuário, exceto:

A

utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

B

obter e utilizar dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

C

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

D

colaborar para a adequada prestação do serviço.

E

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

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Q3136294

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Agente Administrativo |

Q3136294 Legislação Federal

De acordo com o Art. 2º da Lei Federal 13.460/2017(Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública), Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Agente Público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.

B

Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

C

Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

D

Agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

E

Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

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Q3129179

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129179 Legislação Federal

Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da prestação do serviço, Israel, empregado da Empresa Cidade Limpa, ao realizar a coleta na residência de Marcela, quebrou o suporte onde se encontrava o lixo e deixou a calçada completamente suja, tendo desrespeitado verbalmente Marcela. Indignada com a situação, Marcela foi até a Ouvidoria do Município formalizar uma reclamação, sob o fundamento de que os seus direitos previstos na Lei n° 13.460/2017 não foram observados.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Como o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei n° 13.460/2017.

B

Se Marcela fizer a opção pela aplicação da Lei n° 13.460/2017, não se aplicarão as normas regulamentares específicas.

C

Marcela escolheu o órgão errado para fazer a reclamação, pois o único papel da Ouvidoria, atualmente, é propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.

D

A Ouvidoria não deverá receber a reclamação de Marcela, por ser incompetente para respondê-la, mas deverá, semestralmente, elaborar relatório de gestão, com os dados das reclamações não recebidas.

E

Marcela deverá juntar provas de suas alegações, na medida em que a lei não estabeleceu expressamente a presunção de boa-fé do usuário.

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Q3114535

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Médico Veterinário |

Q3114535 Legislação Federal

Com base na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de 2017, os quais abordam a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública, considere as afirmativas a seguir.

I → Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observando, entre outros, os princípios da regularidade, continuidade e cortesia.
II → Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados.
III → No atendimento aos usuários de serviços públicos, é vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, mesmo quando tratar de matéria fora da competência do órgão ou entidade.
IV → As exigências necessárias para o requerimento podem ser feitas a qualquer momento ao interessado, independente de justificativa.

Está(ão) correta(s)

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I, III e IV.

E

apenas I, II e IV.

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Q3114534

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Médico Veterinário |

Q3114534 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/17 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Essa lei veio para suprir uma lacuna legislativa que a Constituição Federal, em seu art. 37, §3º, já solicitava desde 1998, quando houve a modificação da redação do dispositivo pela Emenda Constitucional 19/98, que trata exatamente sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.
Pelo texto da Lei nº 13.460/17, o instrumento que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público denomina-se

A

Carta Explicativa aos Usuários

B

Carta Informativa aos Usuários

C

Carta de Objetivos dos Serviços

D

Carta de Informações ao Usuário

E

Carta de Serviços ao Usuário

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Q3108962

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar - Edital nº 2 |

Q3108962 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os direitos básicos do usuário, como por exemplo:

A

presunção de boa-fé do servidor público da administração pública

B

manutenção de instalações salubres, seguras e sinalizadas

C

comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço

D

utilização de linguagem culta e compreensível

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Q3100559

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100559 Legislação Federal

A Lei n.º 13.460/2017 estabelece diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e pelos prestadores de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Dentre as diretrizes, está a adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
II. Dentre as diretrizes, está a observância de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Dentre as diretrizes, estão a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usuários.
IV. Dentre as diretrizes, está a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Assinale a alternativa correta:

A

apenas III e IV estão corretas.

B

apenas I, III e IV estão corretas.

C

apenas I e II estão corretas

D

apenas IV está correta.

E

apenas I, II e III estão corretas.

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Q3099335

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099335 Legislação Federal

A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir a transparência e o controle social da Administração Pública.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados.

I. Agente Público. II. Serviço Público. III. Administração Pública.

( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.

A

II – III – I.

B

III – II – I.

C

I – II – III.

D

III – I – II.

E

II – I – III.

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Q3077913

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077913 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, é INCORRETO o que se afirma em:

A

As ouvidorias terão como atribuições precípuas fiscalizar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.

B

As ouvidorias deverão, com vistas à realização de seus objetivos, receber, analisar e responder às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos.

C

O relatório de gestão, elaborado anualmente pelas Ouvidorias, será disponibilizado integralmente na internet.

D

A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

E

As ouvidorias terão como atribuições promover a adoção de mediação e de conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública.

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Q3075967

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3075967 Legislação Federal

Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão:

A

A Lei estabelece normas para o atendimento ao cidadão, garantindo o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas.

B

A Lei determina que os órgãos públicos devem fornecer apenas informações sobre os processos internos de funcionamento.

C

A Lei 13.460/2017 trata exclusivamente da regulamentação de procedimentos administrativos internos dos órgãos públicos.

D

A Lei especifica penalidades para cidadãos que não cumprirem com as exigências dos órgãos públicos.

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Q3051250

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Ouvidoria |

Q3051250 Legislação Federal

Em relação à avaliação continuada dos serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ________, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

A

dois anos

B

três anos

C

um ano

D

seis anos

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Q3048732

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048732 Legislação Federal

Com relação à avaliação continuada dos serviços públicos, os órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13460/2017 deverão avaliar os serviços prestados, nos aspectos a seguir, com exceção de:

A

quantidade de manifestações de usuários.

B

cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.

C

satisfação do usuário com o serviço prestado e qualidade do atendimento prestado ao usuário.

D

número de usuários que retornam para a solicitação do mesmo serviço anteriormente prestado.

E

medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

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Q3048731

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048731 Legislação Federal

Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

Sobre a composição dos conselhos, é correto afirmar que

A

deverá contar com a presença de profissionais experientes que entendam de legislação e de finanças.

B

contará com a participação de usuários mediante remuneração compatível com o mercado.

C

terá sua escolha realizada em processo fechado e restrito a determinados segmentos de usuários.

D

contará com a participação de usuários que são ativos em relação a diferentes modos de manifestação.

E

deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal

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